Execução de Título Extrajudicial 0022666-57.2010.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2010

Valor da Causa

R$ 266.441,98

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado DESPACHO em 04/05/2026.

01/05/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

01/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 16:17

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 16:08

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0807363-79.2024.8.22.0000

30/04/2026, 16:08

Conclusos para decisão

30/04/2026, 08:27

Juntada de outras peças

22/04/2026, 10:51

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 22:43

Juntada de outras peças

14/04/2026, 10:31

Publicado DECISÃO em 15/04/2026.

14/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

14/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2026, 09:58

Todas as movimentações(406)

Publicado DESPACHO em 04/05/2026.

01/05/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

01/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 16:17

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 16:08

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0807363-79.2024.8.22.0000

30/04/2026, 16:08

Conclusos para decisão

30/04/2026, 08:27

Juntada de outras peças

22/04/2026, 10:51

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 22:43

Juntada de outras peças

14/04/2026, 10:31

Publicado DECISÃO em 15/04/2026.

14/04/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

14/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2026, 09:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7019646-74.2026.8.22.0001

13/04/2026, 09:58

Conclusos para decisão

13/04/2026, 07:28

Juntada de certidão

13/04/2026, 07:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 19:51

Expedição de Carta precatória.

12/03/2026, 07:54

Juntada de Petição de ofício

11/03/2026, 08:24

Juntada de certidão

10/03/2026, 09:17

Juntada de certidão

06/03/2026, 09:05

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 11:26

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 10:58

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 10:24

Juntada de certidão

02/03/2026, 09:28

Juntada de certidão

02/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

22/02/2026, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

06/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 09/02/2026.

06/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:08

Determinada diligência

05/02/2026, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2026, 12:08

Conclusos para despacho

12/01/2026, 12:26

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 18:44

Expedição de Carta precatória.

05/12/2025, 11:15

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 09:18

Publicado DECISÃO em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/11/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição

09/11/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2025, 11:53

Conclusos para despacho

24/10/2025, 11:44

Juntada de certidão

24/10/2025, 11:42

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 22:34

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:37

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 12:04

Publicado DECISÃO em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2025, 07:34

Determinada diligência

12/09/2025, 07:34

Conclusos para decisão

10/09/2025, 07:03

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 08:29

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:21

Juntada de Petição de petição

27/07/2025, 23:50

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2025, 04:12

Publicado DECISÃO em 13/06/2025.

13/06/2025, 04:12

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 09:30

Determinada diligência

12/06/2025, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2025, 09:30

Conclusos para despacho

28/05/2025, 07:08

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 22:09

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.

09/05/2025, 21:49

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 07/05/2025 23:59.

09/05/2025, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2025, 00:52

Publicado DESPACHO em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2025, 10:30

Conclusos para despacho

25/02/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 12:11

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:47

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/01/2025, 01:44

Publicado DESPACHO em 15/01/2025.

15/01/2025, 01:44

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas

14/01/2025, 22:03

Conclusos para decisão

09/12/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

28/09/2024, 14:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:12

Decorrido prazo de OUTROS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 01:03

Juntada de certidão

02/08/2024, 08:54

Juntada de certidão

02/08/2024, 08:53

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/07/2024, 12:13

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 14:20

Expedição de Ofício.

23/07/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 09:22

Expedição de Ofício.

22/07/2024, 08:13

Cancelada a movimentação processual

22/07/2024, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 00:28

Publicado DECISÃO em 09/07/2024.

09/07/2024, 00:28

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2024, 09:14

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1137

08/07/2024, 09:14

Conclusos para despacho

04/07/2024, 08:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/06/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

29/06/2024, 15:44

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:55

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 00:40

Publicado DECISÃO em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2024, 09:39

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 10:23

Juntada de certidão

12/06/2024, 09:25

Conclusos para decisão

04/06/2024, 22:22

Juntada de certidão

04/06/2024, 22:19

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 13:27

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

03/06/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 08:56

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:24

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:23

Expedição de Ofício.

28/05/2024, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

20/05/2024, 00:33

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 01:07

Publicado DESPACHO em 03/05/2024.

03/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

02/05/2024, 12:31

Determinado o arquivamento

02/05/2024, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 15:44

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

16/04/2024, 09:59

Conclusos para despacho

07/12/2023, 10:26

Juntada de Petição de outros documentos

04/12/2023, 18:23

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2023.

24/11/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 0022666-57.2010.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS FILIPE ARAUJO BARBEDO - RO3141, MARIA CLARA DO CARMO GOES - RO198-B EXECUTADO: JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO Advogados do(a) EXECUTADO: CLESTER ANDRADE FONTES FILHO - BA30236, PAULO BARROSO SERPA - RO4923-E INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 14:42

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2023.

09/11/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 0022666-57.2010.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS FILIPE ARAUJO BARBEDO - RO3141, MARIA CLARA DO CARMO GOES - RO198-B EXECUTADO: JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO Advogados do(a) EXECUTADO: CLESTER ANDRADE FONTES FILHO - BA30236, PAULO BARROSO SERPA - RO4923-E INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados no ID 94693476. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:17

Juntada de certidão

06/11/2023, 15:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 12:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/08/2023, 12:16

Juntada de certidão

15/08/2023, 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2023, 16:01

Expedição de Ofício.

03/08/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:17

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:42

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO CARMO GOES em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de MARCUS FILIPE ARAUJO BARBEDO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de CLESTER ANDRADE FONTES FILHO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:35

Expedição de Ofício.

20/07/2023, 01:42

Publicado DECISÃO em 04/07/2023.

05/07/2023, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Processo nº 0022666-57.2010.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA, CPF nº 20332440249, RUA TAILÂNDIA 6062, RECANTO DAS CEREJEIRAS CIDADE NOVA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCUS FILIPE ARAUJO BARBEDO, OAB nº RO3141, MARIA CLARA DO CARMO GOES, OAB nº RO198B EXECUTADO: JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO, CPF nº 10663649587, AV. MANOEL LAURENTINO SOUZA 198, AGROPECUARIA SORAYA NOVA PORTO VELHO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923, CLESTER ANDRADE FONTES FILHO, OAB nº BA30236 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Como forma de obter o crédito devido a parte exequente já empreendeu diversas diligências, entre as quais SISBAJUD RENAJUD e INFOJUD nestes 12 anos que o feito tramita, sem que seja infrutífera as pesquisas. Além disso, junta nos autos informações de que durante este tempo, o exequente ostentava uma vida de luxo e de gastos desproporcionais a alguém que tem o dever de quitar as dívidas contraídas. Por essa razão, a parte exequente requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte, a pesquisa no sistema CENSEC e penhora no rosto dos autos no processo em tramite perante a 3ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador. Pois bem. Evidentemente que nestes autos foram esgotados os meios típicos de satisfação da dívida e a pretensão do exequente encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015 que possibilitou ao Juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Logo, admite-se a adoção de medidas atípicas/alternativas a fim de assegurar o cumprimento de obrigações, observando-se sempre a proporcionalidade e razoabilidade. No âmbito da jurisprudência, é possível encontrar decisões que determinam o recolhimento de CNH, passaportes, suspensão da utilização de cartão de crédito, dentre outras providências. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800751-04.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019) No mesmo sentido, segue o posicionamento recente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." 2. Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente. 3. No caso, segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a fim de reforçar os atos tendentes ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva que cons iderou adequada, necessária, razoável e proporcional. Esse entendimento foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou o fato de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da indenização decorrente do acidente que provocou. 4. Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.679.274/PE, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1785726 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0127612-7. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 19/08/2019). AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RESTRIÇÃO AO USO DE PASSAPORTE. INJUSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PONDERAÇÃO DOS VALORES EM COLISÃO. PREPONDERÂNCIA, IN CONCRETO, DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA DO MEIO AMBIENTE. DENEGAÇÃO DO HABEAS CORPUS. I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que persegue o pagamento de indenização por danos ambientais fixada por sentença. Indeferida a medida coercitiva atípica de restrição ao passaporte em primeira instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público, determinando a apreensão do passaporte dos pacientes. II - Cabível a impetração de habeas corpus tendo em vista a restrição ao direito fundamental de ir e vir causado pela retenção do passaporte dos pacientes. Precedentes: RHC n. 97.876/SP, HC n. 443.348/SP e RHC n. 99.606/SP. III - A despeito do cabimento do habeas corpus, é preciso aferir, in concreto, se a restrição ao uso do passaporte pelos pacientes foi ilegal ou abusiva. IV - Os elementos do caso descortinam que os pacientes, pessoas públicas, adotaram, ao longo da fase de conhecimento do processo e também na fase executiva, comportamento desleal e evasivo, embaraçando a tramitação processual e deixando de cumprir provimentos jurisdicionais, em conduta sintomática da ineficiência dos meios ordinários de penhora e expropriação de bens. V - A decisão que aplicou a restrição aos pacientes contou com fundamentação adequada e analítica. Ademais, observou o contraditório. Ao final do processo ponderativo, demonstrou a necessidade de restrição ao direito de ir e vir dos pacientes em favor da tutela do meio ambiente. VI - Ordem de habeas corpus denegada. (HC 478963 / RS HABEAS CORPUS 2018/0302499-2. Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO. Julgado em 14/05/2019). Por isso, considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa do executado no sentido de quitar o débito, com fundamento no art. 139, IV, CPC, prestigiando ainda o direito do credor de ter o crédito, defiro parcialmente o pedido formulado e determino: 1. A expedição de ofício ao DETRAN-RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, fazendo-se as anotações necessárias. 2. Expedição de Ofício à Polícia Federal para que procedam o recolhimento do passaporte do devedor, se o tiver. Para o deferimento do pedido de penhora no rosto dos autos, deve o exequente trazer a planilha atualizada do débito. Quanto ao pedido de busca no sistema CENSEC, este juízo não tem acesso ao referido sistema. Expeça-se o necessário, servindo a presente como OFÍCIO. Endereços para as diligências: DETRAN/RO: Rua Dr. José Adelino, 4477 - Costa e Silva, Porto Velho - RO, 78903-830; SUPERINTENDÊNCIA REG DEPARTAMENTO POLÍCIA FEDERAL: Av. Lauro Sodré, 2905 - Olaria, Porto Velho - RO, 76802-449; Porto Velho, 30 de junho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2023, 13:04

Conclusos para despacho

02/05/2023, 18:55

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:28

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 20:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 14:12

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:38

Decorrido prazo de CLESTER ANDRADE FONTES FILHO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de MARCUS FILIPE ARAUJO BARBEDO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:31

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO CARMO GOES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:28

Publicado DESPACHO em 23/02/2023.

22/02/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/02/2023, 02:52

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 13:12

Conclusos para despacho

15/02/2023, 15:09

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:53

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:52

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:47

Decorrido prazo de MARCUS FILIPE ARAUJO BARBEDO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:47

Decorrido prazo de CLESTER ANDRADE FONTES FILHO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:47

Publicado DESPACHO em 16/12/2022.

15/12/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/12/2022, 02:36

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 13:44

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 14/11/2022 23:59.

18/11/2022, 15:03

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 16:54

Conclusos para despacho

20/10/2022, 12:51

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 03/10/2022 23:59.

13/10/2022, 10:51

Decorrido prazo de CLESTER ANDRADE FONTES FILHO em 03/10/2022 23:59.

10/10/2022, 08:02

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 03/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 17:24

Publicado DECISÃO em 26/09/2022.

23/09/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/09/2022, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2022, 12:24

Conclusos para decisão

20/09/2022, 18:51

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 15:35

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2022.

12/09/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2022, 01:40

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 12:50

Juntada de certidão

05/08/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 15:57

Decorrido prazo de CLESTER ANDRADE FONTES FILHO em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:56

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:54

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:32

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:30

Decorrido prazo de MARCUS FILIPE ARAUJO BARBEDO em 15/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:27

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 07/02/2022 23:59.

21/02/2022, 19:18

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 07/02/2022 23:59.

21/02/2022, 19:18

Decorrido prazo de CLESTER ANDRADE FONTES FILHO em 07/02/2022 23:59.

21/02/2022, 19:18

Publicado DESPACHO em 18/02/2022.

17/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 17:58

Outras Decisões

15/02/2022, 17:58

Conclusos para decisão

14/02/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 11:44

Publicado DECISÃO em 13/12/2021.

10/12/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

10/12/2021, 03:14

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 11:39

Outras Decisões

09/12/2021, 11:39

Decorrido prazo de CLESTER ANDRADE FONTES FILHO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:11

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:09

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:06

Conclusos para despacho

13/10/2021, 11:23

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 10:13

Publicado DESPACHO em 05/10/2021.

04/10/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 01:47

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 12:49

Outras Decisões

01/10/2021, 12:49

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 12:26

Juntada de certidão

26/08/2021, 14:24

Decorrido prazo de CLESTER ANDRADE FONTES FILHO em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 00:26

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 00:21

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 00:20

Conclusos para despacho

09/06/2021, 11:31

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2021, 00:00

Publicado DECISÃO em 20/05/2021.

19/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 15:29

Quebra de sigilo bancário

17/05/2021, 15:29

Conclusos para despacho

03/05/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 15:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 15:24

Decorrido prazo de CLESTER ANDRADE FONTES FILHO em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 01:19

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 01:13

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 01:08

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 01:08

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO CARMO GOES em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 01:08

Decorrido prazo de NAJILA PEREIRA DE ASSUNCAO em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 01:07

Publicado DECISÃO em 02/02/2021.

01/02/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2021, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 0022666-57.2010.8.22.0001. EXEQUENTE: JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA CLARA DO CARMO GOES - RO198-B, NAJILA PEREIRA DE ASSUNCAO - Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 19:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/01/2021, 19:53

Conclusos para despacho

04/11/2020, 10:24

Decorrido prazo de CLESTER ANDRADE FONTES FILHO em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:00

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:41

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:32

Decorrido prazo de NAJILA PEREIRA DE ASSUNCAO em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:31

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 19:55

Publicado DESPACHO em 05/10/2020.

01/10/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 17:14

Outras Decisões

28/09/2020, 17:14

Conclusos para despacho

14/09/2020, 09:35

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2020.

12/08/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 12:48

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 12:47

Juntada de Petição de petição

29/07/2020, 17:34

Decorrido prazo de CLESTER ANDRADE FONTES FILHO em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:30

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:25

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:21

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:21

Decorrido prazo de LAERCIO BATISTA DE LIMA em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2020, 11:01

Publicado DESPACHO em 07/07/2020.

06/07/2020, 11:01

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 20:12

Outras Decisões

02/07/2020, 20:12

Decorrido prazo de CLESTER ANDRADE FONTES FILHO em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 08:57

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 08:47

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 08:43

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 08:43

Decorrido prazo de LAERCIO BATISTA DE LIMA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 08:36

Conclusos para despacho

12/05/2020, 10:46

Publicado DECISÃO em 12/05/2020.

11/05/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2020, 00:11

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 02:09

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 15:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/05/2020, 15:01

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 01:30

Conclusos para despacho

05/05/2020, 08:20

Decorrido prazo de CLESTER ANDRADE FONTES FILHO em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:19

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:15

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 19:37

Juntada de Petição de petição

15/04/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 09:51

Publicado DESPACHO em 03/02/2020.

31/01/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 12:30

Outras Decisões

30/01/2020, 12:29

Conclusos para despacho

30/01/2020, 11:40

Juntada de Petição de petição

29/01/2020, 19:57

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 03:21

Expedição de Outros documentos.

21/01/2020, 11:25

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 04:58

Decorrido prazo de LAERCIO BATISTA DE LIMA em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 04:54

Decorrido prazo de CLESTER ANDRADE FONTES FILHO em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 04:24

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 04:17

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 04:14

Publicado DECISÃO em 16/09/2019.

13/09/2019, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2019, 01:32

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 11:47

Suspensão Condicional do Processo

12/09/2019, 11:47

Conclusos para despacho

26/06/2019, 00:14

Juntada de Petição de petição

25/06/2019, 18:04

Juntada de Petição de petição

25/06/2019, 18:01

Decorrido prazo de LAERCIO BATISTA DE LIMA em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 03:15

Decorrido prazo de CLESTER ANDRADE FONTES FILHO em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 03:15

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 03:14

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 02:52

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 02:51

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 17:57

Publicado DECISÃO em 08/05/2019.

06/05/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 17:08

Quebra de sigilo bancário

03/05/2019, 17:08

Conclusos para decisão

29/04/2019, 18:24

Juntada de Petição de custas

16/04/2019, 10:57

Juntada de Petição de petição

15/04/2019, 16:19

Juntada de certidão

11/04/2019, 10:20

Publicado Despacho em 08/04/2019.

05/04/2019, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2019, 09:27

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 11:26

Conclusos para decisão

03/04/2019, 15:53

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 27/03/2019 23:59:59.

28/03/2019, 14:11

Juntada de Petição de petição

27/03/2019, 15:43

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 08:49

Audiência conciliação não-realizada para 13/03/2019 10:30 Porto Velho - 2ª Vara Cível.

13/03/2019, 10:43

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 28/11/2018 23:59:59.

01/12/2018, 00:29

Decorrido prazo de LAERCIO BATISTA DE LIMA em 28/11/2018 23:59:59.

01/12/2018, 00:27

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 28/11/2018 23:59:59.

01/12/2018, 00:27

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 28/11/2018 23:59:59.

01/12/2018, 00:27

Decorrido prazo de VANESSA MARIA SANTOS LARANJEIRA AZEVEDO em 28/11/2018 23:59:59.

01/12/2018, 00:27

Decorrido prazo de CLESTER ANDRADE FONTES FILHO em 28/11/2018 23:59:59.

01/12/2018, 00:27

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 26/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 07:28

Juntada de certidão

23/11/2018, 14:14

Apensado ao processo 7011385-04.2018.8.22.0001

23/11/2018, 14:04

Decorrido prazo de VANESSA MARIA SANTOS LARANJEIRA AZEVEDO em 16/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 06:55

Decorrido prazo de LAERCIO BATISTA DE LIMA em 16/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 19:12

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 16/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 19:12

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 16/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 19:11

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 16/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 19:11

Publicado INTIMAÇÃO em 21/11/2018.

20/11/2018, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2018, 13:11

Publicado Despacho em 21/11/2018.

20/11/2018, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2018, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2018, 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2018.

20/11/2018, 00:54

Audiência conciliação designada para 13/03/2019 10:30 Porto Velho - 2ª Vara Cível.

19/11/2018, 11:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2018, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2018, 16:45

Conclusos para despacho

14/11/2018, 17:28

Juntada de Petição de petição

14/11/2018, 11:13

Juntada de Petição de petição

07/11/2018, 15:12

Juntada de certidão

06/11/2018, 18:15

Juntada de Petição de petição

06/11/2018, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2018, 02:10

Publicado Despacho em 24/10/2018.

25/10/2018, 02:10

Expedição de Outros documentos.

19/10/2018, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2018, 17:02

Conclusos para despacho

18/10/2018, 10:55

Decorrido prazo de VANESSA MARIA SANTOS LARANJEIRA AZEVEDO em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 02:54

Decorrido prazo de JOSE HERONIDAS DE OLIVEIRA em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 02:54

Decorrido prazo de LAERCIO BATISTA DE LIMA em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 01:15

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA BICALHO em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 01:15

Decorrido prazo de PAULO BARROSO SERPA em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2018, 07:39

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2018, 17:42

Conclusos para despacho

04/09/2018, 09:04

Juntada de certidão

04/09/2018, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2018, 04:37

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 12:28

Distribuído por migração de sistemas

31/08/2018, 10:50

Documentos

DESPACHO

•30/04/2026, 16:08

DECISÃO

•13/04/2026, 09:58

DECISÃO

•13/04/2026, 07:28

DECISÃO

•05/02/2026, 12:08

DECISÃO

•07/11/2025, 11:53

DECISÃO

•12/09/2025, 07:34

DECISÃO

•12/06/2025, 09:30

DESPACHO

•07/04/2025, 10:30

DESPACHO

•14/01/2025, 22:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/09/2024, 14:00

DECISÃO

•08/07/2024, 09:14

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/06/2024, 15:44

DECISÃO

•19/06/2024, 09:39

DESPACHO

•02/05/2024, 12:30

DECISÃO

•30/06/2023, 13:03

Todos os documentos(36)

DESPACHO

•30/04/2026, 16:08

DECISÃO

03/07/2023, 00:00

•13/04/2026, 09:58

DECISÃO

•13/04/2026, 07:28

DECISÃO

•05/02/2026, 12:08

DECISÃO

•07/11/2025, 11:53

DECISÃO

•12/09/2025, 07:34

DECISÃO

•12/06/2025, 09:30

DESPACHO

•07/04/2025, 10:30

DESPACHO

•14/01/2025, 22:03

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/09/2024, 14:00

DECISÃO

•08/07/2024, 09:14

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/06/2024, 15:44

DECISÃO

•19/06/2024, 09:39

DESPACHO

•02/05/2024, 12:30

DECISÃO

•30/06/2023, 13:03

DESPACHO

•17/02/2023, 13:12

DESPACHO

•14/12/2022, 13:44

DECISÃO

•22/09/2022, 12:24

DECISÃO

•22/09/2022, 12:24

DESPACHO

•15/02/2022, 17:58

DECISÃO

•09/12/2021, 11:39

DESPACHO

•01/10/2021, 12:49

DECISÃO

•17/05/2021, 15:29

DECISÃO

•28/01/2021, 19:53

DESPACHO

•28/09/2020, 17:14

DESPACHO

•02/07/2020, 20:12

DECISÃO

•07/05/2020, 15:01

DESPACHO

•30/01/2020, 12:29

DECISÃO

•12/09/2019, 11:47

DECISÃO

•03/05/2019, 17:08

CERTIDÃO

•11/04/2019, 10:20

DESPACHO

•04/04/2019, 11:26

DESPACHO

•16/11/2018, 16:45

OUTROS DOCUMENTOS

•06/11/2018, 18:15

DESPACHO

•19/10/2018, 17:02

DESPACHO

•04/09/2018, 17:42