Cumprimento de sentença 7004525-86.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004525-86.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Renato da Silva Sansão Advogada: Geovani Alves Moreira (OAB/RO 12829) Apelado: Reche Galdeano & Cia Ltda. Advogado: Rodrigo Barbosa Vilhena (OAB/AM 7396) Apelado: Euclécio da Costa Falcão Advogado: Vanilda Monteiro Gomes (OAB/RO 6760) Apelada: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD Advogado: Ânderson Felipe Reusing Bauer (OAB/RO 5530) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 06/07/2023 DECISÃO: ''PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Preliminares. Deserção. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Inversão do ônus da prova. Inexistência. Aplicação dos benefícios inerentes à Fazenda Pública à CAERD. Pedido em contrarrazões. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Dano moral. Ocorrência. Danos estéticos. Recurso provido. Não há que se falar em deserção quando verificado que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, concedida em primeiro grau e não revogada. Não prospera o inconformismo da apelada acerca da inversão do ônus da prova, quando tal medida não é determinada pelo juízo a quo. É inviável a apreciação de pedido formulado em contrarrazões, uma vez que tal peça processual destina-se a impugnação ao recurso da parte adversa. O dano moral, em caso de acidente de trânsito, é presumido, diante da comprovação de ocorrência de sequelas físicas, devendo a fixação da indenização atender a um juízo razoabilidade e proporcionalidade. Havendo comprovação das sequelas físicas permanentes advindas do acidente, forçoso o reconhecimento do dano estético. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 838 – 23/08/2023 à 30/08/2023 7004525-86.2020.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: 7004525-86.2020.8.22.0010-Rolim de Moura / 1ª Vara Cível

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: RENATO DA SILVA SANSAO, CPF nº 00970103247 Advogado: JOSE LUIZ TORELLI GABALDI, OAB nº RO2543A, GEOVANI ALVES MOREIRA, OAB nº RO12829 Parte requerida: EUCLECIO DA COSTA FALCAO, CPF nº 19203152253, RECHE GALDEANO & CIA LTDA, CNPJ nº 08713403000190, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, RODRIGO BARBOSA VILHENA, OAB nº AM7396, VANILDA MONTEIRO GOMES, OAB nº RO6760, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004525-86.2020.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 40.000,00 Parte Trata-se de ação de indenização por dano mora e estético proposto por RENATO DA SILVA SANSAO em face de RECHE GALDEANO E CIA LTDA e EUCLECIO DA COSTA FALCAO. Alega que no dia 23/10/2017 sofreu acidente de trânsito no qual EUCLECIO era o motorista do veículo e RECHE era a proprietária do referido veículo. Do acidente sofreu várias fraturas em sua mão e fratura exposta no joelho direito. Tentou composição extrajudicial, no entanto, não teve acordo com as partes. Requer a condenação dos requeridos em Danos Morais no valor de R$ 20.000,00 e Danos Estéticos no valor de R$ 20.000,00. Deu-se a causa R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Com a inicial vieram procuração e documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça em favor do autor, designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido ID (50350395). A requerida RECHE GALDEANO & CIA LTDA apresentou contestação com preliminares ID (52576747). Audiência de conciliação infrutífera ID (52640647). Réplica ID (54063271). A requerida EUCLECIO DA COSTA FALCAO apresentou contestação com preliminares ID (56748302). Impugnação à contestação ID (57013411). A decisão saneadora ID (63552101) rejeitou as preliminares apresentadas e acatou o chamamento ao processo da empresa COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA (CAERD) e determinou sua citação. A requerida CAERD apresentou contestação ID (66647736) com preliminares a qual foi impugnada pelo autor ID (68585252). Intimados para produzirem provas, as partes não se manifestaram ID (84269973). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Além dos mais, as preliminares arguidas pelo requerido CAERD são genéricas e em nada dizem respeito especificamente ao presente feito, razão pela qual, desde já, rejeito-as. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Primeiramente, verifica-se que a ocorrência do acidente é fato incontroverso, já que devidamente comprovado com a cópia do boletim de ocorrência de acidente de trânsito (ID 50118414), os quais não foram impugnados pelos requeridos, inclusive são confirmados. Pretende o Requerente a indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 40.000,00, sob alegação que há presença de todos os requisitos caracterizadores que possibilita a reparação dos danos sofridos. Em que pese os argumentos da Requerente, tenho que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes uma vez que a parte autora não fez provas de suas alegações em que ensejariam o dever de indenizar pelos requeridos. Cabia à parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, dano moral e material, e dessa obrigação não se desincumbiu. Do Dano Moral No que se refere aos danos morais, não vislumbro sua ocorrência. Para que resulte configurada a indenização por danos morais, necessária a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável, pois nem sempre a conduta ilícita enseja reparação outra que não seja a material. O dano moral que independe de prova da lesão, mas apenas do ato ilícito e do nexo causal, é o in re ipsa, aquele ínsito na própria coisa de modo a causar vexame ou mácula pública à imagem ou abalo psíquico e intelectual que se exteriorizem, como a negativa de pagamento da apólice de seguros, hipótese não configurada nos autos. No caso em exame, embora incontroverso o transtorno suportado pelo autor ao ter o pedido de ter sofrido lesões no acidente de trânsito, o caso relatado nos autos, por si só, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial. A argumentação trazida pelo autor mostra-se frágil diante do anêmico conjunto probatório carreado aos autos, da inexistência de lesão permanente, tenha repercutido na esfera íntima dos requerentes, causando-lhe dor, sofrimento ou humilhação a sua honra e dignidade. Portanto, diante da ausência de prova do abalo anímico sofrido pela ação das requeridas, não há falar em reparação a título de danos morais. Do Dano Estético A parte autora alega que sofreu grave lesão com múltiplas fraturas em sua mão direita e fratura exposta em seu joelho direito. O dano estético é demonstrado pela existência de deformidade física permanente consubstanciada em aleijão, repugnância ou outro defeito que cause desgosto ou complexo de inferioridade à vítima. É uma característica ao dano estético ser externa, ou seja, verificável por mera inspeção física, ao contrário do dano moral que possui caráter interno, inerentes aos sentimentos psíquicos suportados pelos danos. Portanto, o dano estético não é presumível, devendo ser provado nos autos a sua existência e sua extensão. Pois bem, a parte autora, para demonstrar a existência do dano estético, juntou laudos, exames médicos, receituário e prontuário médico. Ocorre que a existência de pequenas cicatrizes em um dos joelhos não possuem o condão de implicar repúdio da parte autora à sua imagem, ou seja, caracterizar a existência de danos estéticos. Nesse sentido: Apelação cível. Acidente de trânsito. Danos estéticos. Não comprovação. Danos morais. Não configurado. Os danos estéticos indenizáveis devem apresentar deformidades ou deformações, marcas e ou defeitos, ainda que mínimos, que possam implicar no repudio da vítima a sua própria imagem. É improcedente o pedido de indenização por dano moral quando a prova dos autos indicar que a situação não passou de mero dissabor cotidiano. (APELAÇÃO CÍVEL 7005719-04.2018.822.0007, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 03/09/2019.) Lado outro a parte autora não pleiteou a produção de qualquer prova a demonstrar a existência do dano estético. Desta forma, a improcedência do pedido de indenização por danos estéticos é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por RENATO DA SILVA SANSAO em face de RECHE GALDEANO E CIA LTDA, EUCLECIO DA COSTA FALCAO e COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA (CAERD) Custas isentas, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 5º, III, da Lei n. 3.896/2016). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 16 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA SANSAO em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA SANSAO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RECHE GALDEANO & CIA LTDA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA SANSAO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUCLECIO DA COSTA FALCAO em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(25)