Procedimento Comum Cível 7000681-17.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 171.083,00

Órgão julgador

Cerejeiras - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 15:31

Juntada de certidão

07/02/2024, 15:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 17:07

Juntada de Petição de recurso

09/11/2023, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 20:00

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2023.

18/10/2023, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000681-17.2023.8.22.0013. AUTOR: IVALDO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA DE MOURA DOLOVETES - RO8399 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 23:41

Decorrido prazo de ELISANGELA DE MOURA DOLOVETES em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de IVALDO GONCALVES em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:20

Publicado SENTENÇA em 25/07/2023.

24/07/2023, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 07:25

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 15:31

Juntada de certidão

07/02/2024, 15:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 17:07

Juntada de Petição de recurso

09/11/2023, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 20:00

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2023.

18/10/2023, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000681-17.2023.8.22.0013. AUTOR: IVALDO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA DE MOURA DOLOVETES - RO8399 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 09:41

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 23:41

Decorrido prazo de ELISANGELA DE MOURA DOLOVETES em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de IVALDO GONCALVES em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:20

Publicado SENTENÇA em 25/07/2023.

24/07/2023, 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IVALDO GONCALVES, COSTA E SILVA 2064 MARANATA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELISANGELA DE MOURA DOLOVETES, OAB nº RO8399 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV. CAMPOS SALES 3132 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA SENTENÇA I-RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000681-17.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da causa: R$ 171.083,00 () Parte Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento e conversão do período especial com pedido de tutela antecipada proposta por IVALDO GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. Consta da inicial, em síntese, que o autor é trabalhador urbano e vem exercendo a função de motorista de caminhão e já exerceu a função de vigilante, bem como é segurado da Previdência Social, na modalidade urbana, desde 1991. Informa que fez pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, com períodos especiais de motorista, apresentando os documentos exigidos para comprovação do tempo de serviço, cujo benefício foi indeferido. Inicial instruída com documentos. Recebida a inicial e deferido o benefício de AJG. Citada e intimada, a parte requerida apresentou contestação e documentos. Sem preliminares. No mérito, sustenta que a parte autora não tem tempo de contribuição suficiente, nem mesmo com aplicação da regra de transição ou pelo novo regime na data de seu requerimento, conforme o indeferimento administrativo. Impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento e conversão do período especial com pedido de tutela antecipada, pretendendo o reconhecimento dos períodos especiais de periculosidade com o acréscimo de 40 % (quarenta por cento). Inicialmente, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, pois as questões postas em juízo, de direito e de fato, são suficientes para a análise do mérito, inclusive lastreada somente em prova documental. Ademais, oportunizada a especificação de provas, a parte requerida quedou-se inerte e a autora não requereu a produção de provas, conformando-se com o que há nos autos, ocasião em que restou precluso o direito a produção de outras provas pelas partes. Constata-se que estão presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. Ademais, verifico que, apesar do autor ter apresentado em sua inicial fundamentação acerca de labor rural supostamente exercido, seu pedido refere-se a aposentadoria por tempo de contribuição e não hibrida, pelo que deixo de analisar as alegações referente a atividade rural. Pois bem. Neste momento processual, o ponto controvertido da lide é a qualidade de segurado especial do autor. Para a conversão e concessão do benefício pretendido faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos legais e observância da legislação previdenciária aplicável ao caso. Acerca da possibilidade de conversão de tempo especial de serviço em comum, preleciona o Enunciado 50 do Tribunal Nacional de Uniformização que: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. e também pelos Tribunais Regionais Federais, que adequaram seus entendimentos a essa interpretação a qual está em consonância com as normas constitucionais que protegem o trabalhador sujeitos a condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física”. Na mesma linha decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, no bojo do REsp 1.151.363/MG (3ª Seção, Relator: Ministro Jorge Mussi, DJE: 05/04/2011). A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria, conforme Súmula 55, TNU. No mesmo sentido, no REsp. 1.310.034/PR, Relator Min. Hermann Benjamin, DJe 19.12.2012, entende-se que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Será considerado período de atividade especial aquele que tenha se desenvolvido em condições ambientais nocivas à saúde do indivíduo, o que deve ser comprovado como fato constitutivo do direito do demandante. Deve, ainda, o segurado comprovar, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, nos termos do art. 57,§ §3º e 4º, da Lei n. 8.213/91. Além disso, conforme dispõe o art. 57 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. É premissa necessária à interpretação do caso em exame, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial e sua eventual conversão para comum deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. Vale ressaltar, ademais, que o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a insalubridade, matéria já sumulada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Súmula n. 9 – Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual, “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado". De igual maneira, o uso do equipamento EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). Ademais, compre mencionar que a profissão de motorista de veículos pesados, tais como ônibus de transporte de passageiros e caminhões de carga, está expressamente elencada nos códigos 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e 2.4.2, Anexo II, do Decreto nº 83.080/79 e deve ser considerada presumidamente especial até 28/04/1995, dia imediatamente anterior ao início da vigência da Lei nº 9.032/95. Com o advento da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física. Portanto, a partir de 29/04/1995, não é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial pelo mero enquadramento da atividade exercida em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nº s 53.831/64 e 83.080/79). Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial a respeito: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. RUÍDO. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. SÚMULA 198 DO EXTINTO TFR. EPIs. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 57, § 8º, DA LEI DE BENEFÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. As atividades de motorista de caminhão exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor. 4. Comprovada a insalubridade do labor prestado mediante laudo pericial judicial, possível o reconhecimento da natureza especial das atividades, conforme Súmula n.º 198 do extinto TFR. 5. Comprovada a exposição hidrocarbonetos e a níveis de ruído acima da tolerância legalmente estabelecida, bem como a sujeição aos riscos de transporte de material inflamável, deve-se reconhecer a especialidade do correspondente tempo de serviço. 6. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. 7. É inconstitucional a restrição prevista no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, à continuidade do desempenho da atividade pelo trabalhador que obtém aposentadoria especial, por cercear, sem que haja autorização constitucional para tanto, o desempenho de atividade profissional e vedar o acesso à previdência social ao segurado que implementou os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Incidente de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira). 8. Em consequência, não há óbices a que o termo inicial do benefício de aposentadoria seja fixado na data da DER. O segurado não pode ser onerado com os efeitos da demora na concessão do benefício a que fazia jus desde o implemento dos requisitos legais. 9. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 10. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947,com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. 11. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez,até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. (TRF-4 - AC: 50002212120164047102 RS 5000221-21.2016.4.04.7102, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 23/05/2018, SEXTA TURMA). (grifei). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONDIÇÕES ESPECIAIS - MOTORISTA DE CAMINHÃO - AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. I. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física do autor. II. As atividades de "motorista de caminhão", "motorista de ônibus" e aquelas exercidas em contato com agentes biológicos estão enquadradas na legislação especial e sua natureza especial pode ser reconhecida pelo enquadramento profissional até 28.04.1995, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do formulário específico e, a partir de 05.03.1997, do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário. III. Viável o reconhecimento das condições especiais das atividades exercidas de 29.04.1995 a 01.06.1995, de 01.11.1998 a 01.08.2002, de 01.03.2003 a 25.11.2005 e de 01.06.2006 a 21.12.2012. IV. Até o pedido administrativo - 23.01.2013, o autor tem 39 anos, 5 meses e 28 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. V. A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. VI. Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. VII. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas. (TRF-3 - ApReeNec: 00107595220154039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, Data de Julgamento: 20/02/2019, NONA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/03/2019). (grifei) No caso dos autos, o período de exercício laboral restou demonstrado pela parte autora, mormente pela cópia da CTPS e CNIS da parte autora, e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo imperiosa a análise do benefício previdenciário. Na hipótese, para os períodos de trabalho em regime especial, o autor trouxe aos autos o PPP, contendo memorial descritivo das atividades que exerce. Consta nos autos, que do período de atividade especial foi exercido nos seguintes períodos: 01.09.1998 a 19.08.2009; 01.02.2010 a 05.08.2021 e 03.10.1991 a 06.05.1992, sendo que referente os dois primeiro períodos o autor exercia a função de motorista, e referente ao terceiro período laborava como vigilante. No caso, o autor comprovou ter exercido função de motorista de caminhão de câmara fria em estrada de chão com ruído acima dos limites de tolerância, coletando leite das fazenda para indústria laticínio, além de fazer carga e descarga de leite em câmara fria exposta a soro do leite, bem como tem contato direito com leite, cujas atividades são exercidas sob o fator de risco e desta forma, em razão da comprovação do labor especial por documentos juntados, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. Outrossim, destaco que o PPP é expedido sob responsabilidade funcional, as informações ali constantes prevalecem quanto ao critério de aferição, se quantitativo ou qualitativo. Logo, necessário se faz o reconhecimento do direito de conversão do tempo especial em comum delimitados na fundamentação acima, uma vez que restou comprovado que o autor exerceu 32 anos, 03 meses e 14 dias, já acrescido de 40%, em atividade especial. Somando-se esse valor ao tempo de trabalho comum [03 anos, 11 meses e 8 dias], contam-se o total de 36 anos, 02 meses e 22 dias. Desta forma, do somatório das provas juntadas aos autos, a parte autora fez prova dos fatos narrados na inicial, fazendo prova do que alega. Assim, considerando que contribuiu por período superior a 35 (trinta e cinco) anos, faz jus ao pedido deduzido na inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: a) AVERBAR nos registros da parte autora, o período 01.09.1998 a 19.08.2009; 01.02.2010 a 05.08.2021 e 03.10.1991 a 06.05.1992 como laborado sob condições especiais, somando-se com o período de labor comum; b) CONCEDER benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativamente, desde o requerimento administrativo (01.12.2021), incidindo correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício e deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas, bem como PAGAR todas as parcelas vencidas desde então, ressalvada a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, conforme RE n. 870497 pelo REsp n. 1495146. Deverão ser acrescidos de juros de mora a partir da citação, no percentual de 0,5%, nos termos do art. 1-F, da Lei n. 9.494/1997. As prestações vencidas, os juros de mora fluirão da citação, e das datas dos respectivos vencimentos em relação às vencidas posteriormente, pois só então ocorre, quanto a estas, o inadimplemento da obrigação, conforme Súmula 204 do STJ. ISENTA a parte requerida de custas e emolumentos, nos termos do art. 4, inciso I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei n. 9.028/95, c/c art. 8º, § 1º, da Lei n. 8.620/93. Em reapreciação ao pedido de tutela de urgência (ID 31208153), vislumbro presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. Desse modo, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e, por consequência, DETERMINO ao Cartório Judicial que ENCAMINHE os autos à Procuradoria Federal no Estado de Rondônia para implantação do benefício, devendo comunicar a sua implantação. CONDENO a requerida em honorários advocatícios de sucumbência a 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a data de prolação da presente sentença (art. 85, § 2º, do CPC). Sem recurso das partes, intime-se a parte autora para apresentação do cálculo do débito (conta). No mais, havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao TRF 1ª Região, com nossas homenagens. Transitada em julgado e nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos. P.R.I.C SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sexta-feira, 21 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 12:13

Julgado procedente o pedido

21/07/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 11:13

Conclusos para despacho

10/07/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 17:36

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000681-17.2023.8.22.0013. AUTOR: IVALDO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA DE MOURA DOLOVETES - RO8399 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 07:00

Juntada de Petição de contestação

08/06/2023, 20:15

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 09:13

Juntada de Petição de outras peças

18/05/2023, 16:08

Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2023.

17/05/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000681-17.2023.8.22.0013. AUTOR: IVALDO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA DE MOURA DOLOVETES - RO8399 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 07:07

Juntada de Petição de contestação

03/05/2023, 20:26

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:27

Publicado DECISÃO em 27/04/2023.

26/04/2023, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2023, 08:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/04/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 11:42

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:04

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:03

Conclusos para despacho

20/04/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 18:02

Publicado DECISÃO em 28/03/2023.

27/03/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2023, 03:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2023, 09:26

Conclusos para decisão

23/03/2023, 20:32

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 20:32

Documentos

SENTENÇA

•21/07/2023, 11:12

DECISÃO

•25/04/2023, 11:42

DECISÃO

•24/03/2023, 09:26

24/07/2023, 00:00