Procedimento Comum Cível 7000048-76.2018.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000048-76.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 22:26

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2023.

31/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7000048-76.2018.8.22.0014. AUTOR: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DIAS Advogados do(a) AUTOR: JOSAFA LOPES BEZERRA - RO0003165A, WILLIAN FROES PEREIRA NASCIMENTO - RO6618 REU: MUNICIPIO DE VILHENA INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais E MULTA. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais E MULTA. 2) Ficam AS PARTES intimadas, por meio dos seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento das custas judiciais pro-rata E MULTA. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 14:15

Recebidos os autos

27/07/2023, 13:59

Juntada de termo de triagem

15/07/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Carlos Roberto Rodrigues Dias Advogado: Willian Fróes Pereira Nascimento (OAB/RO 6618) Advogado: Josafá Lopes Bezerra (OAB/RO 3165) Apelado: Município de Vilhena Procurador: Procurador-Geral do Município de Vilhena Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 04/07/2019 DECISÃO: “DEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Ação de obrigação fazer e indenização. Direito tributário e constitucional. Lei 136/2009, do Município de Vilhena. Reajuste de prêmio de desempenho. Previsão em lei complementar municipal. Inconstitucionalidade material declarada pelo Tribunal Pleno. Direito não reconhecido. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Análise do caso concreto. Precedentes da Corte sobre a matéria. Segurança jurídica. Recurso não provido. 1. O Tribunal Pleno desta Corte de Justiça compreendeu pela inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que prevê a vantagem (Arguição de Inconstitucionalidade 0801068-65.2020.8.22.0000). 2. Na hipótese, o juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos iniciais por entender inconstitucional justamente a normativa afastada pelo órgão plenário, razão pela qual deve ser mantida a sentença de primeiro grau. 3. Em atenção ao princípio da causalidade, os honorários sucumbenciais devem ser arcados pela parte que deu causa à propositura da ação. 4. Recurso não provido. Notificação - 7000048-76.2018.8.22.0014 Apelação Origem: 7000048-76.2018.8.22.0014 Vilhena/4ª Vara Cível

17/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/07/2019, 17:46

Juntada de certidão

27/06/2019, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 02/05/2019 23:59:59.

06/05/2019, 18:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 13/03/2019 23:59:59.

14/03/2019, 04:08

Documentos

ACÓRDÃO

•15/05/2023, 12:52

DESPACHO

•10/04/2023, 11:16

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 02/05/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 13/03/2019 23:59:59.

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