Cumprimento de sentença 7000779-81.2023.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000779-81.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000779-81.2023.8.22.0019. AUTOR: GEZILEIA GOMES DA SILVA, OAB nº RO10349 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MACHADINHO D.OESTE ADVOGADO DO Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência movida por IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MACHADINHO D.OESTEem face de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos. A parte autora postula pela concessão de tutela antecipada para compelir a requerida que se abstenha de inserir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, bem como se abstenha de interromper o fornecimento de energia. A tutela antecipada está prevista no art. 300 do CPC, e possui como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito resta evidenciada pelas verossímeis alegações de perícia unilateral por parte da requerida, sem disponibilização do TOI à autora, e que teria resultado a recuperação de consumo impugnado. De outro lado, verifico a existência de risco de dano, uma vez que a interrupção do fornecimento de energia elétrica e a inscrição pode trazer prejuízos ao funcionamento da instituição. Por fim, consigne-se que a tutela revertida poderá ser revogada no curso do processo, uma vez cessados os motivos de sua concessão, o que não trará prejuízo para as partes. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela parte autora, para DETERMINAR à requerida que SE ABSTENHA de interromper o fornecimento de energia elétrica à parte autora na unidade consumidora n. 20/11625223-3, localizado na Linha MA 63, zona rural do município Machadinho D’Oeste/RO, bem como abstenha de incluir o nome da requerente no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito. Caso tenha efetivado a inscrição em cadastro de inadimplentes e/ou interrupção do fornecimento de energia, deverá desconstituir a constrição e/ou restabelecer o fornecimento imediatamente, devendo comprová-lo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Certifique-se o decurso do prazo. O descumprimento das determinações acima acarretará na aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. Cite-se a parte requerida para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial segue em anexo, bem como para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 335, III, e com a advertência do art. 344, ambos do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos autos, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI), sem olvidar que a parte requerida tem sido relutante na realização de acordos, como se denotam das experiências deste juízo. Adotadas as providências acima, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento do feito. Expeça-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 22 de maio de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado SENTENÇA em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MACHADINHO D.OESTE em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MACHADINHO D.OESTE em 08/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Publicado DESPACHO em 14/06/2024.

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