Procedimento Comum Cível 7067303-51.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7067303-51.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7067303-51.2022.8.22.0001. APELANTE: MARCIANE KUHN ADVOGADO DO APELANTE: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099A APELADO: BANCO OLE CONSIGNADO S/A ADVOGADO DO APELADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA, OAB nº BA59917 Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO recorrido: [...] A apelante impugna a taxa de juros efetiva de 2,36% ao mês e 32,25% ao ano cobrada no contrato de empréstimo consignado n. 20396329-0., no valor de R$ 25.000,93, a ser pago em 96 parcelas fixas de R$ 670,15, celebrado em 22/07/2020 (id. 19688621). Segundo histórico de taxa do Banco Central do Brasil, para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado, em 22/07/2020, a taxa média era de 0,77% a/m (menor taxa), chegando a 4,67% a/m, maior taxa verificada entre as instituições financeiras https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-07-22, acessado em 09/06/2023. […]. Assim, para modificar o entendimento alcançado pelo aresto atacado, que concluiu pela ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Conforme o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. 2. Na hipótese dos autos, inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1930618 RS 2021/0096790-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022 - Destacou-se). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por MARCIANE KUHN, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, c/c art 1.029 do Código de Processo Civil, em que são apontados como dispositivos legais violados os artigos 6º, 46, 47, 51, IV, § 1º, inciso III, 52, incisos I a III, todos da Lei 8.078/90, e 28, §º 1º, I, da Lei 10.931/04. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação. Revisional de Contrato. Taxa de juros remuneratórios de acordo com a média do mercado. Juros remuneratórios. Limitação. Capitalização. A taxa de juros em contratos bancários será considerada abusiva se comprovada ser discrepante em relação à taxa média de mercado e capaz de colocar o consumidor em manifesta e exagerada desvantagem. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista no Dec. n. 22.626/1933 (Lei de Usura) (Súmula n. 596 do STF). Cabível a cobrança de taxa de juros superior a 12% ao ano, não indicando abusividade, por si só (Súmula 382 do STJ). Em suas razões, o recorrente alega violação dos arts. 6º, 46, 47, 51, IV, § 1º, inciso III, 52, incisos I a III, todos da Lei 8.078/90, e 28, §º 1º, I, da Lei 10.931/04, sob a assertiva de que a decisão prolatada, quanto à taxa de juros remuneratórios, diverge do entendimento jurisprudencial do STJ. Contrarrazões pela não admissão do recurso. Examinados, decido. O recurso em análise foi alicerçado exclusivamente na alegação de divergência jurisprudencial, contudo, o conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ, o que não foi observado pela recorrente. Ademais, da leitura das razões do apelo especial não é possível averiguar de que forma o acórdão recorrido aplicou os artigos em comento de maneira divergente da jurisprudência da Corte Superior. Desse modo, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 284/STF, (STJ - AgInt no REsp n. 1.982.103/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Além disso, ainda que se superasse tal questão, o recurso encontra impedimento na Súmula 7/STJ, isso porque, o Tribunal delineou claramente as taxas de juros remuneratórios incidentes no contrato bancário em tela. Confira-se o trecho do acórdão Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 22 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIANE KUHN em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIANE KUHN em 16/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIANE KUHN em 12/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado DECISÃO em 20/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

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