Execução de Título Extrajudicial 7052040-86.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7052040-86.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 11:41

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:37

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7052040-86.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 EXECUTADO: ALEX CAMPOS GUIMARAES INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 1) Fica A PARTE AUTORA intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:37

Recebidos os autos

10/11/2023, 11:34

Juntada de termo de triagem

10/11/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA. ADVOGADO(A): PEDRO ROBERTO ROMÃO – SP209551 APELADO: ALEX CAMPOS GUIMARAES RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 01/08/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Execução de título extrajudicial. Citação. Ausência. Extinção do processo. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 262 de 20/09/2023 a 27/09/2023 AUTOS N. 7052040-86.2016.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

11/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/08/2023, 17:05

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:49

Decorrido prazo de ALEX CAMPOS GUIMARAES em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:31

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:30

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:57

Decorrido prazo de ALEX CAMPOS GUIMARAES em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:06

Documentos

ACÓRDÃO

•07/10/2023, 10:39

DESPACHO

•25/08/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7052040-86.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA, CNPJ nº 06044551000133, RODOVIA PR 82 KM 01 Sala 01 CENTRO - 87485-000 - DOURADINA - PARANÁ Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a)(s): EXECUTADO: ALEX CAMPOS GUIMARAES, CPF nº 01937107221, RUA BARTOLOMEU PEREIRA 3413, - DE 3353/3354 A 3441/3442 ELETRONORTE - 76808-560 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 4.334,93 SENTENÇA Versam os presentes sobre Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDAem face de ALEX CAMPOS GUIMARAES, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, verifica-se que até a presente data não houve a citação do requerido. Na decisão de ID 91709533, o exequente foi intimado a promover o andamento do feito para citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Devidamente intimado, o requerente manteve-se inerte. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Vale ressaltar que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do Código de Processo Civil que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, visto que a citação é um pressuposto de constituição e validade do processo, motivo pelo qual, não sendo viabilizada a citação por culpa exclusiva do requerente, o processo deve ser extinto por força do art. 485, IV, do CPC. Importante consignar recente julgado do TJRO, o qual apontou que "... a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal do autor, pois a regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II [III] do referido artigo". Nesse sentido, ficou assim ementado: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunizado prazo para emenda à inicial. Não atendimento. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A ausência do correto recolhimento das custas processuais afeta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal do autor, regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II do referido artigo. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7018516-59.2020.822.0001, Câmara Cível, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Julgamento: 6/1/2021). Portanto, não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485,IV, do CPC, sendo, portanto, conforme disposto acima, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos da previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais indevidas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. PORTO VELHO-RO, sexta-feira, 23 de junho de 2023. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a)(as)(es):

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em 22/11/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEX CAMPOS GUIMARAES em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEX CAMPOS GUIMARAES em 18/07/2023 23:59.

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