Procedimento Comum Cível 7001210-78.2019.8.22.0012 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001210-78.2019.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste SENTENÇA Processo: 7001210-78.2019.8.22.0012. AUTOR: APARECIDA PIRES PEREIRA, CPF nº 80453007287, LINHA 6, KM 1,5 S/N, RUMO COLORADO ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO GREYCK GOMES, OAB nº RO6607 REU: ANADIR DA SILVA FREIRE, LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DESCONHECIDO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Usucapião Extraordinária Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por APARECIDA PIRES PEREIRA em face de ANADIR DA SILVA FREIRE, alegando, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta da área de aproximadamente 19,0304 ha, desmembrada do lote de terras rural denominado Lote 66, Gleba 48, do Porjeto Integrado de Colonização Paulo de Assis Ribeiro PIC-PAR, em Colorado do Oeste/RO. Afirma que adquiriu o referido lote do Sr. Protázio Marcelino Ribeiro em meados dos anos 1990, entretanto não possui qualquer documento de comprovação da aquisição onerosa do imóvel. Alega ainda que os herdeiros do Sr. Protázio Marcelino Ribeiro reconheceram sua posse através de documento público juntado aos autos sob o ID nº 27831561. Informa que a posse do imóvel é exercida de forma mansa, pacífica e que continua sem oposição de terceiros, com animus domini por mais de 15 (quinze) anos. Informou a cadeia possessória do bem e requereu, ao final, a usucapião do referido imóvel. Juntou documentos. Despacho de ID nº 31360339 determinando a emenda a inicial. Emenda a inicial ao ID nº 31747380. Despachos determinando a citação dos requeridos (ID nº 33663596), a intimação dos Entes Federativos e Ministério Público (ID nº 65814081). Os confinantes foram citados pessoalmente (IDs nº 33056009). Esgotadas as tentativas de localizar a requerida, foi deferida a citação por edital (ID nº 38943202). Citada, não se manifestou, motivo pelo qual foi nomeado curador especial, o qual apresentou contestação por negativa geral (ID nº 56631556). Réplica (ID nº 58626867). O Ministério Público, o Estado de Rondônia e o Município de Colorado do Oeste (IDs nº 74716750, 75863453 e 76600937) informaram que não possuem interesse na presente ação de usucapião. Devidamente intimada, a Advocacia Geral da União deixou transcorrer o prazo in albis para manifestação. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (ID nº 79014313). Saneado o feito, este juízo determinou a produção de prova testemunhal (ID nº 78184944). É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se em ordem e em condições de ser proferida a sentença, já tendo elementos suficientes para a resolução da demanda, razão pelo qual passo ao julgamento da lide. Não há preliminares, nem questões prejudiciais à análise do mérito para serem decididas nesta oportunidade. Sendo assim, estando presentes as condições para o legítimo exercício do direto de ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, os autos estão aptos à prolação da sentença, razão pela qual passo à apreciação do mérito. Trata-se de ação de usucapião em que pretende a parte autora seja declarada legítima proprietária do imóvel rural descrito na inicial por estar na posse do mesmo há mais de 15 (quinze) anos e somado com a posse de seus antecessores, preenche o lapso temporal exigido em lei. Prevê o art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. O artigo 1243 do Código Civil, preve. Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. (grifo nosso) A parte autora trouxe como provas: comprovante de residência (ID nº 27831556), matrícula do imóvel (ID nº 27831558), mapa da área a ser usucapida (ID nº 27831559), recibo de entrega da declaração do ITR do exercício de 2018, 2012, 2011 e 2009 (ID nº 27831560), escritura com cessão de direitos à requerente (ID nº 27831561) e tabela de avaliação INCRA (ID nº 27831562), comprovando os fatos alegados pelo autor em sua inicial. Além das provas documentais apontadas, o autor também produziu prova oral, que corroboraram com as alegações da exordial. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas Adão Luiz de Carvalho e Natanael Catarino Silva e o depoimento pessoal do autor Francisco. A testemunha ADÃO LUIZ DE CARVALHO informa que conhece a autora há mais de dez anos. Informa que conhecia o Sr. Protázio e que o imóvel rural era dele e, após a sua morte, seus filhos herdaram a terra, tendo a dividido em quatro. Alega ainda que os herdeiros tentaram realizar o inventário e documentar a terra, mas não conseguiram regularizar a propriedade. Informa que a autora possuia uma terra na Linha 7 e/ou 8 e que "fez negócio" com um dos herdeiros, trocando sua terra pela atual propriedade e que esta aguardando a sua propriedade ser regularizada e documentada. Que ninguém nunca contestou a propriedade. Por fim, informa que, somando a posse da autora, dos herdeiros e do Sr. Protázio, possui mais de 20 anos com na posse da terra e que a autora age como dona da propriedade, encontrando-se cercada, fazendo criação de gados, porcos, aves e afins. A testemunha NATANAEL CATARINO SILVA informa que conhece a autora há mais de oito anos e que ela possui uma propriedade perto da sua residência. Alega que a autora adquiriu a propriedade por meio de uma "troca de terra", isto é, a autora possuia uma propriedade na Linha 7, trocando pela propriedade atual. Informa que a propriedade objeto da ação era do Sr. Protázio há mais de vinte anos e que, após falecer, passou para os herdeiros, tendo estes trocado a propriedade com a autora. Por fim informa que a propriedade está cercada, havendo criação de gados, bem como ninguém nunca contestou a propriedade. Em seu depoimento pessoal, a autora APARECIDA PIRES PEREIRA informa que a propriedade está localizada na Linha 6, Rumo Colocado e que possui 07 alqueires. Alega que seu esposo, em vida, realizou a troca das propriedades, isto é, trocou sua antiga propriedade localizada na Linha 7 para a atual propriedade. Que a troca foi realizada com os herdeiros do Sr. Protázio a mais de 08 anos. Informa que antigamente os filhos, ora herdeiros, moravam na propriedade. Alega ainda que não reside na propriedade e que realiza criação de gados e que nunca fora contestada sobre a propriedade. Esse são os depoimentos. A priori, cumpre consignar que a usucapião define-se como modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. É o modo originário de se adquirir uma propriedade, pois não há relação pessoal entre um precedente e um subsequente sujeito de direito. Ela não representa um ataque ao direito de propriedade, mas um tributo à posse, pois, para ser possível o seu alcance, exige-se do possuidor a detenção por um longo período, exercendo-se esse direito contra outrem que, embora tendo título de propriedade, abandonou o imóvel, deixou que outro o ocupasse e lhe conferisse função social e econômica mais relevante. A declaração de domínio se faz mediante a demonstração, de forma concomitante, dos pressupostos temporal, atinente à posse ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos, e da natureza mansa e pacífica da posse, dispensando justo título e boa-fé. Ladeando-se esta pretensão fática à caracterizada posse do autor e à possibilidade da soma de posses dos antecessores, nos termos do art. 1243 do Código Civil, este juízo entende estar efetivamente demonstrada a posse contínua a partir de meados de 1991, quando a propriedade ainda era do Sr. Protázio, tendo passado para seus herdeiros. Assim, demonstrado satisfatoriamente nos autos que os autores vem exercendo a posse mansa e pacífica da área correspondente a 19,0304 ha, desmembrada do Lote 66, Gleba 48, Linha 6, KM 2,5, PIC-PAR, pelo período de prazo superior a quinze anos, a procedência do pedido é a medida que se impõe, porquanto atendido todos os requisitos do usucapião. Colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia neste sentido: Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Preenchimento dos requisitos legais. Comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos. Cadeia possessória. Usucapião reconhecida. Recurso não provido. Em qualquer modalidade de usucapião, são três os requisitos essenciais a serem observados: o tempo, a posse mansa e pacífica e o animus domini. O artigo 1.243 do Código Civil estabelece que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido para a usucapião, acrescentar à sua posse o tempo da exercida por seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas. Demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, há 15 anos por meio da cadeia sucessória de adquirentes/posseiros, deve ser reconhecida a usucapião extraordinária. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7050525-45.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2021.( grife nosso). Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Preenchimento dos requisitos legais. Comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 anos. Cadeia possessória. Usucapião reconhecida. Em qualquer modalidade de usucapião, três são os requisitos essenciais a serem observados: o tempo, a posse mansa e pacífica e o animus domini. O art. 1.243 do Código Civil, estabelece que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido para a usucapião, acrescentar a sua posse o tempo da exercida por seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas. Demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de 15 anos, por meio da cadeia sucessória de adquirentes/posseiros, provada por documentos e testemunhas, deve ser reconhecida a usucapião extraordinária. Em sendo constatado que o imóvel possui duas matrículas, deve ser resguardado o direito de propriedade daquele que efetivamente tomou posse do bem, com o pagamento dos tributos, e implementou benfeitorias. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7020911-97.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 25/05/2020). (grifei). Vislumbro, portanto, que a posse foi exercida de forma mansa e pacífica, não havendo notícia de interrupção. Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, e na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial formulado por APARECIDA PIRES PEREIRA em face de ANADIR DA SILVA FREIRE, em consequência DECLARO que a autora APARECIDA PIRES PEREIRA, mediante usucapião, é legítima proprietária do imóvel rural descrito na inicial, com área equivalente 19,0304 ha, do imóvel rural denominado Lote 66, Gleba 48, do Projeto Integrado Paulo de Assis Ribeiro – PIC-PAR, em Colorado do Oeste/RO, matrícula nº 765 do CRI de Colorado do Oeste/RO. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isentos de custas e honorários advocatícios, pela ausência de resistência quanto ao pedido formulado pelo autor. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para registro e transcrição desta decisão, arquivando-se, com as cautelas e anotações devidas. Transitada em julgado a ação, esta decisão servirá de título para matrícula e registro, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis e na Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste/RO, devendo a parte autora tomar as providências para o registro, para tanto, deve comprovar o cumprimento dos requisitos previstos na lei registral, apresentando os documentos necessários. Expeça-se mandado para registro, no Registro de Imóveis da Comarca. P. R. I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. VIAS DESTA SENTENÇA SERVIRÃO DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 1º OFÍCIO E À PREFEITURA MUNICIPAL. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 16 de maio de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de APARECIDA PIRES PEREIRA em 23/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Publicado DECISÃO em 30/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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