Reintegração / Manutenção de Posse 7069466-04.2022.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7069466-04.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FG AGRO LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB nº RO4494, RICARDO TURESSO, OAB nº RO154A REQUERIDOS: FRANCISCO HERNANDEZ LIMA DA SILVA, VANESSA DIOGO DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO, OAB nº RO315B D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7069466-04.2022.8.22.0001 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Vistos. 1) DA REITERAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE, EM RÉPLICA Em decisão anterior dos autos consta: Este processo veio à este juízo desta 8ª Vara Cível por prevenção, haja vista a área estar também envolvida na ação anterior 7043042-90.2020.8.22.0001. Com esclarecimento de emenda, explicou-se que, após início daquela ação, houve fracionamento da matrícula da área e coube a empresa unipessoal do advogado aqui em causa própria, uma dessas frações. Pois bem, o requisito para concessão de liminar em possessória é que o esbulho seja recente, menos de ano dia, ou neste caso de manutenção, que alega a iminência de esbulho, que esteja o autor em posse há mais de ano dia, sem oposição/esbulhos, conflitos. Tais elementos não estão comprovados, do contrário, há prova em sentido oposto. Veja-se que esta área foi recentemente fragmentada da área maior, e naquela há conflito de posse há longa data, sendo que, parte da posse firmada no proprietário da área maior decorria de tutela de urgência naqueles autos, que não mais vige. Quando o aqui autor recebeu a posse desta área menor, por concessão daquele proprietário, esta área menor também já estava em conflituosidade, assim, não há considerável lapso de posse deste autor, de forma não conturbada, para lhe garantir o direito à liminar de manutenção da posse. Veja-se que a posse desta área fragmentada também passa pelo conflito do processo anterior, então, não há como se afirmar que o esbulho aqui ocorreu a menos de ano e dia, ou que, o autor daqui está em posse mansa que pretenda se manter, há mais de ano e dia. O processo anterior, que representa conflito possessório sobre a área global da qual a área aqui fragmentada já fez parte, é elemento que demonstra a litigiosidade no local, fato este impeditivo para a concessão liminar aqui pretendida. A empresa autora, em sua réplica, suscita reanálise deste pedido argumentando que: 2. A respeito da decisão de ID 85338714 - Comprovada posse a mais de 1 ano e 1 dia, com turbação contemporânea. Primeiramente, demonstrada está que é fato incontroverso devidamente comprovado nos autos pelas matriculas imobiliárias e certidões pertinentes, a propriedade do imóvel, restando à análise da questão possessória ora postulada. Douto juízo indeferiu liminar sustentando que: “Quando o aqui autor recebeu a posse desta área menor, por concessão daquele proprietário, esta área menor também já estava em conflituosidade, assim, não há considerável lapso de posse deste autor, de forma não conturbada, para lhe garantir o direito à liminar de manutenção da posse.” Entretanto, convém destacar algumas considerações para melhor respaldo do processo. O autor adquiriu a área no dia 23/04/2021 conforme averbação da Dação em Pagamento registrada na Certidão de Inteiro Teor, estando em plena posse mansa e pacífica desde quando adquiriu a propriedade. (...) Ademais, destaca-se que a turbação sofrida pela antiga proprietária foi CESSADA no CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE no dia 25/11/2020, portanto, a área não estava conflituosa: Ademais, destaca-se que a turbação sofrida pela antiga proprietária foi CESSADA no CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE no dia 25/11/2020, portanto, a área não estava conflituosa: (...) Após isto, a área esteve em situação pacífica e sem qualquer litígio, tanto que 5 meses depois da MANUTENÇÃO DE POSSE, este Requerente adquiriu uma fração do imóvel e lá constituiu área produtiva, com criação de animais, pastagem e morador residente. Dessa forma, quando este Autor adquiriu o imóvel, o litígio sobre a área já se encontrava resolvida. A alegação de que a turbação ou ocupação se dera em 2014 não é verdadeira. São as razões pelas quais optou a parte Autora pelo procedimento invocado neste processo. Ainda, O procedimento especial é aplicado quando a ofensa à posse ocorreu a menos de 01 ano e 01 dia, o que é o caso no presente feito, pois, quando este Autor ADQUIRIU A ÁREA, a antiga proprietária já estava em plena posse mediante a LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE conferida em 2020. Logo, desde que adquiriu a área a autora tem estado no exercício da posse plena, mansa e pacífica, com turbação sofrida apenas a partir de 22/08/2022 (data da primeira turbação sofrida por este Requerente).Neste momento, a parte Autora pede vênia pra prestar melhores esclarecimentos em face do que se decidiu a respeito do rito processual que sua Excelência impingiu pela r. decisão de Id 85338714. Em síntese, o que se pretende esclarecer é que a turbação ocorrida no imóvel objeto desta ação, é distinta da turbação ocorrida e noticiada no processo 7043042-90.2020.8.22.0001. Aquela turbação, com efeito, deu-se em 09/11/2020 rechaçada e solucionada com a r. decisão exarada naquele processo 7043042-90.2020.8.22.0001, mormente o devido cumprimento pelo diligente Oficial de Justiça, Polícia Militar, Conselho Tutelar e Polícia Ambiental. A turbação objeto desta ação ocorreu quando este imóvel já se encontrava, então, sem ocupação de pessoas ou ameaça, devidamente cercado, com arrombamento dos cadeados, e outros atos ilegais. Daí a razão de a parte Autora ter ajuizado a presente ação de forma totalmente distinta, até mesmo porque, como já dito, a turbação noticiada naquele processo praticamente cessara em face da r. decisão exarada no referido processo 7043042-90.2020.8.22.0001, A alegação de que a turbação ou ocupação se dera em 2014 não é verdadeira. São as razões pelas quais optou a parte Autora pelo procedimento invocado neste processo. Ainda, O procedimento especial é aplicado quando a ofensa à posse ocorreu a menos de 01 ano e 01 dia, o que é o caso no presente feito, pois, quando este Autor ADQUIRIU A ÁREA, a antiga proprietária já estava em plena posse mediante a LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE conferida em 2020. Logo, desde que adquiriu a área a autora tem estado no exercício da posse plena, mansa e pacífica, com turbação sofrida apenas a partir de 22/08/2022 (data da primeira turbação sofrida por este Requerente). 25/11/2020 - DATA DA MANUTENÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA ANTIGA PROPRIETÁRIA DA ÁREA OBJETO DESTA LIDE; → 23/04/2021 - DATA DA AQUISIÇÃO DA ÁREA - COM EXERCÍCIO DA POSSE DESDE ENTÃO ATÉ OS DIAS DE HOJE; → 22/08/2022 - DATA DA 1º TURBAÇÃO QUE ESTE REQUERENTE SOFREU; → 19/09/2022 - DATA DO PROTOCOLO DA INICIAL VISANDO A MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DE SUA PODE. Nos termos do art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Ademais, o art. 560 dispõe que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Excelência, a parte Requerente comprovou preencher TODOS OS ITENS do art. 561 do CPC. I - a sua posse; (o autor está na posse, em que pese as turbações sofridas, o que se comprova pelo próprio AUTO DE CONSTATAÇÃO realizado por Oficial de Justiça no bojo do processo associado); II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu (diante das comprovações anexas, fotos, boletim de ocorrência e prova testemunhal caso seja designada audiência de justificação, pelo qual desde já se requer); III - a data da turbação ou do esbulho; 22/08/2022 (primeira turbação sofrida por este Requerente); IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. (A continuação de posse se comprova pelas imagens e documentos juntados, de igual modo pelo AUTO DE CONSTATAÇÃO realizado por Oficial de Justiça no bojo do processo associado, bem. Os argumentos não prosperam. Note-se que não há elementos novos que justifiquem a reanálise da liminar de manutenção na posse. Veja-se que a motivação do indeferimento foi que a área da empresa autora, está encrustada, em área de conflito possessório objeto da ação judicial que motivou a prevenção deste juízo para análise desta, assim, o esbulho é antigo na área, não se preenchendo o requisito para concessão de liminar, que é o de esbulho recente. Note-se que o esbulho cessou por decorrência de tutela de urgência na ação principal, não pode a empresa autora utilizar-se disso para motivar sua posse numa nova ação. A posse por decorrência de tutela de urgência, não é aquela que se considera para fins jurídicos fora daquele processo da tutela, por exemplo, não poderia requerer usucapião contando o tempo que esteve em posse por força de tutela de urgência, assim como não pode usar como argumento esse tempo de posse decorrente de tutela para pleitear sua manutenção na posse, fora daquele processo. Veja-se que seria o caso de requerer providência na ação principal em termos de descumprimento daquela tutela de urgência. Perceba-se que a empresa aqui autora tem como dono o advogado que atua na ação principal, o fracionamento da área maior daquele processo, neste pedaço menor objeto desta ação, ocorreu depois da tutela de urgência concedida naqueles autos, ou seja, o adquirente tinha conhecimento da provisoriedade/precariedade da posse definida naquela ação. Note-se que se fosse adotado entendimento contrário, seria possível esvaziar o objeto daquela ação principal, posto que, o dono da área maior poderia simplesmente fracioná-la integralmente, e cada titular da fração, pediria manutenção de posse com base na posse anterior decorrente da tutela de urgência do processo 7043042-90.2020.8.22.0001. Assim, indefere-se o pedido de manutenção de posse, posto que não houve apresentação de elementos novos, apenas houve reargumentação mais detalhada quanto aos mesmos elementos já objeto do pedido inicial. 2) Pelo princípio da não surpresa, oportuniza-se manifestação da empresa autora quanto a aplicação dos seguintes dispositivos do CPC a este caso concreto: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Apesar de não haver identidade de partes, formalmente, pode se considerar identidade de partes materialmente já que, o novo possuidor da área fracionada, é advogado da ação principal, cujo cliente é o possuidor da área maior. Deve se manifestar ainda quanto ao dispositivo: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. (...) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Cogita-se o não cumprimento deste dever pelo fato de que, além de fracionar e vender área litigiosa, sobre orientação do advogado, foi o advogado quem recebeu a fração menor, também ter sobre essa área litigiosa feito edificações. Menciona-se que além da vedação legal em si, de não se alterar bem litigioso, nos autos principais houve determinação expressa do juízo quanto a esta vedação. Ressalte-se que se encontra vedada qualquer alteração na área, por qualquer das partes, enquanto perdurar este processo. 30 de setembro de 2022 Autos 7043042-90.2020.8.22.0001 ID Num. 82530383 - Pág. 2 Note-se que, os elementos que o autor desta ação 7069466-04.2022.8.22.0001 argumenta para ganhar a tutela judicial de manutenção de posse, além de decorrerem de tutela daqueles autos 7043042-90.2020.8.22.0001, também podem decorrer de descumprimento da ordem judicial naqueles autos, a de não alteração da área. Desta forma, não poderiam servir de objeto para conseguir nova tutela jurídica, por serem questões pertinetes daquele processo (tutela) e por estarem viciados/irregulares (alteração da área em litígio). Prazo para manifestação: 15 dias, após volvam conclusos na caixa virtual decisão saneadora ou julgamento. Porto Velho/RO, 6 de setembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VANESSA DIOGO DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FG AGRO LTDA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HERNANDEZ LIMA DA SILVA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA DIOGO DA SILVA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FG AGRO LTDA em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 02/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 19/06/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(23)