Cumprimento de sentença 7029985-10.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7029985-10.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ANTONIO CARLOS DE FREITAS, RUA LARANJAL 651 AEROCLUBE - 76811-140 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO, OAB nº RO2003 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR CENTRO - 76801-036 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Pretende a parte autora o destacamento dos honorários contratuais na expedição do RPV (ID 88963534). Contudo, consoante a Resolução n. 115/2010 do CNJ, art. 1º, § 5º e art. 5º, §§ 2º e 3º, somado às recentes Decisões do STF (Reclamação n. 26.243 MC/RO e 22.894 MC/RS e RE 1.094.439), mostra-se como incabível o “DESTACAMENTO” em RPVs. Veja-se que a Súmula Vinculante 47 possui a seguinte redação: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. Assim, com relação aos honorários sucumbenciais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em sede de repercussão geral do Recurso extraordinário n. 564.132/RS, a execução de honorários advocatícios de sucumbência poderá ser realizada mediante requisição de pequeno valor, ainda que o crédito dito principal siga a sistemática dos precatórios. Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564.132 RIO GRANDE DO SUL. Julgamento 30/10/2014. Relator Min. Eros Grau). Ocorre que, também segundo o entendimento do STF, tal situação não se aplica aos honorários contratuais, cujo fundamento de existência é o próprio crédito autoral e por essa razão fica a este vinculado e, portanto, não admite expedição de precatório ou RPV em separado, porque isso violaria a vedação constitucional ao fracionamento para realizar quitação por dois meios distintos (art. 100, § 8º da Constituição Federal). Isto decorre do fato de que os honorários contratuais representam parte do benefício econômico que o autor da ação fez jus. O Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-03-2018.) Portanto, Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7029985-10.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Invalidez Permanente Valor da causa: R$ 17.416,16 (dezessete mil, quatrocentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) Parte INDEFIRO o pedido de ID 88963534, uma vez que não é possível o destacamento de honorários contratuais. CUMPRA-SE a decisão de ID 67317852, expedindo-se o precatório/RPV, conforme determinado, seguindo-se em seus itens 3, 4 e 5. Intimem-se. Porto Velho/RO, 16 de maio de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE FREITAS em 17/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(24)