Execução Fiscal 0057200-57.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0057200-57.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de Manoel Geraldo de Lima Me em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de MANOEL GERALDO DE LIMA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2023.

19/07/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 0057200-57.2006.8.22.0101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: Manoel Geraldo de Lima Me e outros Advogado do(a) EXECUTADO: ANDERSON JUNIOR FERREIRA MARTINS - RO3466 INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente/Executada INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho-RO, 18 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:02

Recebidos os autos

18/07/2023, 10:59

Juntada de termo de triagem

15/07/2023, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Manoel Geraldo de Lima Advogado: Anderson Júnior Ferreira Martins (OAB/RO 3466) Advogado: Ideildo Martins dos Santos (OAB/RO 2693) Advogada: Eliane Petronilla Stedille Martins (OAB/RO 5005) Apelado: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 25/11/2022 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Recurso não cabível. Aplicação do art. 34 da Lei n. 6.830/80. Valor inferior a 50 ORTN’s. Recurso não conhecido. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s, observando-se, quando for o caso, atualização pelo IPCA-E. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. No caso, não foi alcançado o valor mínimo de alçada, razão pela qual não é cabível o recurso de apelação. 3. Recurso não conhecido. Notificação - 0057200-57.2006.8.22.0101 Apelação Origem: 0057200-57.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

17/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/11/2022, 08:01

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 12:02

Documentos

ACÓRDÃO

•15/05/2023, 12:52

DESPACHO

•10/04/2023, 11:16

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Manoel Geraldo de Lima Me em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL GERALDO DE LIMA em 27/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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