Execução de Título Extrajudicial 7018081-61.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2015

Valor da Causa

R$ 96.289,48

Órgão julgador

Porto Velho - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 13:40

Decorrido prazo de JBS SA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:21

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de UILSON TEODORO FERREIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:15

Decorrido prazo de UILSON TEODORO FERREIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de JBS SA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de Suspensão do Processo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 02:58

Publicado DESPACHO em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7018081-61.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: JBS SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIAN LENZI NERBASS, OAB nº SC15459, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADOS: UILSON TEODORO FERREIRA, U T FERREIRA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: JBS SA, CNPJ nº 02916265000160, AVENIDA MARGINAL DIREITA DO TIETÊ 500 VILA JAGUARA - 05118-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO EXECUTADOS: UILSON TEODORO FERREIRA, CPF nº 17996597200, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 3328, - DE 3004 A 3330 - LADO PAR CAIARI - 76801-156 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, U T FERREIRA - ME, CNPJ nº 63777494000135, RUA SERRA DA COTIA 2675 ELETRONORTE - 76808-524 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 17 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 96.289,48 Vistos, Conclusão desnecessária, Cumpra-se a decisão anterior, foi determinado o retorno dos autos ao arquivo. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:38

Determinado o arquivamento

17/11/2023, 11:38

Conclusos para despacho

16/11/2023, 11:26

Todas as movimentações(285)

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 13:40

Decorrido prazo de JBS SA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:21

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de UILSON TEODORO FERREIRA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:15

Decorrido prazo de UILSON TEODORO FERREIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de JBS SA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de Suspensão do Processo em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 02:58

Publicado DESPACHO em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7018081-61.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: JBS SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIAN LENZI NERBASS, OAB nº SC15459, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADOS: UILSON TEODORO FERREIRA, U T FERREIRA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: JBS SA, CNPJ nº 02916265000160, AVENIDA MARGINAL DIREITA DO TIETÊ 500 VILA JAGUARA - 05118-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO EXECUTADOS: UILSON TEODORO FERREIRA, CPF nº 17996597200, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 3328, - DE 3004 A 3330 - LADO PAR CAIARI - 76801-156 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, U T FERREIRA - ME, CNPJ nº 63777494000135, RUA SERRA DA COTIA 2675 ELETRONORTE - 76808-524 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 17 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 96.289,48 Vistos, Conclusão desnecessária, Cumpra-se a decisão anterior, foi determinado o retorno dos autos ao arquivo. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:38

Determinado o arquivamento

17/11/2023, 11:38

Conclusos para despacho

16/11/2023, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 01:16

Publicado DECISÃO em 01/11/2023.

01/11/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JBS SA, CNPJ nº 02916265000160, AVENIDA MARGINAL DIREITA DO TIETÊ 500 VILA JAGUARA - 05118-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIAN LENZI NERBASS, OAB nº SC15459, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADOS: UILSON TEODORO FERREIRA, CPF nº 17996597200, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 3328, - DE 3004 A 3330 - LADO PAR CAIARI - 76801-156 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, U T FERREIRA - ME, CNPJ nº 63777494000135, RUA SERRA DA COTIA 2675 ELETRONORTE - 76808-524 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 96.289,48 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7018081-61.2015.8.22.0001 Duplicata Vistos. O processo foi suspenso, conforme decisão id 93490869. Conforme consignado na decisão anterior, havendo bens expropriáveis, os autos poderiam ser desarquivados, excepcionando-se os meros requerimentos ou pedidos genéricos de constrição. Não houve comprovação da existência de bens a serem penhorados, e, conforme mencionado na petição retro, a parte exequente sequer tem conhecimento de que haja recebíveis em nome do executado, apenas menciona que localizou em um processo a informação de que o executado é filiado à Cooperativa dos Garimpeiros, Mineração e Agropecuária LTDA e que pode ter créditos a receber, sem apresentar comprovação alguma quanto a eventuais créditos, tratando-se de pedido genérico de diligencias. Como se sabe o simples pedido de diligências não são suficientes para interromper ou suspender o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, cito julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O LAPSO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 428857 GO 2013/0374945-2). Pretende-se, assim, evitar a prática equivocada de reiterados pedidos de desarquivamento do processo somente para a realização de diligências genéricas tudo com o intuito de afastar a contumácia do credor. Ante o exposto, indefiro o pedido retro e determino o retorno dos autos ao arquivo. Porto Velho, terça-feira, 31 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:01

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:03

Decorrido prazo de UILSON TEODORO FERREIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:03

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:02

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:01

Decorrido prazo de JBS SA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:01

Decorrido prazo de FABIAN LENZI NERBASS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:00

Conclusos para despacho

09/08/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 14:28

Publicado DECISÃO em 21/07/2023.

20/07/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/07/2023, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7018081-61.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: JBS SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIAN LENZI NERBASS, OAB nº SC15459, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADOS: U T FERREIRA - ME, UILSON TEODORO FERREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Duplicata Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Vistos, 1. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse sentido é o posicionamento do TJ\RO: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Acrescento que o atual entendimento do STJ é que - só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada - conforme votos REsp 1220307. Portanto, mero requerimento da parte Exequente sem justificativa de necessidade e pertinência da necessidade da medida extrema não deve ser deferida. Após todas as diligências do Juízo cabe a parte que, inclusive, buscar e localizar bens do executado. Diante do exposto, INDEFIRO a quebra do sigilo fiscal. 2. No mais, considerando a inércia do credor em indicar bens passíveis de penhora, promovo a SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, conforme decisão ID 90797283. Oportuno esclarecer que tal providência não acarreta nenhum prejuízo para o/a credor(a) não decorrendo a extinção do processo, sendo facultado seu desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples solicitação e desde que haja indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se, momento em que iniciar-se-á prazo da prescrição intercorrente, conforme §§2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho19 de julho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 08:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/07/2023, 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2023, 08:41

Conclusos para decisão

10/07/2023, 08:33

Decorrido prazo de JBS SA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:21

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 11:22

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2023.

19/06/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7018081-61.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: JBS SA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON ANTONIO SOUSA PINTO - RO4643, FABIAN LENZI NERBASS - SC15459, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 EXECUTADO: UILSON TEODORO FERREIRA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 11:05

Decorrido prazo de JBS SA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:45

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:45

Decorrido prazo de FABIAN LENZI NERBASS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de UILSON TEODORO FERREIRA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:37

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 12:04

Publicado DECISÃO em 19/05/2023.

18/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/05/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7018081-61.2015.8.22.0001. EXEQUENTE: FABIAN LENZI NERBASS, OAB nº SC15459, EDSON ANTONIO SOUSA PINTO, OAB nº RO4643, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 Polo Passivo: U T FERREIRA - ME, UILSON TEODORO FERREIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JBS SA ADVOGADOS DO Vistos, etc. Dispensada a citação do sócio, nos termos da decisão ID 86097063. 1. Por ser o dinheiro o bem de 1ª ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do NCPC e visando menor dispêndio e menos gravoso para o executado, Art. 805, NCPC e a ordem legal do artigo 834 do NCPC, atendendo ainda aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, determinei a penhora via online de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD, com incidência de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios, sobre o valor do crédito. 1.1. Atento à ordem do art. 835 do NCPC e ao princípio da realidade da execução, pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível, foi procedida tentativa de penhora online. Entretanto, restou negativa, conforme detalhamento em anexo. 2. A consulta via RENAJUD localizou veículos, contudo possui restrição judicial, conforme anexo. 3. No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 4. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, desde já, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Nesta hipótese, destaco inexistir óbice para que o feito seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (artigo 921, § 3º, CPC). Por oportuno, registro que decorrido o prazo de suspensão iniciar-se-á o decurso do prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA Porto Velho-RO, 16 de maio de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2023, 12:22

Conclusos para decisão

11/04/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 15:58

Decorrido prazo de JBS SA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:37

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:37

Decorrido prazo de FABIAN LENZI NERBASS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:36

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:36

Decorrido prazo de UILSON TEODORO FERREIRA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:36

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:34

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 10:18

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:20

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:36

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:58

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:15

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:17

Decorrido prazo de JBS SA em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 00:57

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 12:23

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 01:31

Decorrido prazo de JBS SA em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 00:58

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:54

Decorrido prazo de JBS SA em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 00:48

Publicado DESPACHO em 07/03/2023.

06/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/03/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2023, 15:01

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:26

Decorrido prazo de JBS SA em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:20

Decorrido prazo de FABIAN LENZI NERBASS em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:06

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:03

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:01

Conclusos para decisão

27/02/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 15:55

Publicado DECISÃO em 27/01/2023.

26/01/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/01/2023, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 08:09

Conclusos para despacho

20/01/2023, 12:50

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:44

Decorrido prazo de FABIAN LENZI NERBASS em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:43

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:40

Decorrido prazo de JBS SA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:38

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 09:22

Publicado DECISÃO em 24/11/2022.

23/11/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/11/2022, 01:47

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2022, 10:50

Conclusos para despacho

18/11/2022, 09:28

Decorrido prazo de FABIAN LENZI NERBASS em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:36

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:33

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:30

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 11:35

Publicado DECISÃO em 17/10/2022.

14/10/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2022, 11:21

Conclusos para decisão

11/10/2022, 12:59

Decorrido prazo de FABIAN LENZI NERBASS em 04/10/2022 23:59.

10/10/2022, 08:54

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 04/10/2022 23:59.

07/10/2022, 16:03

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 04/10/2022 23:59.

07/10/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 15:15

Publicado DESPACHO em 13/09/2022.

12/09/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2022, 10:51

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:24

Decorrido prazo de FABIAN LENZI NERBASS em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:22

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:22

Conclusos para decisão

16/08/2022, 12:13

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 13:10

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 08:54

Publicado DECISÃO em 02/08/2022.

01/08/2022, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2022, 04:19

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2022, 10:42

Conclusos para despacho

23/05/2022, 09:32

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:31

Decorrido prazo de FABIAN LENZI NERBASS em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 13:48

Publicado DECISÃO em 22/04/2022.

20/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:37

Outras Decisões

18/04/2022, 14:37

Decorrido prazo de JBS SA em 10/02/2022 23:59.

22/02/2022, 20:07

Conclusos para despacho

11/02/2022, 11:31

Juntada de Petição de juntada de ar

03/02/2022, 16:21

Juntada de Petição de certidão

28/10/2021, 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/10/2021, 16:36

Decorrido prazo de JBS SA em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:19

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2021.

23/09/2021, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 13:28

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de FABIAN LENZI NERBASS em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:05

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 15:49

Publicado DESPACHO em 26/08/2021.

01/09/2021, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 18:36

Deferido o pedido de

23/08/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 18:52

Outras Decisões

23/08/2021, 18:52

Decorrido prazo de FABIAN LENZI NERBASS em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 00:21

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 00:20

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 00:16

Conclusos para decisão

08/07/2021, 07:43

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 17:09

Publicado DESPACHO em 22/06/2021.

21/06/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 16:23

Outras Decisões

17/06/2021, 16:23

Conclusos para despacho

16/12/2020, 13:08

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:31

Decorrido prazo de FABIAN LENZI NERBASS em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:25

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:21

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 18/11/2020.

17/11/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 09:51

Outras Decisões

13/11/2020, 09:51

Conclusos para despacho

23/06/2020, 11:11

Decorrido prazo de JBS SA em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:10

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 11:15

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2020.

19/05/2020, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 01:18

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 12:04

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 02:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 07:53

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de FABIAN LENZI NERBASS em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 01:16

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 01:15

Decorrido prazo de JBS SA em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 01:15

Publicado DECISÃO em 05/03/2020.

04/03/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2020, 00:02

Outras Decisões

02/03/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 16:40

Conclusos para decisão

23/07/2019, 16:37

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 16/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 12:35

Juntada de Petição de certidão

25/06/2019, 10:05

Juntada de certidão

05/06/2019, 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2019, 18:04

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 12/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 17:07

Decorrido prazo de JBS SA em 12/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 17:07

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 12/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 17:06

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 12/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 17:06

Decorrido prazo de FABIAN LENZI NERBASS em 12/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 17:06

Publicado Despacho em 22/03/2019.

21/03/2019, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2019, 09:44

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2019, 16:45

Conclusos para despacho

23/11/2018, 16:54

Decorrido prazo de FABIAN LENZI NERBASS em 07/11/2018 23:59:59.

08/11/2018, 08:58

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 07/11/2018 23:59:59.

08/11/2018, 05:35

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 07/11/2018 23:59:59.

08/11/2018, 04:59

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 07/11/2018 23:59:59.

08/11/2018, 04:59

Decorrido prazo de JBS SA em 07/11/2018 23:59:59.

08/11/2018, 04:58

Juntada de Petição de petição

17/10/2018, 17:03

Publicado Despacho em 16/10/2018.

15/10/2018, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2018, 17:01

Conclusos para despacho

22/08/2018, 10:43

Decorrido prazo de JBS SA em 11/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 08:48

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 04/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 07:56

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 04/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 07:56

Decorrido prazo de JBS SA em 04/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 07:56

Decorrido prazo de FABIAN LENZI NERBASS em 04/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 07:56

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 04/04/2018 23:59:59.

12/04/2018, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2018, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2018, 20:43

Juntada de Petição de petição

08/04/2018, 13:46

Juntada de certidão

02/04/2018, 12:14

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2018, 21:48

Conclusos para despacho

05/03/2018, 12:06

Juntada de Petição de petição

16/11/2017, 10:20

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 15:21

Juntada de certidão

07/11/2017, 15:16

Juntada de certidão

26/10/2017, 11:05

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2017.

04/10/2017, 06:00

Publicado INTIMAÇÃO em 03/10/2017.

03/10/2017, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2017, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2017, 02:31

Juntada de certidão

28/09/2017, 10:10

Juntada de Petição de diligência

20/09/2017, 11:26

Mandado devolvido sorteio

20/09/2017, 11:25

Decorrido prazo de JBS SA em 15/09/2017 23:59:59.

18/09/2017, 17:04

Juntada de Petição de petição

15/09/2017, 15:00

Juntada de Petição de petição

14/09/2017, 17:09

Juntada de Petição de petição

14/09/2017, 17:09

Juntada de certidão

12/09/2017, 08:31

Expedição de #Não preenchido#.

11/09/2017, 10:53

Expedição de Mandado.

11/09/2017, 10:51

Expedição de Outros documentos.

06/09/2017, 17:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2017, 17:12

Juntada de certidão

06/09/2017, 08:32

Juntada de Petição de certidão

06/09/2017, 08:32

Decorrido prazo de JBS SA em 10/07/2017 23:59:59.

11/07/2017, 12:57

Juntada de Petição de petição

04/07/2017, 15:20

Expedição de Outros documentos.

30/06/2017, 12:18

Juntada de certidão

29/06/2017, 17:36

Decorrido prazo de JBS SA em 21/06/2017 23:59:59.

22/06/2017, 05:03

Juntada de Petição de petição

19/06/2017, 17:39

Mandado devolvido dependência

19/06/2017, 13:02

Expedição de Outros documentos.

09/06/2017, 17:18

Juntada de certidão

09/06/2017, 17:09

Decorrido prazo de JBS SA em 05/06/2017 23:59:59.

06/06/2017, 01:24

Expedição de Outros documentos.

16/05/2017, 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2017, 11:27

Expedição de #Não preenchido#.

16/05/2017, 11:23

Expedição de Mandado.

16/05/2017, 11:07

Juntada de certidão

16/05/2017, 10:24

Juntada de Petição de petição

29/03/2017, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2016, 17:51

Decorrido prazo de JBS SA em 16/06/2016 23:59:59.

09/08/2016, 08:56

Juntada de Petição de petição

01/07/2016, 15:10

Juntada de Petição de petição

21/06/2016, 13:06

Conclusos para despacho

14/06/2016, 16:45

Juntada de certidão

09/06/2016, 11:15

Juntada de Petição de petição

03/06/2016, 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/05/2016, 09:26

Juntada de certidão

09/05/2016, 17:54

Juntada de certidão

09/05/2016, 17:49

Expedição de Outros documentos.

31/03/2016, 15:33

Decorrido prazo de U T FERREIRA - ME em 02/03/2016 23:59:59.

03/03/2016, 07:03

Mandado devolvido sorteio

26/02/2016, 10:04

Expedição de #Não preenchido#.

20/01/2016, 16:09

Expedição de Mandado.

20/01/2016, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2015, 12:38

Distribuído por sorteio

22/10/2015, 14:00

Conclusos para despacho

22/10/2015, 14:00

Documentos

DESPACHO

•17/11/2023, 11:38

DECISÃO

•31/10/2023, 11:01

DECISÃO

•19/07/2023, 08:41

DECISÃO

•16/05/2023, 12:22

DESPACHO

•02/03/2023, 15:01

DECISÃO

•25/01/2023, 08:09

DECISÃO

•22/11/2022, 10:50

DECISÃO

•13/10/2022, 11:21

DESPACHO

•09/09/2022, 10:51

DECISÃO

•29/07/2022, 10:42

DECISÃO

•18/04/2022, 14:37

DESPACHO

•23/08/2021, 18:52

DESPACHO

•17/06/2021, 16:23

DESPACHO

•13/11/2020, 09:51

DECISÃO

•02/03/2020, 16:40

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•17/11/2023, 11:38

DECISÃO

20/07/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

•31/10/2023, 11:01

DECISÃO

•19/07/2023, 08:41

DECISÃO

•16/05/2023, 12:22

DESPACHO

•02/03/2023, 15:01

DECISÃO

•25/01/2023, 08:09

DECISÃO

•22/11/2022, 10:50

DECISÃO

•13/10/2022, 11:21

DESPACHO

•09/09/2022, 10:51

DECISÃO

•29/07/2022, 10:42

DECISÃO

•18/04/2022, 14:37

DESPACHO

•23/08/2021, 18:52

DESPACHO

•17/06/2021, 16:23

DESPACHO

•13/11/2020, 09:51

DECISÃO

•02/03/2020, 16:40

DESPACHO

•19/03/2019, 16:45

DESPACHO

•10/10/2018, 17:01

DESPACHO

•27/03/2018, 21:48

DESPACHO

•06/12/2016, 17:51

DESPACHO

•27/10/2015, 12:38