Procedimento Comum Cível 7000447-25.2020.8.22.0018 - TJRO

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 12:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

22/11/2023, 12:55

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:05

Decorrido prazo de EVALDO ROQUE DINIZ em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:48

Decorrido prazo de CLAUDEMIR DA SILVA OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:02

Decorrido prazo de CLAUDEMIR DA SILVA OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de EVALDO ROQUE DINIZ em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 11:04

Publicado SENTENÇA em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDEMIR DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: CLAUDEMIR DA SILVA OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, pretendendo o autor a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença na qualidade de segurado especial rural. Aduz a parte autora que requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença na condição de segurado especial, em razão de estar totalmente incapacitado para suas atividades laborativas, teve seu pedido indeferido pelo requerido arguindo que foi constatada que a incapacidade para o trabalho á anterior ao início/reinício de suas contribuições para a previdência social. A ação foi recebida, sendo indeferida antecipação da tutela, concedida justiça gratuita e designado pericia médica. Citado e intimado, o requerido apresentou contestação. No mérito, alega que a parte autora não é segurado especial do Seguro Social. Contestação apresentada. Perícia médica realizada. Foi realizada audiência de instrução, sendo ouvido o autor e testemunhas. Foi proferida sentença de improcedência, sendo que a parte autora apresentou recurso de apelação. O TRF anulou de ofício a sentença determinando o retorno dos autos para a realização de prova testemunhal. Nova audiência de instrução e julgamento foi designada. O autor manifestou-se pela desistência da ação, pugnando pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, pois não participaria da audiência de instrução designada. O INSS manifestou-se contrário ao pedido de desistência. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, porém, para percepção dos referidos benefícios, se faz necessário o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 42, caput e 59 da Lei 8213/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Assim, para obter o benefício de aposentadoria por invalidez são necessários três requisitos, quais sejam: a) qualidade de segurado, b) período de carência, C) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. E para obter o benefício de auxílio-doença são necessários três requisitos: a) qualidade de segurado, b) período de carência, c) ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O benefício previdenciário na condição de segurado especial é reservado, segundo o Art. 11, VII, da Lei 8.213/91, aos seguintes casos: Art. 11 (…) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Logo, passo à análise do pressuposto à concessão do benefício vindicado. Pois bem. Em que pese o Tribunal ter anulado de ofício a sentença ao fundamento de que a comprovação da qualidade de segurado deve ser feita mediante prova testemunhal produzida pelo próprio juízo, e não com base exclusiva em documentos unilateralmente produzidos pela parte autora, determinando o retorno dos autos para que fosse produzida a prova testemunhal faltante, verifica-se nos autos (ID 63609235), que a audiência de instrução e julgamento já havia sido realizada e a sentença anterior havia julgado improcedente o pedido por não ter reconhecido a qualidade de segurado especial da parte autora. Nada obstante, diante da anulação da sentença e do retorno dos autos para a realização de audiência, foi designada nova audiência. Contudo, o autor requereu a desistência do feito, e, diante da disconrdância do INSS e da decisão deste juízo, recusou-se a participar da audiência, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. Desta feita, diante da ausência de produção de outras provas testemunhais por parte do autor, há que se considerar apenas a prova que já havia sido produzida nos autos. Ocorre que, ao ser ouvido por este juízo, o requerente, em depoimento pessoal, relatou que até 2019, quando realizou a cirurgia, trabalhava como motorista de ônibus escolar. Ou seja, até o início da alegada incapacidade, não detinha a qualidade de segurado especial. De se ressaltar que, não é incomum nesta região, que as pessoas morem no sítio e trabalhem na cidade. Assim como a recíproca é verdadeira. O critério de local de residência rural nesta localidade portanto, por si só, não presta para demonstrar a condição de rurícola, como também não é suficiente para afastá-la. Isso porque, há muitos sítios e chácaras próximas à região urbana, de modo que, perfeitamente possível que se resida em um local e se trabalhe no outro. No caso dos autos, contudo, diante da declaração do próprio autor, de que até proceder a cirurgia trabalhou como motorista de ônibus, bem como, diante de sua própria declaração de que apenas não pode realizar serviços pesados, mas que poderia voltar a desempenhar o trabalho de motorista, não há como reconhecer-lhe o direito ao auxílio doença na condição de segurado especial pelo período retroativo indicado pelo perito (23/10/2019 a 22/12/2019), porquanto, ao tempo de seu problema de saúde, não ostentava a condição de segurado especial. Ou seja, das provas produzidas no decorrer do processo, a condição de segurado especial do autor não restou evidenciada, tanto em razão da parca documentação material apresentada quanto pela prova testemunhal colhida em juízo, inclusive pelo depoimento pessoal do autor, o qual referiu ter trabalhado como motorista de ônibus escolar até apresentar problema de saúde. Veja-se, inclusive, que o próprio CNIS corrobora com a versão trazida pelo requerente, indicando vários periodos de trabalho urbano. Assim, nada obstante seja possível, e até provável que, concomitantemente ao trabalho de motorista realizado pelo autor, este também tenha desempenhado atividades no sítio, não preenchia, ao tempo da incapacidade temporária recolhecida na perícia, os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Destaca-se, ainda, que no tocante à incapacidade, a prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. Nesse ponto registra-se ainda, que o laudo pericial concluiu que apesar da parte autora possuir cirurgia de hérnia inguinal esquerda, a doença ou lesão não o torna incapaz, e que há possibilidade de reabilitação profissional para atividades habituais, que está apto. (id 52585110, quesito 1,3,9,17). conclusão que também condiz com o depoimento pessoal do autor, o qual afirmou que estaria apto a exercer o trabalho de motorista. Verifica-se portanto, que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. III-DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] 7000447-25.2020.8.22.0018 Procedimento Comum Cível Vistos. I-RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte requerida, os quais fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2o, do CPC. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3o, inc. I, do CPC. Intimem-se. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos ao TRF 1a Região, com nossas homenagens. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste/RO, 13 de setembro de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

Julgado improcedente o pedido

13/09/2023, 16:31

Julgado improcedente o pedido

13/09/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 16:31

Decorrido prazo de EVALDO ROQUE DINIZ em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:54

Decorrido prazo de CLAUDEMIR DA SILVA OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:52

Decorrido prazo de EVALDO ROQUE DINIZ em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:05

Conclusos para decisão

13/06/2023, 12:47

Decorrido prazo de EVALDO ROQUE DINIZ em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:48

Decorrido prazo de CLAUDEMIR DA SILVA OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 07:58

Publicado DECISÃO em 12/06/2023.

07/06/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDEMIR DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7000447-25.2020.8.22.0018 Vistos. Ante a não concordância do INSS, indefiro a desistência requerida pela parte autora (art. 485, §4º do CPC). Aguarde-se a realização da audiência de instrução já designada. Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO Santa Luzia D'Oeste, 6 de junho de 2023. Ane Bruinjé

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2023, 12:48

Conclusos para despacho

29/05/2023, 13:18

Decorrido prazo de EVALDO ROQUE DINIZ em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:51

Juntada de Petição de contestação

23/05/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 17:18

Decorrido prazo de CLAUDEMIR DA SILVA OLIVEIRA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:27

Publicado DECISÃO em 18/05/2023.

17/05/2023, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2023, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLAUDEMIR DA SILVA OLIVEIRA, LINHA P. 26 KM 2,5 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000447-25.2020.8.22.0018 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 11.488,00 (onze mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) Parte Intime-se a parte requerida para manifestar-se sobre o pedido de desistência da parte autora, nos termos do artigo 485, §4º do CPC. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO Santa Luzia D'Oesteterça-feira, 16 de maio de 2023 Jeferson Cristi Tessila de Melo Juiz de Direito da 2.ª Vara Cível de Rolim de Moura respondendo em Substituição Automática – anexo I, das DGJ/TJRO

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2023, 12:24

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 12:43

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/06/2023 09:00 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.

02/05/2023, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 03:31

Publicado DECISÃO em 28/04/2023.

27/04/2023, 03:31

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 17:20

Conclusos para despacho

06/03/2023, 09:15

Decorrido prazo de CLAUDEMIR DA SILVA OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 07:04

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 07:04

Juntada de outros documentos

14/12/2022, 06:51

Processo Desarquivado

14/12/2022, 06:50

Arquivado Provisoramente

13/07/2022, 11:10

Juntada de outros documentos

13/07/2022, 11:05

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 09:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2022 23:59.

28/04/2022, 16:40

Decorrido prazo de CLAUDEMIR DA SILVA OLIVEIRA em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:01

Decorrido prazo de CLAUDEMIR DA SILVA OLIVEIRA em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:56

Decorrido prazo de EVALDO ROQUE DINIZ em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:28

Juntada de Petição de recurso

02/03/2022, 12:10

Publicado INTIMAÇÃO em 15/02/2022.

14/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 00:02

Publicado SENTENÇA em 14/02/2022.

11/02/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:02

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 17:16

Julgado improcedente o pedido

09/02/2022, 17:15

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 10:55

Outras Decisões

21/10/2021, 12:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/10/2021 08:30 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.

20/10/2021, 10:00

Juntada de certidão

19/10/2021, 18:45

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 10:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2021 23:59.

03/09/2021, 02:21

Decorrido prazo de CLAUDEMIR DA SILVA OLIVEIRA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2021, 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2021.

03/08/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 09:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/10/2021 08:30 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.

02/08/2021, 09:54

Outras Decisões

31/07/2021, 13:23

Juntada de outros documentos

25/05/2021, 11:14

Movimento Processual Retificado 25/05/2021 11:06 - Juntada de outros documentos

25/05/2021, 11:06

Movimento Processual Retificado 25/05/2021 10:32 - Juntada de outros documentos

25/05/2021, 10:32

Conclusos para julgamento

25/05/2021, 08:14

Decorrido prazo de CLAUDEMIR DA SILVA OLIVEIRA em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2021, 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2021.

19/04/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 11:48

Juntada de Petição de PETIÇÃO

05/01/2021, 14:09

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 12:41

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 11:55

Juntada de outros documentos

15/12/2020, 10:53

Decorrido prazo de CLAUDEMIR DA SILVA OLIVEIRA em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 02:21

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2020, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2020.

10/11/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 09:34

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 09:34

Juntada de certidão

09/11/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 09:20

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 09:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/11/2020, 18:49

Conclusos para decisão

13/10/2020, 08:43

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 09:15

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 09:09

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 10:59

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2020.

15/09/2020, 01:13

Juntada de certidão

14/09/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 11:01

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 10:59

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 10:59

Outras Decisões

11/09/2020, 15:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/09/2020, 15:48

Conclusos para decisão

11/09/2020, 08:40

Decorrido prazo de CLAUDEMIR DA SILVA OLIVEIRA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:35

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/08/2020, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2020.

14/08/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 09:14

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 09:14

Juntada de Petição de CONTESTAÇÃO

12/08/2020, 21:53

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 11:59

Outras Decisões

14/07/2020, 10:26

Conclusos para decisão

03/07/2020, 12:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2020 23:59:59.

02/07/2020, 16:19

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 11:12

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 20:51

Decorrido prazo de CLAUDEMIR DA SILVA OLIVEIRA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 01:45

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 09:36

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2020.

01/06/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 11:18

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 11:18

Outras Decisões

28/05/2020, 13:08

Decorrido prazo de CLAUDEMIR DA SILVA OLIVEIRA em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:54

Conclusos para decisão

08/05/2020, 10:40

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 15:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2020, 12:25

Conclusos para despacho

20/04/2020, 12:06

Juntada de Petição de petição

30/03/2020, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/03/2020, 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

27/03/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 10:57

Outras Decisões

24/03/2020, 12:00

Conclusos para decisão

10/03/2020, 17:23

Distribuído por sorteio

10/03/2020, 17:23

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVALDO ROQUE DINIZ em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMIR DA SILVA OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMIR DA SILVA OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVALDO ROQUE DINIZ em 06/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Julgado improcedente o pedido

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

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