Procedimento Comum Cível 7004532-61.2023.8.22.0014 - TJRO

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 01/11/2023

01/11/2023, 00:04

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:53

Decorrido prazo de EMERSON LIMA MACIEL em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:12

Decorrido prazo de MARCOS BORGES DE OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 11:09

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:53

Decorrido prazo de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 01:31

Publicado SENTENÇA em 04/10/2023.

04/10/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: EMERSON LIMA MACIEL, OAB nº RO9263 REU: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. ADVOGADOS DO REU: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, OAB nº PA18736, FABIO RIVELLI, OAB nº BA34908 SENTENÇA I – RELATÓRIO Marcos Borges de Oliveira ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes contra 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda, alegando que utiliza o aplicativo por três, no entanto, em 11/10/2021 foi surpreendido ao constatar que seu cadastro foi suspenso. Aduz que a suspensão impede o autor de trabalhar. Requereu tutela de urgência para que a requerida realize a reativação do cadastro na plataforma. No mérito a condenação em lucros cessantes no valor de R$ 74.803,92 e danos morais em 20 salários-mínimos. Indeferida a tutela no Id 90804110. A requerida apresentou contestação no Id 92640313, arguindo em preliminar a incompetência territorial e impugnação a gratuidade processual. No mérito alega que o bloqueio do autor na plataforma se deu em decorrência de denúncias de passageiros relacionados a assédio sexual. Relata que houve mais de uma denúncia contra o autor, sendo necessário seu bloqueio por conduta irregular, causando constrangimentos ao passageiros. Pugna pela improcedência. Audiência de tentativa de conciliação no Id 92702396, restou infrutífera. Impugnação à contestação no Id 93628865. Despacho saneador no Id 95391728. A requerida informou que não tem interesse em produzir outras provas (Id 95748794). II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor o pagamento de lucros cessante e danos morais, uma vez que foi suspenso na plataforma do aplicativo da requerida. Por outro lado, a requerida afirma que a suspensão se deu por irregularidade na conduta do autor, uma vez que houve denúncias por assédio sexual. De início, destaco a inaplicabilidade do CDC na presente relação contratual, tendo em vista que o motorista exerce atividade lucrativa, não se enquadrando no conceito de consumidor final. O motorista ao se cadastrar na plataforma, aceita todos os termos e condições que regerão a relação jurídica. No presente caso, há regras específicas nos termos de uso do motorista, no qual aceita ser avaliados pelos passageiros. A requerida demonstra que o autor foi denunciado em duas oportunidades por assédio sexual, o que pelo termo de uso, tinha conhecimento que tal avaliação e denúncia poderia levar ao cancelamento da conta. Assim, uma vez que definidas as regras e aceita, cabia ao autor, motorista credenciado no APP, atuar conforme as mesmas, sob pena de sofrer as consequências previamente estabelecidas, de suspensão ou cancelamento de seu perfil. Ademais, entendo que a requerida comprovou adequadamente a ocorrência da conduta faltosa que ensejou o descredenciamento do autor. Assim, ante a gravidade da falta, o bloqueio da conta é medida que se impões, e encontra previsão nos termos de uso de pela ciência do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO NA PLATAFORMA "UBER". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDANTE QUE UTILIZAVA A PLATAFORMA VIABILIZANDO SUA ATIVIDADE ECONÔMICA/PROFISSIONAL. PASSAGEIRO QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECADASTRAR O MOTORISTA REQUERENTE NA PLATAFORMA "UBER". VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. LEGÍTIMA DESATIVAÇÃO DA CONTA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR; Apelação Cível n.º 0042079-33.2020.8.16.0014; Relator: Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira; Órgão Julgador: Décima Câmara Cível; Data de Julgamento: 15/03/2021; Data de Publicação: 15/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. UBER. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I A falta de prévia notificação ao motorista de rescisão contratual promovida pelo aplicativo não gera danos morais. Não restou comprovado de que modo a ausência de notificação tenha causado ao apelado dor ou sofrimento, ou impondo-lhe aflição dos aspectos mais íntimos da personalidade. Essa comprovação era exigível ante a impossibilidade de se presumir o abalo moral. II Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível Nº 0761792-25.2020.8.04.0001; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 14/07/2022; Data de registro: 14/07/2022) Destarte, a conduta atribuída ao autor, provoca rescisão motivada por descumprimento contratual, e esta pode ser imediatamente e sem aviso prévio, conforme previsão contida nos Termos de Uso. III – DISPOSITIVO Face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial movido por Marcos Borges de Oliveira contra 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. No entanto, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais obrigações ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em caso de recurso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7004532-61.2023.8.22.0014 Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização do Prejuízo intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Vilhena, terça-feira, 3 de outubro de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:21

Julgado improcedente o pedido

03/10/2023, 13:21

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 07:52

Decorrido prazo de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de EMERSON LIMA MACIEL em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de MARCOS BORGES DE OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 10:24

Publicado DESPACHO em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: EMERSON LIMA MACIEL, OAB nº RO9263 REU: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. ADVOGADOS DO REU: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, OAB nº PA18736, FABIO RIVELLI, OAB nº BA34908 DESPACHO As partes são legítimas e possuem capacidade postulatória. O requerido arguiu preliminar de incompetência territorial e impugnação à justiça gratuita. A parte ré arguiu preliminar de incompetência territorial, alegando que no contrato as partes elegeram como foro para dirimir questões contratuais a cidade de São Paulo. Não obstante, verifica-se que o contrato entabulado entre as partes é um contrato de adesão, logo, a parte autora não pode discutir as cláusulas existentes nele, razão pela qual reconheço a nulidade da cláusula de eleição de foro. Dess forma, rejeito a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita O art. 98 do CPC atribui o direito à gratuidade da justiça a toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em relação às pessoas naturais, há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que só será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). O réu, em sua contestação, impugnou a gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora, sendo certo que a ele caberia apresentar a este Juízo indícios suficientes para afastar a presunção relativa quanto à hipossuficiência financeira da demandante. Não tendo trazido aos autos qualquer fato/documento novo nesse sentido, rejeito a impugnação à justiça gratuita e mantenho o DEFERIMENTO do benefício em favor da parte autora. Fixo como ponto controvertido: a) o bloqueio do autor no aplicativo foi devido; b) o autor pratico infrações em desacordo com os termos da requerida; c) cabíveis os danos materiais e morais. Assim, a prova admitida nos autos são documentais, testemunhais e periciais (artigo 357, inciso II do CPC/2015). Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem documentos novos e rol de testemunhas para provar o alegado, no prazo de quinze dias. Saliento que em cumprimento à regra do art. 357, §6º do CPC, cada uma das partes poderá ouvir apenas 03 testemunhas a respeito de cada fato que pretenda provar. No mais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem quanto esta decisão, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Vilhena, quarta-feira, 30 de agosto de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7004532-61.2023.8.22.0014 Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização do Prejuízo

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: EMERSON LIMA MACIEL, OAB nº RO9263 REU: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. ADVOGADOS DO REU: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, OAB nº PA18736, FABIO RIVELLI, OAB nº BA34908 DESPACHO As partes são legítimas e possuem capacidade postulatória. O requerido arguiu preliminar de incompetência territorial e impugnação à justiça gratuita. A parte ré arguiu preliminar de incompetência territorial, alegando que no contrato as partes elegeram como foro para dirimir questões contratuais a cidade de São Paulo. Não obstante, verifica-se que o contrato entabulado entre as partes é um contrato de adesão, logo, a parte autora não pode discutir as cláusulas existentes nele, razão pela qual reconheço a nulidade da cláusula de eleição de foro. Dess forma, rejeito a preliminar. Da impugnação à justiça gratuita O art. 98 do CPC atribui o direito à gratuidade da justiça a toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em relação às pessoas naturais, há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que só será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário (art. 99, § 3º, CPC). O réu, em sua contestação, impugnou a gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora, sendo certo que a ele caberia apresentar a este Juízo indícios suficientes para afastar a presunção relativa quanto à hipossuficiência financeira da demandante. Não tendo trazido aos autos qualquer fato/documento novo nesse sentido, rejeito a impugnação à justiça gratuita e mantenho o DEFERIMENTO do benefício em favor da parte autora. Fixo como ponto controvertido: a) o bloqueio do autor no aplicativo foi devido; b) o autor pratico infrações em desacordo com os termos da requerida; c) cabíveis os danos materiais e morais. Assim, a prova admitida nos autos são documentais, testemunhais e periciais (artigo 357, inciso II do CPC/2015). Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem documentos novos e rol de testemunhas para provar o alegado, no prazo de quinze dias. Saliento que em cumprimento à regra do art. 357, §6º do CPC, cada uma das partes poderá ouvir apenas 03 testemunhas a respeito de cada fato que pretenda provar. No mais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem quanto esta decisão, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Vilhena, quarta-feira, 30 de agosto de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7004532-61.2023.8.22.0014 Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização do Prejuízo

31/08/2023, 00:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/08/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 13:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/08/2023, 13:58

Conclusos para decisão

26/07/2023, 18:44

Juntada de Petição de outras peças

21/07/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 14:12

Recebidos os autos do CEJUSC

03/07/2023, 14:10

Recebidos os autos do CEJUSC

03/07/2023, 14:10

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

30/06/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 18:34

Juntada de outras peças

29/06/2023, 12:41

Juntada de Petição de contestação

29/06/2023, 11:19

Recebidos os autos.

22/06/2023, 14:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/06/2023, 14:58

Juntada de Petição de certidão

22/06/2023, 10:51

Decorrido prazo de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:43

Decorrido prazo de MARCOS BORGES DE OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:40

Decorrido prazo de EMERSON LIMA MACIEL em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:39

Juntada de certidão

19/05/2023, 12:59

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2023.

18/05/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/05/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7004532-61.2023.8.22.0014. AUTOR: MARCOS BORGES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EMERSON LIMA MACIEL - RO9263 REU: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, fica a REQUERIDA, por seu advogado, intimada da solenidade devendo o patrono participar e assegurar que seu constituinte também participe. Fica a parte advertida de que a não participação na audiência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça passível de multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 30/06/2023 11:30 O prazo para CONTESTAÇÃO fluirá da data da realização da audiência designada, ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º). O patrono deve prestar à parte as informações necessárias para a realização da audiência, conforme informações contidas na Decisão ID 90804110. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/05/2023, 00:00

Recebidos os autos.

17/05/2023, 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/05/2023, 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/05/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 08:10

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} #Oculto# para #Oculto# #Oculto#

17/05/2023, 08:03

Publicado DECISÃO em 18/05/2023.

17/05/2023, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2023, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DECISÃO Processo: 7004532-61.2023.8.22.0014. AUTOR: MARCOS BORGES DE OLIVEIRA, CPF nº 47932740215, RUA OSVALDO CRUZ 130 CENTRO (S-01) - 76980-074 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EMERSON LIMA MACIEL, OAB nº RO9263 REU: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA., CNPJ nº 18033552000161, AVENIDA DOS IMIGRANTES 2581, SALA C4 COSTA E SILVA - 76803-659 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Tratam os autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes com pedido de concessão de tutela de urgência interposta por MARCOS BORGES DE OLIVEIRA em face de 99APP TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, aduzindo, em síntese, que faz parte da rede credenciada de motoristas que prestam serviço de transporte por aplicativo e, apesar de desenvolver suas atividades de forma regular, foi surpreendido com o seu acesso à plataforma suspenso de forma definitiva. Discorre que tal situação lhe causou danos tanto de ordem material, quanto de ordem moral. Aduz que, apesar de atualmente residir nesta comarca, pretende retornar à cidade de Cuiabá retomando suas atividade laborativas, alegando que depende destas verbas para seu sustento e de sua família. Pugna pela gratuidade da justiça, pela inversão do ônus da prova, pela concessão de tutela de urgência para a reativação de seu cadastro e, por fim, pela condenação da requerida em indenizar os danos que aduz ter suportado. Vieram os autos conclusos. Decido. Diante da alegação do requerente, no sentido de que não possuiu condições de arcar com as custas processuais, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização do Prejuízo DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Quanto ao pedido de tutela de urgência antecipada, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, do CPC). No caso dos autos, o pedido de tutela de urgência visa que que a empresa requerida seja obrigada a reativar o cadastro do requerente perante a plataforma daquela, possibilitando, assim, que este retorne a prestação do serviço de transporte público através do aplicativo 99. Ocorre que, pelo menos em sede de cognição sumária, inexistem elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo requerente, uma vez que, nos termos do documento anexado ao id nº. 90663321, a empresa teria constatado a prática de "uma conduta em desacordo com os Termos de Uso da 99". Neste sentido, apesar do requerente aduzir que tal conduta inexistiu, sem a instauração do contraditório, inexistem elementos aptos a amparar a concessão da tutela de urgência consoante pretendida pelo requerente. Ademais, se isso não bastasse, ainda é de se ressaltar que, a suspensão do acesso do requerente à plataforma já existe há quase 02 (dois) anos e, além disso, este passou a residir nesta comarca, razão pela qual, para volta a utilizar o aplicativo, necessita retornar a localidade que a rede tenha abrangência de atuação. Portanto, feitas tais considerações, também não vislumbro o perigo da demora apto a referendar a intervenção prefacial do Poder Judiciário. Assim, diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada uma vez que não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. No mais, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 30 de Junho de 2023, às 11h30min, por sistema de videoconferência (Google Meet) nos termos do Provimento n. 19/2021-CGJ, a ser realizada pelo NUCOMED (Núcleo de Conciliação e Mediação), através do link: meet.google.com/tdh-swse-pbg As partes/advogados deverão informar no processo os contatos telefônicos através dos quais participarão da solenidade com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da data agendada para a audiência de conciliação. No horário da audiência por videoconferência, as partes deverão estar disponíveis através do número de celular informado, em local apropriado, para que a audiência possa ter início, e tanto as partes como os advogados acessarão e participarão do ato após receberem a chamada. Cite-se e intime-se o requerido, na pessoa de sua representante, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da solenidade. Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá informar o juízo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência designada, bem como seu prazo de defesa começa contar da data do protocolo do pedido de cancelamento. Não havendo acordo, o réu poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo prazo terá início se infrutífera a conciliação, sob pena de revelia. Servirá esta decisão como mandado/carta de citação e intimação para audiência de conciliação. Vilhena/RO, terça-feira, 16 de maio de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 12:25

Não Concedida a Medida Liminar

16/05/2023, 12:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS BORGES DE OLIVEIRA.

16/05/2023, 12:25

Conclusos para decisão

12/05/2023, 10:24

Distribuído por sorteio

12/05/2023, 10:24

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/11/2023

Decorrido prazo de CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON LIMA MACIEL em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS BORGES DE OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. em 30/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Publicado SENTENÇA em 04/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 25/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(58)