Cumprimento de sentença 7001978-03.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001978-03.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FAAGRO COM. E REPRES. DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 7095 PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883, LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A EXECUTADOS: SHEILA HERINGER SAUER, RUA DOS LÍRIOS 163, - DE 1/2 A 556/557 SETOR RESIDENCIAL SUL - 78550-007 - SINOP - MATO GROSSO, ANA CAROLINA BERCA BORGES, RUA CAFÉ FILHO 2480 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, NILSON LEO SAUER, RUA DOS LÍRIOS 163, - DE 1/2 A 556/557 SETOR RESIDENCIAL SUL - 78550-007 - SINOP - MATO GROSSO, ANDRE HERINGER SAUER, RUA CAFÉ FILHO 2480 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RODRIGO DE FREITAS SARTORI, OAB nº MT15884, RAFAEL BARION DE PAULA, OAB nº MT11063, LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA, OAB nº MT11543, GIOVANNA DE FREITAS SARTORI, OAB nº MT19753, GILCENO CALEFFI, OAB nº MT19010, SERGIO LUIZ HERINGER, OAB nº RS36462 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7001978-03.2016.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de sentençaProtocolado em: 11/03/2016 Valor da causa: R$ 63.413,28 Vistos. SHEILA PEREIRA HERINGER impugnou a penhora on line realizada em conta bancária de sua titularidade, alegando se tratar de conta poupança e, portanto, a penhora não poderia recair sobre valores nela contidos, sob pena de infringir o disposto no artigo 833, inciso X, do CPC. O exequente refutou as alegações da impugnante, argumentando que no extrato anexado ao ID 93701707, há muita movimentação da conta poupança como se uma conta corrente fosse. É o relatório. DECIDO. Sem razão a impugnante. A impugnação merece ser rejeitada pois, conforme bem observado pelo exequente, consta movimentação financeira na conta poupança da impugnante( saques, pagamento no débito, pix )consoante extrato bancário acostado sob o ID 93701707, ou seja, tais movimentações descaracterizam a conta poupança. Condição que afasta a alegada impenhorabilidade. A jurisprudência tem entendido que, em casos como tais, evidencia-se o desvirtuamento da conta que afastam a regra da impenhorabilidade, sob pena de locupletamento do executado. Nesse sentido, colaciono recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406166 SP 2018/0313900-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada SHEILA HERINGER SAUER, subsistindo o bloqueio de valor por meio do Sisbajud. Decorrido prazo de recurso dessa decisão, expeça-se Alvará ou ordem de transferência de valores em favor do exequente. Faculto ao exequente apresentar dados bancários para transferência de valores. Intime-se. Vilhena,RO, 20 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

24/07/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE HERINGER SAUER em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILSON LEO SAUER em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BERCA BORGES em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA HERINGER SAUER em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDRE HERINGER SAUER em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BERCA BORGES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILSON LEO SAUER em 09/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(534)

Todos os documentos(38)