Execução Fiscal 7002886-89.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2018

Valor da Causa

R$ 20.297,09

Órgão julgador

Vilhena - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 09:51

Decorrido prazo de N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:38

Publicado DESPACHO em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 2718 CENTRO (S-01) - 76980-166 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA R$ 20.297,09 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7002886-89.2018.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 27/04/2018 Vistos. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o sistema CNIB deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc), como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado, mormente pesquisá-los por iniciativa própria e localizando informá-los para penhora. Ademais, considerando que bens não foram apresentados para penhora, MANTENHO o processo suspenso, conforme decisão de ID 62157782. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 24 de agosto de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/08/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 12:54

Indeferido o pedido de #Oculto#

24/08/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 12:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/08/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 12:54

Indeferido o pedido de #Oculto#

24/08/2023, 12:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

14/06/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 08:20

Todas as movimentações(87)

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 09:51

Decorrido prazo de N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:38

Publicado DESPACHO em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 2718 CENTRO (S-01) - 76980-166 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA R$ 20.297,09 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7002886-89.2018.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 27/04/2018 Vistos. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o sistema CNIB deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc), como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado, mormente pesquisá-los por iniciativa própria e localizando informá-los para penhora. Ademais, considerando que bens não foram apresentados para penhora, MANTENHO o processo suspenso, conforme decisão de ID 62157782. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 24 de agosto de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/08/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 12:54

Indeferido o pedido de #Oculto#

24/08/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 12:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/08/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 12:54

Indeferido o pedido de #Oculto#

24/08/2023, 12:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

14/06/2023, 17:47

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 08:20

Juntada de documento de comprovação

30/05/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:20

Decorrido prazo de N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:15

Publicado DESPACHO em 18/05/2023.

17/05/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 2718 CENTRO (S-01) - 76980-166 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA R$ 20.297,09 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7002886-89.2018.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 27/04/2018 Vistos. Procedi pesquisa pelo Sistema SISBAJUD e RENAJUD em nome da parte executada, a qual restou infrutífera, conforme documento anexo. INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal e pesquisa via INFOJUD em nome da parte executada. Por tratar-se de pessoa jurídica, na ECF - Escritura Contábil Fiscal, não consta informações de bens, a fim de viabilizar os atos constritivos. DEFIRO o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) a inscrição deverá ser promovida pela CPE. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 16 de maio de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 2718 CENTRO (S-01) - 76980-166 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA R$ 20.297,09 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7002886-89.2018.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 27/04/2018 Vistos. Procedi pesquisa pelo Sistema SISBAJUD e RENAJUD em nome da parte executada, a qual restou infrutífera, conforme documento anexo. INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal e pesquisa via INFOJUD em nome da parte executada. Por tratar-se de pessoa jurídica, na ECF - Escritura Contábil Fiscal, não consta informações de bens, a fim de viabilizar os atos constritivos. DEFIRO o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD) a inscrição deverá ser promovida pela CPE. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 16 de maio de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Determinada Requisição de Informações

16/05/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 12:30

Conclusos para decisão

10/03/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 18:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 13:18

Decorrido prazo de N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:33

Publicado DESPACHO em 17/10/2022.

14/10/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2022, 01:37

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 11:33

Conclusos para decisão

27/09/2022, 13:10

Processo Desarquivado

27/09/2022, 13:10

Juntada de Petição de outras peças

29/09/2021, 16:21

Arquivado Provisoramente

10/09/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/09/2021, 10:20

Conclusos para decisão

02/09/2021, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 08:24

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 13:09

Outras Decisões

21/05/2021, 11:19

Conclusos para despacho

17/05/2021, 12:10

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2021, 06:19

Decorrido prazo de N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME em 29/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2021, 01:22

Publicado DESPACHO em 28/04/2021.

27/04/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 13:40

Outras Decisões

26/04/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 12:25

Conclusos para despacho

05/04/2021, 12:38

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2019, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 05:02

Conclusos para despacho

10/06/2019, 09:07

Juntada de Petição de petição

27/05/2019, 11:05

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 17:25

Juntada de Petição de petição

25/04/2019, 10:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 11:52

Decorrido prazo de N. J. ALVORADA MOREIRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E TRANSPORTE LTDA - ME em 30/01/2019 23:59:59.

19/02/2019, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2018, 02:07

Publicado CITAÇÃO em 09/11/2018.

08/11/2018, 02:07

Juntada de certidão

07/11/2018, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 05:25

Expedição de Edital.

04/10/2018, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2018, 10:29

Conclusos para despacho

13/09/2018, 09:34

Juntada de Petição de petição

13/09/2018, 08:36

Expedição de Outros documentos.

13/09/2018, 08:10

Juntada de certidão

12/09/2018, 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2018, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2018, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/07/2018 23:59:59.

27/07/2018, 05:38

Conclusos para despacho

05/07/2018, 13:01

Juntada de Petição de petição

05/07/2018, 12:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 08:40

Juntada de Petição de diligência

26/06/2018, 10:57

Mandado devolvido dependência

26/06/2018, 10:57

Expedição de #Não preenchido#.

13/06/2018, 08:55

Expedição de Mandado.

13/06/2018, 08:14

Juntada de Petição de certidão

13/06/2018, 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2018, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2018, 11:00

Conclusos para despacho

27/04/2018, 11:50

Distribuído por sorteio

27/04/2018, 11:50

Documentos

DESPACHO

•24/08/2023, 12:54

DESPACHO

•24/08/2023, 12:54

DESPACHO

•16/05/2023, 12:30

DESPACHO

•13/10/2022, 11:33

DESPACHO

•10/09/2021, 10:20

DESPACHO

•21/05/2021, 11:19

DESPACHO

•26/04/2021, 12:24

DESPACHO

•19/06/2019, 10:03

DESPACHO

•20/09/2018, 10:29

DESPACHO

•31/07/2018, 11:16

DESPACHO

•30/04/2018, 11:00