Execução Fiscal 0029484-93.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2008

Valor da Causa

R$ 7.903,17

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2026, 07:22

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:03

Conclusos para despacho

19/01/2026, 13:48

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 13:00

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/11/2025, 13:00

Conclusos para decisão

10/09/2025, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:17

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

31/07/2025, 16:12

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/06/2025, 02:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/05/2025, 17:47

Todas as movimentações(172)

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2026, 07:22

Expedição de Mandado.

15/04/2026, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:03

Conclusos para despacho

19/01/2026, 13:48

Documentos

DESPACHO

•09/03/2026, 11:34

DESPACHO

•13/11/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 13:00

Expedição de INTIMAÇÃO.

13/11/2025, 13:00

Conclusos para decisão

10/09/2025, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:17

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

31/07/2025, 16:12

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/06/2025, 02:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/05/2025, 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de SIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:36

Conclusos para decisão

17/02/2025, 17:12

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2025, 01:54

Publicado DESPACHO em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 20:02

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 20:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:47

Conclusos para decisão

31/10/2024, 11:07

Decorrido prazo de SIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 24/10/2024 23:59.

29/10/2024, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

29/10/2024, 22:12

Publicado DECISÃO em 22/10/2024.

29/10/2024, 22:12

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 17:21

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 08:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2024, 08:02

Conclusos para decisão

18/10/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 12:16

Decorrido prazo de SIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 02:50

Decorrido prazo de SIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2024, 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/09/2024, 09:26

Expedição de Mandado.

06/09/2024, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 00:17

Publicado DESPACHO em 03/09/2024.

03/09/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:04

Conclusos para despacho

14/05/2024, 07:55

Decorrido prazo de SIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 30/04/2024 23:59.

05/05/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

05/05/2024, 01:22

Publicado DESPACHO em 08/04/2024.

05/05/2024, 01:22

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 20:36

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 20:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:10

Conclusos para despacho

24/11/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 11:21

Decorrido prazo de SIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 07:40

Publicado DESPACHO em 20/10/2023.

20/10/2023, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

20/10/2023, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0029484-93.2008.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera. 2. A busca ao sistema Renajud apontou a existência de veículos, que foram gravados com restrição administrativa de licenciamento, por ser mais adequada ao caso concreto. 3. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 13:32

Decorrido prazo de SIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:01

Conclusos para despacho

07/06/2023, 10:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/06/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 07:34

Publicado DESPACHO em 18/05/2023.

17/05/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2023, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: SIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0029484-93.2008.8.22.0001 Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de dez dias. Após, conclusos para análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 16 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 12:36

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2022, 16:44

Decorrido prazo de SIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:22

Conclusos para despacho

31/10/2022, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 10:58

Publicado DESPACHO em 06/10/2022.

10/10/2022, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 10:41

Conclusos para despacho

21/07/2022, 17:19

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:33

Juntada de Petição de juntada de ar

27/06/2022, 14:03

Juntada de Petição de certidão

15/06/2022, 16:22

Decorrido prazo de SIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:27

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.

26/04/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 01:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2022, 08:01

Juntada de certidão

25/04/2022, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 18:00

Conclusos para despacho

21/03/2022, 15:15

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 10:19

Decorrido prazo de SIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 28/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:58

Juntada de Petição de juntada de ar

11/01/2022, 07:59

Juntada de certidão

02/12/2021, 16:27

Decorrido prazo de SIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:14

Publicado DESPACHO em 20/10/2021.

19/10/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 00:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/10/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 09:18

Outras Decisões

18/10/2021, 09:18

Conclusos para despacho

27/09/2021, 07:44

Decorrido prazo de SIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 00:25

Juntada de Petição de petição

05/07/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2021, 01:23

Publicado DECISÃO em 25/06/2021.

24/06/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 11:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/06/2021, 11:16

Conclusos para despacho

02/06/2021, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de SIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2021, 01:22

Publicado DESPACHO em 26/04/2021.

23/04/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:11

Outras Decisões

22/04/2021, 12:11

Conclusos para despacho

09/04/2021, 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 08:45

Juntada de Petição de petição

25/03/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 12:22

Decorrido prazo de SIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 07:17

Juntada de Petição de diligência

07/02/2021, 10:13

Mandado devolvido sorteio

07/02/2021, 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2020, 10:01

Expedição de Mandado.

15/10/2020, 16:44

Decorrido prazo de SIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 01:03

Publicado DESPACHO em 08/10/2020.

07/10/2020, 01:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 12:45

Outras Decisões

06/10/2020, 12:45

Conclusos para despacho

06/10/2020, 07:01

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 19:59

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 17:50

Juntada de Petição de certidão

26/06/2020, 08:11

Decorrido prazo de SIGA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:51

Juntada de certidão

15/06/2020, 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2020, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 25/05/2020.

22/05/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 07:13

Outras Decisões

21/05/2020, 07:13

Conclusos para despacho

14/05/2020, 13:19

Processo Desarquivado

14/05/2020, 09:10

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 14:05

Arquivado Provisoriamente

21/10/2019, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 04:08

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 14:11

Juntada de certidão

25/09/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

03/09/2018, 16:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/08/2018, 20:51

Conclusos para despacho

15/08/2018, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/08/2018 23:59:59.

15/08/2018, 05:46

Expedição de Outros documentos.

20/07/2018, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2018, 20:45

Conclusos para despacho

20/06/2018, 09:07

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 17:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2018, 10:41

Distribuído por migração de sistemas

14/06/2018, 09:41

DESPACHO

•11/04/2025, 14:57

DESPACHO

•06/02/2025, 20:01

DESPACHO

•06/02/2025, 20:01

DECISÃO

•21/10/2024, 08:02

DECISÃO

•21/10/2024, 08:02

DESPACHO

•02/09/2024, 09:02

DESPACHO

•05/04/2024, 20:36

DESPACHO

•19/10/2023, 13:32

DESPACHO

•16/05/2023, 12:36

DESPACHO

•04/10/2022, 10:41

DESPACHO

•22/04/2022, 18:00

DESPACHO

•18/10/2021, 09:18

DECISÃO

•24/06/2021, 13:43

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•09/03/2026, 11:34

DESPACHO

•13/11/2025, 13:00

DESPACHO

•11/04/2025, 14:57

DESPACHO

•06/02/2025, 20:01

DESPACHO

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