Execução Fiscal 7030865-94.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7030865-94.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME, WADILSON PAULA SANTOS DE SALES, VANESSA CAMPANARI GAIO - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7030865-94.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de pedido de liberação de verba bloqueada (R$ 5.023,19) em conta bancária da devedora Vanessa Campanari Gaio. Argumenta, em suma, que a constrição recaiu sobre valor disponível na conta salário e poupança, a qual, por força do art. 833, IV e X do CPC, seria impenhorável. Juntou documentos. Intimada, a Exequente sustenta que não há documentos que comprovam a alegação de impenhorabilidade. Além disso, argumenta que a devedora possui intensa movimentação financeira em sua conta bancária. Pede a manutenção da penhora online. É o breve relatório. Decido. O CPC/2015 dispõe que a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável, salvo quando os ganhos ultrapassarem a barreira dos 40 salários mínimos (art. 833, X). Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: […]; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; […]. A referida norma jurídica possui o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal). Sobre o tema, o STJ firmou tese vinculante (REsp n. 1.582.475/MG) no sentido de viabilizar que o juízo, excepcionalmente e diante das peculiaridades do caso concreto, flexibilize a regra do art. 833, IV e X do CPC para fins de penhora de salário ou proventos, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. Nesses termos, o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. [...] 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (Embargos de Divergência em REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, Julgamento 03/10/2018). [g. n.] Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora verba salarial. Relativização. Possibilidade. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. É possível a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial da parte devedora, como forma de garantir o adimplemento das obrigações assumidas por ela, desde que não ofenda o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812136-41.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 17/04/2023. [g.n] No caso em tela, a devedora é demandado judicialmente para ressarcir o erário rondoniense, havendo nítido interesse público na recuperação do referido crédito. O extrato bancário juntado no (ID 79696681) demonstra que a quantia estava depositada em conta corrente, que inclusive é alvo de vasta movimentação. Desse modo, não há como conferir ao valor constrito a proteção que trata o inciso IV e X do art. 833 do CPC, pois é evidente que não se trata de quantia depositada em caderneta de poupança. Pelo que consta nos autos, é fácil perceber que a quantia não tem como finalidade a manutenção da subsistência da devedora, uma vez que possui gastos com mensalidade acadêmica no montante de R$ 6.737,64, fatura de telefone e cartão de crédito dos filhos (ID 83631886). Nesse contexto, a manutenção da constrição do valor penhorado não terá o condão de comprometer a subsistência digna do executado e, por outro lado, zela pelo princípio da eficiência do processo executivo e atende ao interesse público de recuperação de patrimônio do erário. Com isso, a conservação da penhora é a medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do valor bloqueado e determino o prosseguimento da demanda fiscal, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o Exequente para se manifestar, no prazo de dez dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CAMPANARI GAIO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WADILSON PAULA SANTOS DE SALES em 06/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(27)