Execução Fiscal 0069346-71.2008.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0069346-71.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2023, 08:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/07/2023, 08:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/07/2023, 08:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:04

Decorrido prazo de S. & M. REPRESENTACOES VESTUARIO LTDA - ME em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:51

Juntada de certidão

22/05/2023, 09:20

Decorrido prazo de S. & M. REPRESENTACOES VESTUARIO LTDA - ME em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:12

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2023.

18/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/05/2023, 00:37

Publicado SENTENÇA em 18/05/2023.

17/05/2023, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2023, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: S. & M. REPRESENTACOES VESTUARIO LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0069346-71.2008.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra S. & M. REPRESENTACOES VESTUARIO LTDA - ME para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n.20070200017417. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o processo foi remetido ao arquivo provisório em fevereiro/2017. Intimada para se manifestar, a Fazenda Pública noticiou a baixa a CDA e pugnou pela extinção da demanda. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 16 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: S. & M. REPRESENTACOES VESTUARIO LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0069346-71.2008.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra S. & M. REPRESENTACOES VESTUARIO LTDA - ME para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n.20070200017417. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o processo foi remetido ao arquivo provisório em fevereiro/2017. Intimada para se manifestar, a Fazenda Pública noticiou a baixa a CDA e pugnou pela extinção da demanda. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 16 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 16:51

Documentos

SENTENÇA

•16/05/2023, 12:39

DESPACHO

•30/04/2017, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: S. & M. REPRESENTACOES VESTUARIO LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0069346-71.2008.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra S. & M. REPRESENTACOES VESTUARIO LTDA - ME para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n.20070200017417. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o processo foi remetido ao arquivo provisório em fevereiro/2017. Intimada para se manifestar, a Fazenda Pública noticiou a baixa a CDA e pugnou pela extinção da demanda. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 16 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: S. & M. REPRESENTACOES VESTUARIO LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0069346-71.2008.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra S. & M. REPRESENTACOES VESTUARIO LTDA - ME para cobrança do crédito tributário descrito na CDA n.20070200017417. Nos termos do parágrafo 2º do art. 40 da Lei 6.830/80, o processo foi remetido ao arquivo provisório em fevereiro/2017. Intimada para se manifestar, a Fazenda Pública noticiou a baixa a CDA e pugnou pela extinção da demanda. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes e arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 16 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de S. & M. REPRESENTACOES VESTUARIO LTDA - ME em 14/06/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de S. & M. REPRESENTACOES VESTUARIO LTDA - ME em 19/05/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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