Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006309-18.2022.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006309-18.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 15:23

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 14:32

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 14:32

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 13:48

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/02/2026, 13:48

Conclusos para despacho

19/02/2026, 10:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/02/2026, 10:57

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

19/02/2026, 10:57

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 08:31

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 08:31

Juntada de termo de triagem

18/01/2026, 08:29

Recebidos os autos

18/01/2026, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006309-18.2022.8.22.0014. APELANTE: EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO, OAB nº RO3404A, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836A Polo Passivo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA ACACIA LTDA ADVOGADOS DO Vistos, Devolvo os autos ao Departamento para que certifique o decurso do prazo de contrarrazões do Município de Vilhena. Após conclusos para decisão.

26/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2023, 09:18

Documentos

DESPACHO

•19/02/2026, 13:48

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/02/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA ACACIA LTDA, CNPJ nº 11910408000117 ADVOGADOS DO AUTOR: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836, EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO, OAB nº RO3404 REU: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA ACÁCIA LTDA opôs Embargos de Declaração para sanar omissão que entende existir na sentença, ao argumento de que os, os fundamentos empregados para negar provimento ao pedido de transferência de titularidade e débitos dos Lotes 11 e 12 da quadra 08, Jardim das Acácias se deu no “Relatório Técnico Num. 83968652 - Pág. 3, que as áreas ofertadas não cumprem os 10% exigidos por lei”. Entende que a omissão se deu em relação ao disposto no ID 8396652, que a área verde colocada à disposição do embargado atende mais de 10% do quantitativo exigido por lei, sendo ofertada ao Município e estando em processo de transferência. Intimada o embargado. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. A questão foi enfrentada na sentença, e analisados os documentos e demais provas, a conclusão do juízo foi pela improcedência do pedido e reconhecimento da legalidade da cobrança. Ademais, não há controvérsia quanto ao fato de que a transferência de titularidade do imóvel ainda não foi concretizada, razão pela qual mantenho os fundamentos da sentença. Não vislumbro obscuridade, omissão, contradição ou erro material capazes de autorizar o aclaramento, suprimento ou correção (retificação) da decisão embargada, que contém extensa e clara motivação, da qual não destoam suas conclusões. A matéria sob controvérsia foi detidamente enfrentada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, devendo a parte ingressar com recurso própria para rever matéria da qual pretende julgamento distinto. Neste sentido cito precedente: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). E ainda: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido e em parte provido.” (RSTJ 30/412). Destarte, considerando que os embargos de declaração não têm como função o reexame da matéria já discutida ou nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, mas sim a correção de eventual vício decorrente de omissão, obscuridade ou contradição, bem como o fato da parte embargante pretender tão somente a modificação do mérito, CONHEÇO dos embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGANDO-LHES provimento. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena sexta-feira, 21 de julho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7006309-18.2022.8.22.0014 Obrigação de Fazer / Não Fazer Procedimento Comum Cível R$ 5.043,21

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA ACACIA LTDA REU: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006309-18.2022.8.22.00147006309-18.2022.8.22.0014 Obrigação de Fazer / Não Fazer Procedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada ajuizado por EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA ACÁCIA LTDA em face de MUNICÍPIO DE VILHENA na qual afirma que está sofrendo execução fiscal, processo 7001132-73.2022.822.0014, em relação aos imóveis Lotes 3 e 4 da quadra 3, lote 03 da quadra 08 e Lotes 11 e 12 da quadra 08. Informa que os imóveis não mais pertencem ao seu acervo, sendo os lotes 03 e 04 da quadra 3 pertencentes a Valdir Gomes, o Lote 3 da quadra 08 retornou para o munícipio através de sentença penal 0003398-65.2016.822.0014 e os Lotes 11 e 12 da quadra 08 são áreas verdes. Requereu em sede de tutela antecipada a suspensão da execução fiscal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até trânsito em julgado da lide. A liminar foi indeferida. Citado o Município de Vilhena alega em suma que: Em relação ao lote 3 da quadra 8 informa que não há informação de que o imóvel esteja em nome do Município de Vilhena; Quanto aos lotes 03 e 04 da quadra 03 em nome de Valdir Gomes ainda se encontram cadastrados em nome de Valdir Gomes não competindo ao Município de Vilhena cumprir as determinações da Lei Municipal 259/2017; Por último em relação aos Lotes 11 e 12, da Quadra 08, pertencem ao requerido, pois foi objeto de transação para compensação de área verde e regularização do próprio loteamento, conforme documentos juntados id. 78818185. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Apresentada impugnação. A decisão saneadora fixou os pontos controvertidos, sobre os quais recairá a instrução probatória (ID 83514376). As partes juntaram documentos e pugnaram pelo julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Não foram arguidas questões preliminares, razão pela qual passo a analisar o mérito. A controvérsia da lide discute a validade das certidões de dívida ativa que instruem a execução fiscal nº 7001132-73.2022.8.22.0014 que versam sobre a cobrança de IPTU e taxa de Limpeza dos Lotes 3 e 4 da quadra 3, lote 03 da quadra 08 e Lotes 11 e 12 da quadra 08, os quais segundo alega o autor não mais lhe pertencem, alegando não ser o sujeito da obrigação tributária. Os imóveis possuem situações distintas e serão analisados separadamente de acordo com as particularidades que envolvem os imóveis. DO LOTE 03, DA QUADRA 08 Loteamento Jardim das Acácias. Verifica-se que sobre o Lote 03, da Quadra 08, Loteamento Jardim das Acácias, Vilhena/RO, foi proferida sentença penal condenatória decretando o perdimento do imóvel em ação ação penal nº 0003398-65.2016.8.22.0014, tramitada na 1ª Vara Criminal desta Comarca, movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em face de Vanderlei Amauri Graebin e outros, em favor do Município de Vilhena/RO, cuja sentença foi prolatada em 30/08/2017 com trânsito em julgado em (27/08/2020). Sem maiores delongas, a partir da prolação da sentença o Município passou a ser usufrutuário judicial do imóvel, haja vista que a partir da sentença o imóvel saiu da posse do particular e retornou ao Município. Neste sentido trago o julgado: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA DE IPTU DE IMÓVEL A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DO BEM, QUANDO PASSOU A PERTENCER À UNIÃO FEDERAL. CF, ART. 150, INC. VI, A. DESOBRIGAÇÃO DE QUALQUER ÔNUS TRIBUTÁRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A declaração da inexigibilidade dos débitos de IPTU dos referidos imóveis, desde a data do respectivo sequestro, consubstancia consequência lógica da prolação da sentença penal condenatória que decretou o perdimento dos bens em favor da União. Conquanto a União ainda não fosse sua efetiva proprietária, detinha o domínio útil dos bens, haja vista a evidente conjunção dos jus utendi, fruendi e disponendi. Não obstante a relação jurídica complexa, pode-se afirmar, em juízo analógico, que, no período entre o sequestro e a prolação da sentença que decretou o perdimento dos bens, a União assumiu o papel de usufrutuária judicial dos imóveis. Não há que se falar em perda de receita tributária, ou mesmo vício a macular o decreto impugnado, uma vez que, como analisado, deve ser considerada como marco inicial do cancelamento dos débitos do IPTU a data do sequestro do imóvel, que ocorreu no ano de 2005, quando ele saiu da posse do particular e passou a pertencer à União Federal, que está, à vista do art. 150, inc. VI, a, da CF, desobrigada de qualquer ônus tributário. Segurança denegada. (TRF-1 - MS: 10423245620194010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Seção, Data de Publicação: PJe 10/11/2022 PAG PJe 10/11/2022 PAG). Assim, forçoso reconhecer a inexigibilidade do débito de IPTU e Taxa de Limpeza Pública, referentes ao ano de 2021, representados pela CDA nº 999/2022 dos autos de execução fiscal 7001132-73.2022.8.22.0014. DOS LOTES 03 e 04 DA QUADRA 03, Loteamento Jardim das Acácias. Alega o autor que estes lotes foram vendidos a pessoa de Valdir Gomes, conforme Requerimento juntado no ID Num. 78820055 - Pág. 9, com protocolo junto à Prefeitura de Vilhena em 09/03/2021, com a finalidade de promover a alteração de titularidade dos imóveis vendidos pelo autor a terceiros, juntando o contrato de compra e venda, datado de 11/07/2012, entabulado entre Construtora e Incorporadora Acácia e Valdir Gomes, ID Num. 78820055. Em seus fundamentos o autor sustenta ter cumprido todos os requisitos legais exigidos para a devida transferência de titularidade do imóvel, não sendo possível a cobrança de IPTU sobre os imóveis, que foram vendidos a Valdir Gomes. As CDA”s nº 997/2022 e 998/2022 tratam da exigibilidade de IPTU e Taxa de Limpeza referentes ao ano de 2021. Com efeito a Instrução Normativa 001/2021/SEMFAZ, traz diversos requisitos para regulamentar os procedimentos internos de transferência de titularidade de imóveis para fins de IPTU, e também pontua as situações em que a transferência de titularidade não ocorre por esta via, como previsto no art. 4º no qual resta impossibilitada a transferência em caso de Registro do Título junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Com efeito, o autor juntou ao feito os protocolos com relação de compradores de lotes, solicitando a transferência de titularidade e o contrato de compra e venda e com estes documentos afirma ter cumprido todas as exigências legais exigidas. Em contrapartida o requerido alega que o autor não cumpriu os requisitos. Estes documentos embora essenciais ao pleito, não são suficientes a comprovar que a ausência de transferência se deu por morosidade da administração pública e que o autor agiu regularmente cumprido na integralidade todas as exigências legais, sobretudo porque a Instrução normativa traz diversas hipóteses que impedem a transferência de imóveis, dentre elas a existência de débitos em aberto (art. 5º). Com efeito, considerando as particularidades ressaltadas e a ausência de provas contundentes do cumprimento integral das exigências legais à conclusão do processo de transferência, o pedido deve ser julgado improcedente para reconhecer a obrigação tributária do autor em relação aos lotes 03 e 04 da Quadra 03 do Loteamento Jardim Acácias. Ademais, a Análise Técnica da Secretaria Municipal de Planejamento que trata da construção e elaboração de infra estrutura no loteamento concluiu que ainda se encontram em andamento obras de drenagem, iluminação e pavimentação no loteamento, com parecer recentemente emitido ( datado de 06/10/2022) ID 83968652, direcionado ao Ministério Público. O loteamento está em fase de conclusão de obras, buscando as adequações necessárias em atendimento as exigências da Lei de Parcelamento, Leis Ambientais e outras exigências pertinentes às Leis Municipais que disciplinam a matéria. Pendentes diversas questões acerca da regularidade e atendimento das exigências legais, razão pela qual deve ser reconhecida a exigibilidade dos tributos em relação a autor. Ressalto que o reconhecimento da obrigação tributária não subtrai do autor o direito ao ressarcimento dos impostos pagos em relação ao comprador/possuidor do imóvel, por meio de ação própria. DOS LOTES 11 e 12 DA QUADRA 08, Jardim das Acácias. A questão que versa sobre os lotes, é a destinação para área verde do loteamento. O autor alega que as áreas foram oferecidas para contemplar a área verde do loteamento de modo que não devem subsistir impostos por sua natureza de bem público. Com efeito o autor comprovou ter ofertado as áreas ao Município de Vilhena para a finalidade de utilizá-las como área de domínio público. O Município manifestou sua concordância contudo não foi formalizada a transferência destas áreas em favor do Município. Consta do Relatório Técnico Num. 83968652 - Pág. 3, que as áreas ofertadas não cumprem os 10% exigidos por lei. Remanescendo questões ainda pendentes de regularização destes lotes para a finalidade de preservação/área verde, não se pode atribuir-lhes a propriedade e domínio ao Município condição esta que transferiria a titularidade isentando o autor sobre a responsabilidade tributária. Por estes fundamentos o pedido de inexigibilidade da cobrança de deve ser rejeitado. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor para o fim de: a) RECONHECER a inexigibilidade do débito representado pela CDA 999/2022, sobre o Lote 03, da Quadra 08, Loteamento Jardim das Acácias e determinar a transferência da titularidade em favor do Município de Vilhena. b) Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de custas e despesas judiciais, em 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de protesto e inscrição automática em dívida ativa fiscal estadual. Em caso de inércia, proceda-se à inscrição. c) CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, aos patronos das partes adversas, o qual fixo em 10% do valor que sucumbiram, ou seja, do valor do débito declarado inexigível e exigível, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Após as formalidades legais, bem como o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, não havendo outros requerimentos por parte da autora. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE OFÍCIO/MANDADO. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. terça-feira, 27 de junho de 2023 {orgao_julgador.magistrado}{orgao_julgador.magisKelma Vilela de Oliveira

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo de triagem

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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