Cumprimento de sentença 7006340-26.2017.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006340-26.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: HELIO BARBOSA LIMA, SONIA MARIA PEREIRA RAMOS, S. K. D. S. L., D. K. D. S. L. Advogado: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, OAB nº RO7320, CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES, OAB nº RO6440 Parte requerida: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO REQUERENTES: HELIO BARBOSA LIMA, CPF nº 82925127215, AV TERESINA 3659 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SONIA MARIA PEREIRA RAMOS, CPF nº 79909167204, RUA RONDÔNIA 3988 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, S. K. D. S. L., CPF nº 05196367241, TREZINA 3659, CASA CENTENARIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, D. K. D. S. L., CPF nº DESCONHECIDO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AV JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006340-26.2017.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 500.000,00 Parte Vistos. Após o trânsito em julgado, HELIO BARBOSA LIMA, SONIA MARIA PEREIRA RAMOS, S. K. D. S. L., D. K. D. S. L.formularam pedido de cumprimento de sentença e requereram a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos (ID. 58611978). Intimado, o executado apresentou impugnação, aduzindo que a petição de cumprimento de sentença é genérica e não preenche os requisitos legais, mormente porque desacompanhada do demonstrativo atualizado do débito (ID. 63174822). O despacho de ID. 64879930 avocou o feito e determinou a intimação da parte exequente para liquidação do crédito, com posterior abertura de vista ao executado para impugnação, nos termos do despacho de ID. 60169786. O prazo decorreu in albis, razão pela qual fora determinado o arquivamento do feito (ID. 75285364). Sobreveio nova petição de cumprimento de sentença (ID. 75484126), com a liquidação do crédito, a qual fora recebida ao ID. 75715249. O executado apresentou impugnação, aduzindo excesso na execução (ID. 79178125), a respeito da qual a parte exequente se manifestou ao ID. 81160114. Manifestação do executado informando a impossibilidade de pagamento do crédito mediante RPV, em virtude do limite de 10 salários mínimos (ID. 83469865). Diante da divergência nos cálculos, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que apresentou demonstrativo detalhado do crédito (ID's. 84552127, 84552128 e 84552129). Em seguida, os exequentes ratificaram os valores apresentados pela Contadoria (ID. 84719097) e o Município requereu a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença outrora apresentada (ID. 87564141). Por fim, o Município de Rolim de Moura requereu cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais (ID. 87572663). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, deixo de receber a petição de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar honorários, apresentada pelo Município de Rolim de Moura, pois o crédito que se pretende executar está sob causa suspensiva de exigibilidade, já que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça, conforme consignado na sentença de ID. 33674187, não tendo o Município logrado êxito em demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse. No mais, verifico que a Contadoria do Juízo apresentou planilha de cálculo discriminada, cujos critérios utilizados se encontram em total consonância com o disposto em sentença. Assim, com base no princípio do livre convencimento do Juízo e da presunção da legitimidade e veracidade que reveste o parecer do contador judicial, HOMOLOGO os CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA e, por consequência, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ao ID. 79178125, já que os excessos nela apontados foram avaliados e considerados pela Contadoria quando da realização dos Cálculos, conforme se extrai da certidão de ID. 84552127. Ressalto que, apesar do crédito ensejar expedição de precatório, os honorários em execução serão devidos no presente caso em virtude da impugnação apresentada pelo executado, em consonância com o que já consignado ao ID. 75715249. 1) Intimem-se as partes acerca da presente. (Prazo: 15 dias). 2) Preclusa a presente decisão, cumpram-se os itens 4 e seguintes do despacho de ID. 75715249, no que se refere à expedição das requisições de pagamento, observando-se a planilha de cálculo apresentada pela Contadoria (ID. 84552128). Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 16 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de SONIA MARIA PEREIRA RAMOS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOFIA KAROLYNE DE SOUZA LIMA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO BARBOSA LIMA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIENYFER KEROLAYNI DE SOUZA LIMA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(397)

Todos os documentos(41)