Procedimento Comum Cível 7000774-86.2023.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 12:29

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/08/2023, 12:28

Decorrido prazo de DANIELLE VIEIRA MANZINI em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:12

Decorrido prazo de ÉRICA NUNES GUIMARAES COSTA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de DOUGLAS AUGUSTO ROQUE em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:10

Publicado SENTENÇA em 01/08/2023.

31/07/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DOUGLAS AUGUSTO ROQUE, CPF nº 00532881222 Advogado: ÉRICA NUNES GUIMARAES COSTA, OAB nº RO4704, DANIELLE VIEIRA MANZINI, OAB nº PR83482 Parte requerida: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, CNPJ nº 23985753000107, Estado de Rondônia Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000774-86.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 24.325,08 Parte Trata-se de ação de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR, a decisão de ID 86510514 e 90806214, indeferiu o pedido de tutela. Na mesma decisão foi determinado que a parte requerente aditasse a petição inicial no prazo legal. Nos termos do artigo 300, § 1º, I, o prazo do autor é de 15 dias: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; A decisão foi proferida em 15/05/2023, e até a presente data não houve o aditamento. Não sendo aditada no prazo legal a medida que se impõe é a extinção do processo, no termos do § 2º do mesmo artigo: § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. Desta feita, como não houve a diligência e atenção necessária do requerente, para fins de cumprimento da ordem judicial, há que se indeferir a petição inicial. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 321, parágrafo único, cumulado com art. 303, § 2º, do CPC e, em consequência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o art. 485, I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios porque não houve resistência estabelecida. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo o pagamento das custas processuais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias pagá-las, sob pena de protesto e posterior inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 27 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 17:52

Indeferida a petição inicial

27/07/2023, 17:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:55

Conclusos para despacho

19/07/2023, 08:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 07:51

Decorrido prazo de ÉRICA NUNES GUIMARAES COSTA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:15

Decorrido prazo de DANIELLE VIEIRA MANZINI em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:15

Decorrido prazo de DOUGLAS AUGUSTO ROQUE em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:14

Publicado DECISÃO em 18/05/2023.

17/05/2023, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2023, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: DOUGLAS AUGUSTO ROQUE, CPF nº 00532881222 Advogado: ÉRICA NUNES GUIMARAES COSTA, OAB nº RO4704, DANIELLE VIEIRA MANZINI, OAB nº PR83482 Parte requerida: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, CNPJ nº 23985753000107, Estado de Rondônia Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos DOUGLAS AUGUSTO ROQUE em face da decisão proferida no ID (86510514), alegando omissão. O embargante alega que há a omissão na decisão e requer a supressão da omissão apontada, com o fito de decidir sobre a solicitação de exibição de documentos (filmagem e ficha do teste físico). Os autos vieram-me conclusos. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente. Pretende a parte autora a concessão da antecipação de tutela para que seja determinado ao requerido a exibição de documentos (filmagem e ficha do teste físico). A tutela de urgência pode dar-se de forma a antecipada ou acautelatória, o que não é o caso dos presentes autos, conforme abaixo exposto. Percebe-se que se concedida em sede de antecipação, confundindo-se com o mérito, haveria incompatibilidade, visto que a exibição de documento como pedido principal dá-se pelo rito do art. 381 (produção antecipada de provas) ou 396 (exibição de documento ou coisa), ambos do CPC. Na hipótese de eventual concessão como tutela de urgência cautelar, observa-se que se trataria, em verdade, de inversão da fase instrutória, pois estar-se-ia condicionando ao requerido a produção de provas em momento diverso da contestação e/ou especificação de provas, configurando afronta ao princípio do contraditório e do devido processo legal. Ademais, não há prejuízo quanto à não apresentação do documento em questão nesta fase processual, visto que a ausência de exibição dos documentos no momento oportuno possui efeitos processuais relacionados ao ônus da prova de cada litigante. Assim, em análise aos fatos alegados pela parte autora na inicial, conclui-se que a providência requerida não deve ser deferida. Desta forma, ACOLHO os Embargos de Declaração e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000774-86.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 24.325,08 Parte INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 303, §6º do CPC fica o autor INTIMADO para aditar a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 303, §6º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para emendas/aditamento. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 16 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 12:43

Embargos de Declaração Acolhidos

16/05/2023, 12:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:41

Decorrido prazo de ÉRICA NUNES GUIMARAES COSTA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:37

Decorrido prazo de DOUGLAS AUGUSTO ROQUE em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:37

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

17/02/2023, 22:19

Decorrido prazo de DOUGLAS AUGUSTO ROQUE em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:58

Conclusos para decisão

16/02/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 22:02

Publicado DECISÃO em 08/02/2023.

07/02/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

04/02/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 20:25

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/02/2023, 20:25

Juntada de Petição de custas

03/02/2023, 17:46

Conclusos para decisão

03/02/2023, 17:37

Distribuído por sorteio

03/02/2023, 17:37

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DANIELLE VIEIRA MANZINI em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ÉRICA NUNES GUIMARAES COSTA em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS AUGUSTO ROQUE em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE em 23/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/07/2023 23:59.

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