Usucapião 7004014-83.2023.8.22.0010 - TJRO

Usucapião 7004014-83.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: DENIZE MARIA BALSAN Advogado: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 Parte requerida: JOSE CHAVES DE OLIVEIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004014-83.2023.8.22.0010 Classe: Usucapião Valor da ação: R$ 16.000,00 Parte Recebo os autos para processamento. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, a qual, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, bem como diante do fato de buscar benefício assistencial no importe de um salário-mínimo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Proceda a CPE a vinculação destes autos com o processo 7007522-71.2022.8.22.0010: Defiro o requerimento ID (91879343). Proceda a CPE a Retificação do polo passivo fazendo incluir os herdeiros de José Chaves de Oliveira. Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por DENIZE MARIA BALSAN em face do espólio de JOSE CHAVES DE OLIVEIRA representado por seus herdeiros. Embora previsto no procedimento comum, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, a qual será tentada por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou em momento oportuno. Nessa linha, determino que sejam adotadas as seguintes providências: 1) Cientifiquem-se a UNIÃO, o ESTADO e o MUNICÍPIO, por via eletrônica, para que manifestem eventual interesse na causa; 2) Citem-se a parte ré e seu cônjuge, se casada for, e/ou a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel, para, querendo, contestar o pedido em 15 dias, contados da juntada do aviso de recebimento/mandado/carta precatória aos autos, advertindo-o que se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 3) Expeça-se também mandado para citação dos CONFINANTES e respectivos cônjuges, ainda que não qualificados, mas que por ventura venham a ser identificados no ato da citação (art. 246, §3º do CPC). 3.1) Atente-se o Senhor Oficial de justiça em qualificá-los, quando do ato citatório. 4) E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância no futuro, expeça-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias, para citação de eventuais INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS e DESCONHECIDOS, afixando-o no local de costume e publicando-o pela imprensa na forma da lei. 5) Em caso de revelia dos citados por edital, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora de revéis. 6) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 337, CPC); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7) Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, que atuará no feito como fiscal da ordem jurídica. 8) Em seguida, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA ELIZABETI XAVIER DE OLIVEIRA, residente e domiciliada no Condomínio San Diego, Quadra 01, Rua 02, Lote 113, Ap. 108, São Sebastião, na cidade de Brasília-DF. TANIA MARA XAVIER DE OLIVEIRA GONÇALVES PEREIRA, residente e domiciliada no Condomínio Jardim Botânico 5, Conjunto B, Casa 17, Bairro Jardim Botânico, Brasília-DF. CEP 71.680-362; ELIZETE XAVIER DE OLIVEIRA, residente e domiciliada na Avenida Recife, 5.090, Bairro Centro, na cidade de Rolim de Moura-RO; EVA PEREIRA (VIÚVA MEEIRA), residente e domiciliada na Avenida Luiz Rineu Gênova, 5.732, Bairro Planalto, na cidade de Rolim de Moura-RO;

21/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO - MANDADO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2025.

Todas as movimentações(140)