Procedimento Comum Cível 7017951-32.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7017951-32.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VINICIUS FANTINATTI DE BRITO ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO TOSTA GIROLDO, OAB nº RO4503, JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS, OAB nº MT10924, JESSICA APARECIDA KMITA, OAB nº MT26700O, JULIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº MT28233O REU: IGOR LEITAO DE SOUZA, EDVANIA APARECIDA MARIN, IVAN ALVES DE SOUZA FILHO, IVAN ALVES DE SOUZA, MARIA BERNADETE LEITAO DE SOUZA ADVOGADOS DOS REU: ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911, LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175, RICHARD CAMPANARI, OAB nº RO2889 Valor da Causa: R$ 388.717,16 Data da distribuição: 30/04/2019 DECISÃO I – RELATÓRIO VINICIUS FANTINATI DE BRITO, qualificado no processo, apresentou embargos de declaração contra a decisão de ID n. 89030284, alegando que a referida decisão é obscuridade quanto ao período do contrato para devida efetivação do depósito e eliminada a contradição da decisão quanto a medida da área utilizada pelo requerente. Requereu, por isso, seja suprida a referida omissão, para reanálise da decisão proferida. Intimada, a parte embargada manifestou-se requerendo pela improcedência dos embargos de declaração. É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios ofertados são claramente improcedentes. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A decisão proferida possui fundamento perfeitamente adequado à sistemática processual, apresentando com clareza as razões e arguições com base nos quais chegou o Juízo à conclusão da decisão. As informações indicadas pelo embargante como ausentes na decisão, na verdade, foram devidamente deliminatadas. Os embargos declaratórios não se destinam a prestar esclarecimentos à parte insatisfeita com o desfecho do processo e tampouco a retificar fundamentação de decisão proferida de maneira escorreita. Se a parte embargante está irresignada com a decisão proferida e pretende alterar o desfecho do feito, cabe a ela deduzir sua insatisfação perante a instância superior, pelos meios legais próprios. III – CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7017951-32.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados por VINICIUS FANTINATI DE BRITO, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 16 de junho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de IVAN ALVES DE SOUZA FILHO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR LEITAO DE SOUZA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE LEITAO DE SOUZA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVANIA APARECIDA MARIN em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN ALVES DE SOUZA em 05/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(24)