Cumprimento de sentença 7076708-14.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7076708-14.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7076708-14.2022.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD RÉU: REU: TATIANA FURTADO FREITAS ADVOGADO DO REU: GRAZIELA ZANELLA DE CORDUVA, OAB nº RO4238 SENTENÇA REU: TATIANA FURTADO FREITAS. Aduziu a parte autora que forneceu os serviços de água e esgoto a requerida, no entanto não recebeu a contraprestação devida referentes às faturas de 04/2019 à 12/2019; 01/2020 à 12/2020; 01/2021 à 12/2021; e 01/2022 à 09/2022. Requereu a condenação da ré a quitação da quantia de R$ 25.834,18 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos). Citada a parte requerida apresentou contestação (ID 90549793), impugnando preliminarmente a isenção de custas e no mérito informou que não efetuou o pagamento das faturas que estão sendo cobradas, pois, apresentaram um valor exorbitante em relação as demais faturas, fugindo ao padrão de consumo mensal realizado. Fundamento e decido. Mostra-se desnecessária dilação probatória, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para o convencimento do juízo, de modo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Da prejudicial de mérito – Isenção de custas A parte autora realizou o pagamento das custas processuais de 1% no ID 83566268. Concedo o prazo de 15(quinze) dias para a parte autora comprovar nos autos o recolhimento de 1% de custas processuais adiadas com guia vinculada ao processo. Do mérito Verifica-se, foi acostada à exordial fatura apontada pela autora como não inadimplida dos meses 04/2019 à 12/2019; 01/2020 à 12/2020; 01/2021 à 12/2021; e 01/2022 à 09/2022. Sabe-se que a prova do pagamento da obrigação incumbe ao réu, que tem a obrigação legal de reter o título pago ou ter em sua posse outro documento hábil a comprovar a quitação da obrigação (art. 320 do CC). No caso dos autos apesar de ter aduzido que as faturas são exorbitantes, verifica-se que a parte requerida não juntou aos autos nenhuma comprovação de que contestou de alguma forma os valores dessas faturas à época em que foram emitidas. Nesse sentindo a jurisprudência do TJ/RO: Apelação. Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de cobrança. Faturas de fornecimento de água. Obrigação de natureza pessoal. Responsabilidade pelo pagamento das faturas. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1- Conforme orientação jurisprudencial, a prestação do serviço de água e esgoto é obrigação de natureza pessoal, assim, a responsabilidade pelos débitos decorrentes da referida prestação de serviço recai sobre aquele que requereu o serviço. 2- Embora seja uma relação de consumo, mesmo que houvesse a inversão do ônus da prova, isso não é um permissivo para que o consumidor assuma uma posição de passividade em produzir provas. 3- As faturas de empresas concessionárias de serviço público gozam de presunção de veracidade, que podem ser desconstituídas no caso de existirem provas convincentes em sentido contrário. 4- Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 5- Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7028551-44.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/03/2023 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VAZAMENTO INTERNO. CONSUMO EXCESSIVO NÃO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA. É de responsabilidade do consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas do imóvel. Verificado que após reforma no imóvel com alteração das instalações hidráulicas houve redução das faturas, evidencia-se a informação de que o excesso de consumo decorreu de vazamento na rede interna da unidade consumidora, cuja responsabilidade é do usuário. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VAZAMENTO INTERNO. CONSUMO EXCESSIVO NÃO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA. É de responsabilidade do consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas do imóvel. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001583-81.2020.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 25/04/2023 Considerando que a requerida não se desincumbiu de seu ônus de provar fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, impõe-se a conclusão de que o débito existe e não foi pago, conforme descrito na exordial. É sabido que, na relação entre consumidor de água e esgoto e a empresa prestadora do serviço, a formalização dos contratos ocorre de maneira simples a partir da solicitação verbal do usuário interessado, havendo materialização de forma escrita apenas nos sistemas cadastrais da prestadora do serviço. Desse modo, os extratos juntados indicam a existência da relação de prestação do serviço e do débito, constituindo documento apto para ensejar a ação de cobrança, embora possam ser impugnados e afastados, desde que demonstrada eventual irregularidade. Vale ressaltar que o Requerido recebeu as faturas e, ao invés de refutá-las, quedou-se inerte, sem jamais manifestar oposição às cobranças efetuadas pela Requerente. No mais, não demostrou a irregularidade alegada. O requerido não trouxe provas aptas a descaracterizar a cobrança. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas somente fato comprovado irá atrair o direito. Diante da afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. O juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secudum propriamsuam conscientiam e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo = ônus). A parte requerida impugnou os documentos, mas, não se desincumbiu do ônus da prova. Por conta disso, não vejo outra solução a dar ao caso senão a procedência total dos pleitos da exordial. POSTO ISTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno à requerida ao pagamento das faturas dos meses de 04/2019 à 12/2019; 01/2020 à 12/2020; 01/2021 à 12/2021; e 01/2022 à 09/2022 com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir do vencimento, conforme arts. 389 e 397 do Código Civil. Ante a sucumbência constatada, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Fornecimento de Água Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA CAERD em face de Defiro o benefício da justiça gratuita a parte requerida, uma vez que comprovou se encaixar nos padrões de hipossuficiência. Com o trânsito em julgado, custas recolhidas ou inscritas em dívida ativa e nada sendo requerido em 5 dias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 28 de junho de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA FURTADO FREITAS em 15/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA FURTADO FREITAS em 29/04/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(22)