Cumprimento de sentença 7011533-41.2020.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7011533-41.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1981, - DE 1953 A 2189 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-002 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DENIR BORGES TOMIO, OAB nº RO3983, JOSE CARLOS JERONIMO PRIETO, OAB nº RO10057, RUA NELSON TREMEIA 400 CENTRO (S-01) - 76980-164 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: JOELSON APARECIDO FRANCO, RODOVIA BR-421 C 55 LOTE 05 GLEBA 53 lote 05, ASSENTAMENTO MARECHAL DUTRA TREVO ZONA RURAL - 76877-092 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: JEAN CARLOS CORDEIRO, OAB nº RO11466, RUA POLÔNIA 3291 JARDIM EUROPA - 76871-292 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7011533-41.2020.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 333.648,12 (trezentos e trinta e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e treze centavos) Parte Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo executado JOELSON APARECIDO FRANCO ao argumento de que a confissão de dívida cobrada é marcado por graves excessos e desequilíbrio em desfavor do devedor, especialmente por conta da cobrança das multas contratuais de 30% (Cláusula 2ª, § 2º) e 50% (Cláusula 2ª, “f”). A parte exequente refutou os argumentos da impugnação no ID 95166090. Defendeu a regularidade do valor cobrado, argumentou sobre a má-fé do impugnante e requereu a rejeição do pleito, com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de que está errada a cobrança/aplicação das multas contratuais, por abusividade. A exequente, por outro lado, arguiu a regularidade do importe pretendido. Após detida análise dos autos, contudo, tenho que o impugnante tem parcial razão em seus argumentos. No concernente à multa contratual de 30% (Cláusula 2ª, § 2º), o acordo deve ser considerado válido e eficaz, pois a multa prevista de forma expressa e clara no instrumento homologado se mostra razoável e reflete em importe compatível e proporcional ao ajuste em questão. Logo, deve prevalecer sem qualquer ressalva. Por outro lado, em relação à multa contratual de 50% (Cláusula 2ª, “f”), a impugnação merece acolhida para o abrandamento dos efeitos da referida penalidade. De fato, a cláusula sub judice é gravada de excesso, já que é descomedida pela monta envolvida e porque não guarda proporcionalidade com conduta do executado na hipótese dos autos. De forma acertada, a jurisprudência tem focado no patamar de razoabilidade e proporcionalidade para possibilitar a modificação de cláusulas por integração, para afastar oneração demasiada e refletir o equilíbrio originalmente não observado entre as partes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. […] 4. A transação, mesmo quando homologada judicialmente, é um contrato típico (arts. 840 e 842 do CC/2002) e a fixação de multa em contratos é expressamente regulamentada pelo Código Civil, que prevê a possibilidade de se estipular cláusula penal conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior, referindo-se à inexecução completa desta, à alguma cláusula especial ou à mora (art. 409). 5. A multa prevista em transação homologada judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal) e não de astreinte, porquanto esta tem caráter processual e decorre de imposição pelo Judiciário e aquela configura instituto de direito material e tem origem na vontade das partes. 6. Nas hipóteses do art. 413 do CC/2002, o abrandamento do valor da cláusula penal é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor que lhe sejam aplicados os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. Precedentes. 7. Assim, a despeito da formação de coisa julgada pela decisão que homologa a transação entabulada entre as partes, a cláusula penal nela prevista deve ser reduzida pelo juiz, mediante o princípio da equidade, se a obrigação tiver sido parcialmente cumprida ou se o valor for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, por força do art. 413 do CC/2002, bem como em observância à origem eminentemente contratual da transação. […] 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.999.836/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Assim, considerando que a obrigação foi parcialmente cumprida e sendo certo que o documento de ID 95166093 torna claro que o executado realmente se desfez do bem descrito na Cláusula 2ª, “e”, I, deve se submeter à multa por redução da garantia ofertada, mas com a devida adequação, pois manifestamente excessiva, a ser decotada do montante devido. Em tempo, observo que nem a homologação judicial do acordo e nem a Lei da Liberdade Econômica são obstáculos ao pleito do impugnante, ante a clara conformação com o sistema jurídico e o direito positivo brasileiro. Consequentemente, em atenção ao princípio da equidade, a multa contratual de 50% (Cláusula 2ª, “f”) deve incidir sobre o valor do bem alienado. Nesse trilhar, de ofício, reconheço o excesso de execução atinente à verba descrita na Cláusula 4ª do acordo homologado, ante a clara e literal previsão contratual, pois a referida rubrica nada tem a ver com o simples cumprimento de sentença pretendido. A Interpelação Judicial, a par da notificação e protesto judicial, figura entre os procedimentos de jurisdição voluntária, cujo processamento o CPC estabelece rito especial, nos arts. 726 a 729, com finalidade e objetivo que não correspondem ao pleito de cumprimento de sentença. Com efeito, o magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, pois se trata de matéria de ordem pública (AgInt no REsp 1949049/TO). Dessarte, como inexistiu a pretensão de Interpelação, a referida cobrança se mostra incorreta, incompatível com os termos em que foi prestada a tutela jurisdicional da qual se originou o título exequendo, em respeito à coisa julgada e ao princípio que vedam o enriquecimento ilícito. Logo, a exequente deve proceder à adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Finalmente, no que se refere à arguição de litigância de má-fé (ID 95166090), verifico que a exequente não têm razão em suas alegações. A caracterização da litigância de má-fé exige no mínimo a demonstração de dois requisitos: a prática de ato previsto no rol do art. 80 do CPC, isto é, a subsunção da conduta a uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal; e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Ocorre que nem a parte exequente não demonstrou a ocorrência de conduta abusiva, desleal ou corrupta. Não restou comprovado que no decorrer da presente ação declaratória as partes tenham praticado ato por meio ou fim que contrarie a ética e a boa-fé. É claro, o conjunto probatório colocou em xeque parcela do pleito do impugnante, todavia, os argumentos da exequente não são satisfatórias para demonstrar a má-fé processual. Ademais, não há ofensa quando a parte exercita um direito e defende seus interesses pelas vias processuais próprias, mesmo que a sua pretensão não seja acolhida. Assim, como não demonstrada a caracterização da conduta intencionalmente maliciosa e temerária do executado no decorrer do presente processo, havendo mero exercício de direito, não há que se falar em litigância de má-fé. Posto isso, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo executado para determinar à exequente a adequação dos cálculos às disposições desta decisão e por isso: a) EXCLUIR a cobrança lastreada na Cláusula 4ª do acordo homologado judicialmente; b) REDUZIR a multa prevista Cláusula 2ª, “f”, do acordo homologado judicialmente para o patamar correspondente ao valor do bem alienado. c) Indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor do impugnante. d) Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. e) Intimem-se e cumpra-se. Ariquemes segunda-feira, 20 de novembro de 2023 às 08:22. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 16/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de juntada de ar

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA em 09/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2025.

Todas as movimentações(165)

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