Monitória 7002859-69.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7002859-69.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃO PAULO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Parte requerida: JASI FERNANDO DE OLIVEIRA LACERDA, AVENIDA RIO BRANCO 3359 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-573 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JASI FERNANDO DE OLIVEIRA LACERDA LTDA, CANAA 2825, SALA B SETOR 03 - 76870-417 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002859-69.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 18.649,19 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos) Parte Vistos e examinados. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT propôs a presente ação monitória em desfavor de JASI FERNANDO DE OLIVEIRA LACERDA, JASI FERNANDO DE OLIVEIRA LACERDA LTDA A parte autora alegou ser credora da parte requerida, representada pelas faturas de cartão de crédito e memória de cálculo (ID 87695722), sem força executiva, no valor de R$ 16.926,97 (sem atualização). Expedido mandado monitório, a parte requerida, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo concedido para que efetuasse o pagamento dos valores ou opusesse embargos. Como consequência, cabe o julgamento imediato do processo, na forma preestabelecida no art. 701, §2º do CPC. Dessa forma, constituo de pleno direito, por sentença, o título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da parte especial do CPC. Relativamente à atualização da dívida, a correção monetária tem por escopo a reposição das perdas que a moeda sofre ao longo do tempo, e considerando que o não pagamento da obrigação na data oportuna de seu vencimento constitui ato ilícito, a correção monetária é devida a partir do vencimento da dívida, quando ocorreu o efetivo prejuízo (súmula 43 STJ). Já os juros moratórios são devidos pelo retardamento injustificado e culposo do devedor e devem incidir a partir da data de vencimento da dívida, consoante art. 397 do Código Civil e jurisprudência que cito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. No caso de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 3. Embargos de Divergência providos. (STJ - EREsp 1342873/RS Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 18/12/2015) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em desfavor de JASI FERNANDO DE OLIVEIRA LACERDA, JASI FERNANDO DE OLIVEIRA LACERDA LTDA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação da parte requerida a pagar à parte autora a importância nominal de 16.926,97 (dezesseis mil, novecentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), acrescidos de juros legais de 1% ao mês e correção monetária desde o vencimento da obrigação e, por consequência, declaro encerrada a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Atenta ao princípio da sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Operado o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. Ariquemes terça-feira, 16 de maio de 2023 às 13:18. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JASI FERNANDO DE OLIVEIRA LACERDA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JASI FERNANDO DE OLIVEIRA LACERDA LTDA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JASI FERNANDO DE OLIVEIRA LACERDA em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JASI FERNANDO DE OLIVEIRA LACERDA LTDA em 11/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de juntada de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de JASI FERNANDO DE OLIVEIRA LACERDA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JASI FERNANDO DE OLIVEIRA LACERDA LTDA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JASI FERNANDO DE OLIVEIRA LACERDA LTDA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JASI FERNANDO DE OLIVEIRA LACERDA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JASI FERNANDO DE OLIVEIRA LACERDA LTDA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JASI FERNANDO DE OLIVEIRA LACERDA em 17/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(63)

legal