Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002144-35.2021.8.22.0022 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7002144-35.2021.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: MARCIO ANDRE DA SILVA, LINHA 105 KM10 SN ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7002144-35.2021.8.22.0022 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. A continuidade do feito é medida que se impõe. Assim, determino a CPE para designar audiência para oferecimento da Proposta de Suspensão Condicional do processo, certificando no sistema, bem como, notificando e intimando o infrator através de Mandado Judicial para comparecer à solenidade, acompanhado de advogado. Na ausência de patrono, poderá ser-lhe nomeado defensor dativo. Intime-se o Ministério Público da solenidade. Fica ciente as partes de que a audiência poderá ser realizada de forma não presencial, por meio do emprego de recursos tecnológicos disponíveis, com transmissão de som e imagem em tempo real (WhatsApp, Google Meet, etc). Sendo assim, devem as partes informarem caso não possuam recursos técnicos para realização do ato, tais como celular com câmeras, internet, etc. Ainda, determino que o Oficial de Justiça certifique a possibilidade/impossibilidade técnica do infrator, certificando, bem como informe número de contato do infrator, especialmente whatsapp, intimando-o para que no dia da solenidade, deverá estar em local com internet, permanecendo on-line, aguardando contato. Junte-se Certidão Circunstanciada atualizada, caso ainda não tenha. Para facilitar o cumprimento de mandados, deverá a escrivania atualizar o endereço do infrator no sistema, caso houver alterações. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé, 16 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito ___________________________________________________________________ Dados do Infrator: MARCIO ANDRE DA SILVA, CPF nº 02117208282, LINHA 105 KM10 SN ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Obs.: Deverá o infrator, no dia da audiência estar com o celular carregado, conectado à internet de boa qualidade em local isolado e em silêncio, para participar do ato. Contato com o CEJUSC.: 69 - 3309-8790

17/05/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de manifestação

Revogada a transação penal

Expedição de INTIMAÇÃO.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARCIO ANDRE DA SILVA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(17)