Procedimento Comum Cível 7015174-08.2018.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7015174-08.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MAURO ANDREY LINDNER, AVENIDA CANAÃ 2889, - DE 2639 A 2985 - LADO ÍMPAR SETOR 03 - 76870-417 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, RUA FORTALEZA 2236, - ATÉ 2236/2237 SETOR 03 - 76870-505 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A Parte requerida: SOLANGE PINHEIRO, RUA FRANCISCO MANOEL DA SILVA 6673, - DE 6525/6526 A 6864/6865 APONIÃ - 76824-098 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015174-08.2018.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação cominatória ajuizada por MAURO ANDREY LINDNER em desfavor de SOLANGE PINHEIRO. Narrou a parte autora que em 28.11.2000 vendeu para a parte ré veículo denominado motoneta, marca/modelo HONDA/S100 BIZ, ANO 1998, MODELO 1998, DE COR AZUL, CHASSI 9C2HA070WWRO17759, PLACA NBC-9791, procedendo à tradição, bem como a entrega da documentação e recibo de transferência devidamente assinado. Alegou que tomou conhecimento que o veículo ainda estava em seu nome, quando recebeu em sua residência cobrança de IPVA vencida. Assim, ajuizou a presente ação requerendo a condenação da parte ré na obrigação de transferir o veículo e das dívidas em seu nome. Juntou documentos. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera ante a ausência de citação da parte ré. Ante as tentativas frustradas de citação pessoal do requerido, foi deferida a citação por edital. Defensoria Pública na qualidade de curadora da parte ré, apresentou contestação por negativa geral. Réplica pela parte autora. Curador não especificou provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação cominatória ajuizada sob o argumento de que a parte requerida não efetivou a transferência da propriedade do veículo adquirido da parte autora, o que acarretou várias pendências no nome do demandante. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Fixadas as referidas premissas, passa-se a análise do pedido de obrigação de fazer. Alegou a parte autora que vendeu em 28.11.2000 à parte ré o veículo denominado motoneta, marca/modelo HONDA/S100 BIZ, ANO 1998, MODELO 1998, DE COR AZUL, CHASSI 9C2HA070WWRO17759, PLACA NBC-9791, procedendo à tradição, a entrega do DUT devidamente preenchido para que a parte requerida efetuasse a transferência do bem perante o DETRAN. Para validar suas alegações, o requerente trouxe Certidão de Reconhecimento de Firma por Verdadeiro de Documento de Transferência de Veículos tendo por vendedor a parte autora e como comprador a parte ré, e apresentou os documentos testificando que o bem ainda está registrado em seu nome, e os débitos incidentes. Ou seja, as provas dão conta de que o fato realmente ocorreu em 28.11.2000 e até o momento a parte ré não cumpriu a obrigação de transferir bem. Além disso, a contestação por negativa apresentada pelo curador nomeado, não veio carreada de provas aptas a desconstituir o direito da parte autora. Nesse trilhar, destaca-se que a obrigação imputada ao requerido decorre dos artigos 123, § 1º, e 134 do CTB e artigos 1.226 e 1.267 do CC, dos quais se extrai que a transferência do veículo ocorre pela tradição e, portanto, a obrigação de regularizar a documentação e de pagar os débitos é de quem adquire o veículo, sendo solidária a obrigação da alienante apenas no que diz respeito às penalidades. Nesse sentido, a jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134 DO CTB. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, a parte ora agravada ajuizou ação, requerendo fosse declarada a inexistência de débitos junto ao ora agravante, decorrentes do não pagamento da taxa de licenciamento de motocicleta, referente ao período posterior à venda do veículo. III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a obrigação de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, prevista no art. 123, I, do CTB, é imposta ao proprietário adquirente do veículo pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição" (STJ, AgInt no AREsp 881.250/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2016). Assim, "a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação" (STJ, REsp 1.689.032/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017). IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1653340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 30/05/2019) Apelação cível. Compra e venda. Transferência de propriedade não realizada pelo comprador. Comunicação ao DETRAN. Ausência. Responsabilidade solidária quanto ao pagamento de infrações de trânsito. Sabe-se que a propriedade de veículos (bens móveis) se adquire pela tradição ou entrega da coisa. Todavia, no âmbito administrativo se faz necessária a comunicação ao DETRAN pelo antigo proprietário da transferência do veículo, consoante o disposto no art. 134 do CTB. A responsabilidade solidária do antigo proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, bem como taxas de licenciamento e seguro obrigatório, no que se refere ao período posterior à sua alienação, mas tão somente às infrações de trânsito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010742-97.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 29/04/2021 Sendo assim, deve ser acolhido o pedido da parte autora para imputar à parte ré a obrigação de proceder à transferência do bem e das dívidas junto à SEFIN e ao DETRAN (IPVA, seguro obrigatório, multa e demais encargos) decorrentes do veículo sub judice, adquirido pela parte demandada em 28.11.2000. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MAURO ANDREY LINDNER em desfavor de SOLANGE PINHEIRO, e por essa razão: CONDENO a parte requerida na obrigação de fazer consistente na transferência para o seu nome do veículo denominado motoneta, marca/modelo HONDA/S100 BIZ, ANO 1998, MODELO 1998, DE COR AZUL, CHASSI 9C2HA070WWRO17759, PLACA NBC-9791, bem como dos débitos fiscais, multas e eventuais encargos, inclusive a pontuação decorrente de multas, no prazo de 15 dias e às suas expensas; Face a sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; Expeça-se a CPE o necessário para encaminhar a sentença ao DETRAN-RO e à SEFAZ-RO, com cópia do comprovante de comunicado de venda com data de 28.11.2000 (ID 23273622), para cumprir a decisão. Via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Ariquemes sexta-feira, 30 de junho de 2023 às 18:35. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

03/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de SOLANGE PINHEIRO em 19/03/2024 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 23/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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