Procedimento Comum Cível 7009385-62.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009385-62.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7009385-62.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ABILIO MARCOS MONTEIRO ADVOGADOS DO AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390 Polo Passivo: BIGSAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRICAO ANIMAL LTDA. ADVOGADO DO REU: LUIZ FELIPE MENEGUINI, OAB nº SP428441 D E C I S Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA IMPROCEDENTE - VIA INADEQUADA (servindo de informações, caso solicitadas OF/GAB2VCiv-RM, de ____/____/2023. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida (id. 95709282) em face da decisão de id. 95460034. Alega o embargante, em síntese, este juízo deixou de enfrentar questões relevantes a uma adequada compreensão meritória ao rejeitar a preliminar de incompetência territorial e a arguição de ilegitimidade. Pretende o provimento do presente recurso para o fim de que sejam reapreciadas as questões preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva. Devidamente intimada, a requerente manifestou-se pela rejeição dos embargos (ID 96090630). É o breve relatório, decido. Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Por outro lado, não merecem ser providos, visto que não restou configurado um dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não há nada a ser aclarado, esclarecido ou complementado. Tudo quanto suscitado pelo embargante nada mais é do que matéria que já foi decidido pela decisão (ID 95460034). Ou seja, todas as razões determinantes adotadas pelo juízo foram expostas e o comando é claro, compreensível, não estando ausente nenhum requisito. Em verdade, o que o requerido pretende, é a rediscussão do mérito e do conteúdo que já foi detalhadamente analisado por este juízo, o que é inviável pelos embargos de declaração. Com embargos de declaração o requerido quer ficar rediscutindo a matéria e fases anteriores, já superadas pela decisão acima, o que não pode ser admitido. Neste sentido, o C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS ARTS. 5°, XXXV, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. 2. É sedimentada a impossibilidade de se emprestarem efeitos infringentes aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão objurgado. 3. As hipóteses de cabimento do recurso aclaratório estão previstas nos incisos I e II do art. 535 do CPC, e, dentre aquelas, não se encontra a possibilidade de promoção do prequestionamento explícito de dispositivo com o propósito do embargante vir a manejar recursos de natureza extrema; abre-se ensejo a tal desiderato quando houver omissão, obscuridade ou contradição no corpo da decisão judicial embargada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Sexta Turma - EDcl no RESP 480589/RS; RELATOR Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - Julgamento 04/11/2004) Seguido por decisões do E. TJRO: 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 7002679-68.2019.8.22.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Origem: 7002679-68.2019.8.22.0010 Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 23/02/2021 Retirado em 18/05/2021 Retirado em 03/08/2021 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de contradição. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Rediscussão da matéria. Requisitos legais. Mera insatisfação. Vícios inexistentes. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no aresto, não prestando-se à rediscussão da matéria já apreciada pelo Colegiado...” (DJE 19/10/2021, p. 166). ACÓRDÃO Data de Julgamento da Sessão Virtual de 11/11/2020 a 18/11/2020 AUTOS N. 7006273-61.2017.8.22.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTOS EM 07/10/2020 “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração em apelação cível. Vícios na decisão. Inexistência. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada. (DJe de 18/12/2020). Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0001482-76.2014.8.22.0010 Relator: Desembargador Sansão Saldanha Embargos de declaração. Discordância e rediscussão do julgado. Ausência de demonstração de vícios previstos na lei. Impossibilidade de ampliação. Recurso rejeitado. Rejeitam-se os embargos de declaração que objetivam a rediscussão de questão já decidida, pois esse recurso tem pressupostos específicos, que não podem ser ampliados. POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (DJE 10/6/2020). ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2020 7002950-48.2017.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7002950-48.2017.8.22.0010 Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interpostos em 28/02/2020 “EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Vício. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não existir o vício de omissão apontado pelo recorrente. De acordo com o novo código de processo civil, ainda que rejeitados os embargos de declaração, consideram-se incluídos no ACÓRDÃO os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. (DJe 15/6/2020) ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 22/10/2019 7003290-55.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Relator: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA Interpostos em 06/09/2019 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Inexistência de vícios Prequestionamento. Recurso Desprovido. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mostra-se inviável a oposição de embargos de declaração, mormente se houver intenção do embargante em rediscutir matéria já apreciada. O provimento do recurso para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos previstos na legislação processual. Recurso Desprovido. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Assim, improcedente a pretensão oposta pelos presentes embargos. Ademais, conforme prevê o art. 505, do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 535 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à análise de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. Por outro lado, se a parte discorda dos fundamentos expostos na decisão e se não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da decisão. Nesse sentido o seguinte julgado: "Caso a parte discorde dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010)." Também no mesmo sentido, NELSON NERY Jr. Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. 4.ª edição. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais e HUMBERTO THEODORO Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 24.ª edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, pp. 553-560. Assim, por mais que se examine a decisão, conclui-se que esta está correta e de acordo com entendimento jurisprudencial e não existe qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção através de embargos de declaração. Portanto, alinhado ao entendimento do STJ, os embargos devem ser rejeitados. Posto isso, com supedâneo na fundamentação supra, da qual extraio meu convencimento, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra os comandos atacados. Preclusa a presente decisão, aguarde-se o prazo do item 5.1 da decisão de ID 95460034 - Pág. 3 para as partes especificarem provas, na forma fixada. A parte autora já indicou testemunhas. Aguarde-se a manifestação do requerido. Após, façam-me os autos conclusos para designar audiência de instrução. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. Sendo apresentado recurso ou outro expediente, sem fatos ou documentos novos, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. SIRVA-SE de informações, caso solicitadas. OF/GAB2VCiv-RM, de ____/____/2023. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 15 de novembro de 2023., 06:03 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ABILIO MARCOS MONTEIRO Advogado/Requerente: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390 Requerido: BIGSAL - INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRICAO ANIMAL LTDA. Advogado/Requerido: LUIZ FELIPE TESTA CANEGUIM, OAB nº SP428441 DECISÃO SANEADORA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento 1) A Requerida já contestou (Num. 90762855 - Pág. 1 a 40) 2) A parte autora se manifestou (Num. 91813473 - Pág. 1 a 10. Passo a sanear o feito: Preliminares: A - A BIG-SAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS PARA NUTRIÇÃO ANIMAL S.A. apresenta a mesma defesa em diversos processos, com corriqueiras preliminares. Como são as mesmas preliminares em diversas defesas serão apreciadas de forma sucinta e necessária. A preliminar de incompetência territorial (item 2.1 da defesa) deve ser rejeitada, por dois motivos: 1.º) o Autor reside nesta Comarca e 2.) é de conhecimento que a requerida atua em diversos estados da Federação e por isso pode ser demandada no foro do domicílio do Autor. A propósito, observe-se a própria pagina da BIGSAL na internet, quando diz: “...Estamos presentes nos estados de Rondônia, Acre, Roraima, Mato Grosso e Amazonas, levando soluções ideais em nutrição animal para bovinos de corte e leite, peixes, aves, suínos, ovinos, equinos e pet...” (extraído de https://www.bigsal.com.br/empresa). Assim, a requerida pode perfeitamente ser demandada neste Juízo. B - Da mesma forma, a inicial tem documentos necessários processamento da ação, restando rejeitada a preliminar do item 2.2. C - Por fim, a BIG SAL é parte legítima para responder pelos danos causados aos autores (ver nota fiscal no Num. 91813483 - Pág. 2, por ex). Se a BIG SAL vendeu produtos aos autores deve responder pelos respectivos danos, devendo ser rejeitada a preliminar do item 2.3 da contestação. Conclamo a todos: vamos evitar criar incidentes protelatórios, observando os arts. 4.º e 6.º, ambos do CPC. 3) Não há outras preliminares pendentes de apreciação. Feito em ordem. 4) Fixo como ponto controvertido o cumprimento das obrigações pelas partes, que se desdobra em: ocorrência ou não do fato lesivo narrados pelos autores na inicial; (ir)regularidade ou não protestos dos títulos; eventual dever da requerida em indenizar os autores e, em caso positivo, o respectivo valor. 5) Regularizado o feito, as partes deverão especificar se pretendem a produção de outras provas, justificando sua necessidade e pertinência com a lide. A especificação deverá ser maneira objetiva, pois tanto o Autor como a BIG SAL o fizeram de maneira genérica. Prazo comum: DEZ DIAS. 5.1) Havendo necessidade de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado observando o acima determinado. Nem a requerida BIG SAL (Num. 92441021 - Pág. 1-2) e nem o autor (Num. 91896446 - Pág. 1) apresentaram rol de testemunhas Como são apenas estes pontos controvertidos - que decorrem de fato único – acima delimitado), o número máximo é de 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973). Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 1ª Câmara Especial/Gabinete Des. Gilberto Barbosa - Agravo de Instrumento nº 0803845-57.2019.8.22.0000 e 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.2) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.3) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 5.4) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do CPC), ou por fato devidamente justificado. 6) Vindo especificação de provas nos termos acima delimitados, conclusos para designar instrução ou sentenciar o feito, conforme a hipótese. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 31 de agosto de 2023., 13:50 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7009385-62.2022.8.22.0010

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Publicado NOTIFICAÇÃO em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(16)