Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7000978-94.2023.8.22.0022 - TJRO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7000978-94.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000978-94.2023.8.22.0022. REQUERENTES: JULIANA WILKE TEIXEIRA, CPF nº 04970227292, H. W. R., CPF nº 05516318211 ADVOGADO DOS REQUERENTES: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO REQUERENTES: JULIANA WILKE TEIXEIRA, CPF nº 04970227292, LH 90, TRA 26 S/N, SITIO RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, H. W. R., CPF nº 05516318211, LH 90, TRA 26 S/N, SITIO RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Tendo em vista as informações prestadas pela COOPERATIVA DE CRÉDITO no id. n. 93437486, expeça-se ofício ao BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A - BANCO SICOOB (756), CNPJ n° 02.038.232/0001- 64, com sede em Brasília - DF, no endereço SIG, Quadra 06, Lote 2080, CEP: 70.610-460, para que informe, em 10 (dez) dias, eventual saldo em conta poupança, em nome do falecido ROMARIO ROBSON ROSA, CPF n. 010.894.692-41. Anexo: Junte-se cópia dos documentos pessoais. O ofício e a resposta poderão ser encaminhados e recebidos via e-mail. Sobrevindo resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Em seguida, vistas ao Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 721, do CPC. Cumpridos os itens anteriores, voltem os autos conclusos sentença. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 25 de outubro de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz (a) de Direito

26/10/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000978-94.2023.8.22.0022. REQUERENTES: JULIANA WILKE TEIXEIRA, CPF nº 04970227292, H. W. R., CPF nº 05516318211 ADVOGADO DOS REQUERENTES: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTES: JULIANA WILKE TEIXEIRA, CPF nº 04970227292, LH 90, TRA 26 S/N, SITIO RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, H. W. R., CPF nº 05516318211, LH 90, TRA 26 S/N, SITIO RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isto porque a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz que presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto. Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. Antes de decidir a respeito da concessão da gratuidade ou do diferimento das custas ao final, considerando o teor do art. 99, §2º, do CPC, será oportunizada a emenda para comprovar a incapacidade financeira ou o pagamento das custas. De acordo com o informado no momento da distribuição destes autos, a parte autora optou pelo Juízo 100% Digital. A matéria acerca do Juízo 100% Digital está disposta na Resolução n. 345, de 09 de Outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução n. 378, de 09 de Março de 2.021. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, houve a edição do Provimento Corregedoria nº 041/2020, alterado pelo Provimento Corregedoria 010/2021, no §2º do art. 4º, determina que no ato do ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, inciso V, do CPC. O(s) autor(es) não indicou(ram) seu endereço eletrônico na qualificação da petição inicial e número de telefone móvel, entretanto, conforme exposto, é dever da parte fornecer o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para que sejam praticados os atos processuais nos moldes do Juízo 100% Digital. Destarte, à parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove-se a alegada hipossuficiência juntando comprovantes de rendimento (pró-labore / declaração de rendimentos à Receita Federal) e despesas, do grupo familiar, ou recolha desde logo as custas conforme art. 12 da Lei de Custas do TJRO. Deve ainda no mesmo prazo, informar nos autos o endereço eletrônico e número de telefone móvel, para fins de notificação e intimação via e-mail. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporéterça-feira, 16 de maio de 2023 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito

17/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HENDHOLY WILKE ROSA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA WILKE TEIXEIRA em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de JULIANA WILKE TEIXEIRA em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 23/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

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