Cumprimento de sentença 7007099-14.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007099-14.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007099-14.2022.8.22.0010. EMBARGANTE: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Polo Passivo: MARCELO FERNANDO REDEL ADVOGADO DO EMBARGADO: LENYN BRITO SILVA, OAB nº RO8577 SENTENÇA I - RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Embargos de Terceiro Cível Polo Ativo: ELIANE DE FRANCA ADVOGADO DO Trata-se de embargos de terceiros opostos por ELIANE DE FRANCA em face de MARCELO FERNANDO REDEL. Aduz, em síntese que a embargante é proprietária de uma RETRO ESCAVADEIRA CASE 580L, SÉRIE 3/N5AH00100, de cor amarela e preto, penhorado e removido no dia 02/08/2022, por força de decisão nos autos 7007302-15.2018.8.22.0010. Afirma ser proprietária do mesmo, sendo terceira de boa-fé. Relata que o veículo foi adquirido em 25/10/2018. Para comprovar sua qualidade de terceira estranha à execução, junta contrato de compra e venda cuja assinatura foi reconhecida em 02/08/2022, mesmo dia em que o veículo foi penhorado e removido (ID 80417665 - Pág. 2). Argumenta que Embargado MARCELO FERNANDO REDEL busca receber uma dívida que tem em face da empresa E. de Freitas e que requereu a penhora de uma retro escavadeira, mas que não pertencia ao executado e que o equívoco ocorreu porque no endereço indicado funcionam dois areais, sendo que um deles é o estabelecimento empresarial AREIAL ROLIM De MOURA da Embargante, o qual não possui qualquer tipo de vínculo com a empresa executada, e o outro da empresa realmente executada E. de Freitas. Ao final pretende o levantamento da constrição judicial do veículo RETRO ESCAVADEIRA CASE 580L, SÉRIE 3/N5AH00100, de cor amarela e preto, penhorado na ação de execução nº 7007302-15.2018.8.22.0010, com o cancelamento da penhora, reconhecimento do domínio e reintegração definitiva do bem à Embargante. Decisão inicial indeferiu a tutela antecipada e determinou a realização de audiência de conciliação (ID 84531546). Tentada a conciliação, esta restou infrutífera (ID 89854257). Embargado apresentou contestação (ID 90762228). Não apresentou preliminares. No mérito, argumenta que os bens penhorados pertencem sim a empresa E. DE FREITAS ME, uma vez que o contrato que junta aos autos deixa dúvidas quanto a aquisição e o tempo que ela ocorreu. Ao final pugna pelo indeferimento dos presentes Embargos de Terceiros. Intimadas ambas as partes a especificarem provas, a embargante indicou provas (ID 92669081) e embargado afirmou não ter mais provas a produzir (ID 92659479). Foi realizada audiência de instrução em que foram colhidos os depoimentos/declarações (Gravação Audiovisual CD/DVD) do(a) Autor(a): Eliane de França, e das testemunhas do(a) autor(a): Pedro Skalski, Lidiomar Domingos das Chagas e Elizete Almeida Evangelista (ID 95364403). Alegações finais pelo embargado (ID 95716986) e pela embargante, com novo pedido de tutela de urgência (ID 95792383). É a síntese necessária. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Inexiste questão de fato que demande produção de outras provas além daquelas já trazidas aos autos. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Não há preliminares ou questões processuais pendentes. Passo a decidir quanto ao mérito. Trata-se de embargos de terceiros em que ELIANE DE FRANCA pretende a liberação do veículo RETRO ESCAVADEIRA CASE 580L, SÉRIE 3/N5AH00100, de cor amarela e preto, penhorado na ação de execução nº 7007302-15.2018.8.22.0010, com o cancelamento da penhora, reconhecimento do domínio e reintegração definitiva do bem à Embargante. Em impugnação, o embargado argumenta que o veículo de fato pertence ao executado nos autos 7007302-15.2018.8.22.0010, E. de Freitas. Em análise minuciosa, tanto da ação principal quanto dos presentes autos, merece acolhido o argumento expendido pela parte embargante. No caso, depreende-se do caderno processual, documentos que comprovam a aquisição do veículo pelo embargante (ID 80417665 - Pág. 1/2). Da análise dos autos, em especial o contrato de compra e venda acima mencionado, é possível constatar que o veículo bloqueado foi adquirido pela embargante em 25/10/2018. Na verdade o veículo jamais pertenceu ao executado nos autos 7007302-15.2018.8.22.0010, E. de Freitas. O veículo foi adquirido por Eliane de frança de Pedro Skalski, conforme contato de compra e venda acima. Em que pese não tenha a assinatura reconhecida quando da aquisição do veículo, a prova pôde ser corroborada pela prova oral produzida: Depoimento pessoal da embargante – Sra. ELIANE DE FRANÇA: “...a embargante trabalha com um areal; na época não tinha retroescavadeira e trabalhava com uma máquina alugada; comprou e pagou uma retroescavadeira; a embargante comprou e pagou pela máquina; maquina foi comprada pela Embargante do Sr. PEDRO SKALSKI; não se recorda o valor pago; a embargante é esposa do ‘Cidão da cascalheira’; a embargante conhece o Sr. Egmar de Freitas conhecido como ’Preto’, apenas de vista; o endereço referido como sendo da E. de Freitas fica cerca de duzentos metros do Areal da embargante;...” Não foi pedido depoimento pessoal do embargado. Testemunha PEDRO SKALSKI: “...o depoente tinha um pá carregadeira que foi trocada por uma retroescavadeira; esta retroescavadeira foi vendida para o Sr. ‘Cidão’, marido da Autora; no negócio, o depoente pegou um carro (Corsa Classic Branco), uma data e um pouco em dinheiro (não se recorda o valor ao certo); o valor foi parcelas de R$ 3.500,00 cada; as duas ou três primeiras parcelas foram pagas no prazo; as outras parcelas houve algum atraso; o depoente recebeu parte destes valores mediante entrega de tijolos, areia, pedra, cimento e foi descontado do que o marido da Autor devia para o depoente; contrato com a Sra. Eliane; a retroescavadeira era uma CASE amarela, simples (não traçada); o recibo do veículo Classic não estava em nome do ‘Cidão’ nem do depoente; este veículo fora transferido diretamente para o comprador, que o depoente não lembra o nome; o depoente não conhece o Sr. Egmar de Freitas, referido como ‘Preto’ apenas de vista;...” Testemunha LIDIOMAR DOMINGOS DAS CHAGAS: “...o depoente nada sabe sobre a transação envolvendo a retroescavadeira em discussão nestes autos; o depoente vendeu um carro para o Sr. ‘Cidão’, esposo da embargante; este era um veículo Corsa Classic; este veículo foi trocado pelo depoente com o Sr. ‘Cidão’ por areia, material de construção e brita/pedra; depois ‘Cidão’ passou este veículo para o Sr. Pedro Skalki; ‘Cidão’ queria comprar uma retroescavadeira do Sr. Pedro Skalki;...” Testemunha ELIZETE ALMEIDA EVANGELISTA: “...a depoente trabalhava na parte administrativa da empresa E. de Freitas, em 2018/2019; a depoente acompanhou a negociação da retroescavadeira; ao que sabe tiraram uma foto da retroescavadeira da empresa E. de Freitas; a depoente não sabe se a E. de Freitas está ou não ativa; a empresa ‘E. de Freitas' ficava cerca de duzentos metros de distância do areal da embargante, perto da Faculdade FAROL; a pessoa responsável pela contratação da depoente era o Sr. Egmar;...” O Embargado não apresentou testemunhas para oitiva. Ocorre que o endereço referido como sendo da E. de Freitas fica cerca de duzentos metros do Areal da embargante, local em que estava o veículo objeto dos presentes embargos. Portanto, o bloqueio realizado sobre o bem (dos autos n. 7007302-15.2018.8.22.0010) recaiu sobre bem que nunca pertenceu ao executado E. de Freitas, mesmo tendo sido indicado pelo embargado/exequente como sendo do mesmo. A declaração de ID 85349219 - Pág. 2 inclusive comprova os detalhes da aquisição e forma de pagamento da compra do veículo, transação realizada entre Pedro Skalski e e a Embargante. Ressalte-se que a ausência de comprovação de regularização da transferência do veículo perante os órgãos competentes não obsta o ajuizamento de embargos. Portanto, nos termos do artigo 674 do CPC, os bens do terceiro, ora embargante, não podem responder pela execução se este não integra a relação processual, devendo ser desconstituído o bloqueio realizado nos autos principais sob o n. 7007302-15.2018.8.22.0010. Caso a embargante pretenda cobrar alguma verba decorrente do uso que o embargado MARCELO tenha feito do equipamento durante o tempo que esteve com este em sua posse ou prejuízos, deverá fazê-lo em processo autônomo. Advirto que o bem foi removido sob responsabilidade exclusiva do Exequente - Marcelo -, conforme já havia sido dito na execução: “...Defiro o pedido de id. 53141036 (em parte) sob responsabilidade exclusiva do Exequente...” (Num. 56417648 - Pág. 1, 1.º parágrafo dos autos 7007302-15.2018.8.22.0010). O Exequente nos autos 7007302-15.2018.8.22.0010, ora embargado MARCELO FERNANDO REDEL, assumiu os riscos inerentes ao pedido de remoção de bens de terceiros. DA TUTELA ANTECIPADA: Nas alegações finais, a embargante postula novamente a concessão de tutela antecipada (ID 95792383 - Pág. 5), o que INDEFIRO. A embargante postula novamente a concessão da tutela antecipada, mas não comprovou a alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao indeferimento de sua concessão na decisão de ID 84531546. Por mais que se alegue que restou demonstrada a probabilidade do direito, o perigo da demora não foi comprovado. Não há nenhuma notícia no sentido de que tenha sido designado leilão ou outra forma de venda do bem, de modo que não há o que este juízo suspender neste momento. Assim, não demonstrado, no caso concreto, o risco ao resultado útil do processo, não é cabível a concessão da tutela provisória antecedente de urgência, razão pela qual indefiro-a novamente. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: O embargante ainda pede a condenação da parte adversa, nas sanções por litigância de má-fé. O reconhecimento do comportamento das partes como litigantes de má-fé exige a configuração do caráter intencional de atentar contra a boa-fé e a lealdade processual, o que não se vislumbra na utilização dos meios processuais adequados, como no caso em julgamento. Da análise dos autos, não observo que as partes tenham atuado no processo de forma a permitir a configuração de qualquer das circunstâncias previstas no art. 80 do CPC, tampouco que tenha sido comprovado o dolo. Ambos os litigantes exerceram o seu direito de ação, sem incorrer em nenhum abuso passível de ser caracterizado como litigância de má-fé. Assim, indefiro de condenação em litigância de má-fé. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. DISPOSITIVO: Pelo fundamentos expostos, na forma artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para desconstituir a constrição judicial do veículo RETRO ESCAVADEIRA CASE 580L, SÉRIE 3/N5AH00100, de cor amarela e preta, penhorado na ação de execução nº 7007302-15.2018.8.22.0010. Com o cancelamento da penhora e reintegração definitiva do bem à Embargante após o trânsito em julgado da presente sentença. Pelas razões acima expostas, mantenho o indeferimento da tutela antecipada. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Pela causalidade, CONDENO o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais. Após transitada em julgado, calculem-se e intimem-se para recolhimento, em 15 dias. Não havendo pagamento, CERTIFIQUE-SE e INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24/8/2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3.º, das DGJ, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG, OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG, OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017 e arquive-se. CONDENO o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da embargante, os quais fixo em 10% (dez%) do valor da causa, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC). Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos principais de execução 7007302-15.2018.8.22.0010. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 2 de outubro de 2023, 17:48 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ELIANE DE FRANCA, CPF nº 96877308972 Advogado: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Parte requerida: MARCELO FERNANDO REDEL, CPF nº 01635451973 Advogado: ADVOGADO DO EMBARGADO: LENYN BRITO SILVA, OAB nº RO8577 DECISÃO SANEADORA, DESIGNANDO AUDIÊNCIA PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INTIMAÇÕES e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS Em saneador: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7007099-14.2022.8.22.0010 Classe: Embargos de Terceiro Cível Valor da ação: R$ 160.000,00 Parte Trata-se de embargos de terceiro referentes à transação sobre veículo RETRO ESCAVADEIRA CASE 580L, SÉRIE 3/N5AH00100, de cor amarela e preto, penhorado e removido no dia 02/08/2022, conforme certidão do Oficial de Justiça juntado no ID 80203182, dos autos nº 7007302-15.2018.8.22.0010. Não há preliminares pendentes de apreciação. Fixo como pontos controvertidos: a) regularidade na aquisição da posse e transferência deste veículo e b) boa-fé (ou não das partes) nas transações. A embargante indicou provas (ID 92669081) e embargado afirmou não ter mais provas a produzir (ID 92659479). Defiro as provas acima indicadas. 1) Defiro depoimento do autor e prova testemunhal (id. 92669081). 2) Designo audiência instrução e, sendo possível, julgamento PARA O DIA 30 DE AGOSTO DE 2023 (quarta-feira), ÀS 8:30 MIN, cuja audiência será realizada pelo Juízo por meio eletrônico (videoconferência) na forma abaixo. Para tanto, considero a determinação de que todos os atos deverão ser realizados por videoconferência. Consigno que este sistema vem funcionando muito bem, com custos reduzidos, evitando precatórias e deslocamentos tanto das partes, Patronos e testemunhas. As audiências continuarão a ser por meio eletrônico enquanto perdurarem as obras para construção do prédio do novo fórum de Rolim de Moura, assunto tratado pelo E. TJRO nos SEI´s n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000 e 0000215-47.2022.8.22.8010, bem como autorizado pela Presidência do TJRO em Sei 0000069-69.2023.8.22.8010 e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP. Na forma do art. 455 do NCPC o advogado tem de apresentar a testemunha para ser ouvida por videoconferência ou comunicar a testemunha de que esta pode ser ouvida de sua casa ou onde estiver: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” Caso não o façam, entender-se-á que desistiram da oitiva das testemunhas (art. 455, §3º do NCPC). A audiência será realizada de forma virtual, por intermédio do aplicativo de comunicação Google Meet, devendo as partes acessarem a sala de audiência no dia e horário designado através do link a seguir: http://meet.google.com/bnz-omto-qgr COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Acessar a sala de audiências por meio do aplicativo google meet, através do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a Secretaria de Gabinete pelo número (69) 3449-3722. Na remota possibilidade de não conseguir acesso à sala pelo link acima, aguardar contato pelo Whatsapp que receberá no dia e hora da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet de seu celular ou computador, a partir do link: www.acessoaowhatsappp.com (art. 7º III, prov. 018/2020- CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, data conforme movimentação processual. Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDO REDEL em 29/01/2026 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELIANE DE FRANCA em 04/11/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELIANE DE FRANCA em 01/10/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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