Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7045902-93.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7045902-93.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DENIZIA FERREIRA TEJO ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOSE ANTONIO ALVES RODRIGUES, OAB nº RO5638, NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES, OAB nº RO9228 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7045902-93.2022.8.22.0001 Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9099/95 c/c art. 27 da lei 12.153/09. Decido. Defiro a emenda à inicial de ID 89540834, devendo a CPE proceder com a atualização do polo ativo da ação. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ser evidente que a autora não detinha de meios para realizar a correta liquidação dos valores devidos, porém é cediço que as verbas rescisórias são perfeitamente liquidáveis, o que inclusive veio a ocorrer com a juntada da planilha de cálculo de ID 82826084 – Pág. 176/177. Igualmente deixo de reconhecer a falta de interesse de agir, isso porque as autoras são legítimas sucessoras do servidor falecido, e não há necessidade de esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento de demandas dessa natureza, além do fato de que o servidor faleceu em março de 2021 e até a presente data não há notícias do pagamento de suas verbas rescisórias. Pois bem, a lide não comporta maiores digressões. O pedido de condenação do requerido ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais não merece prosperar diante da inaplicabilidade dessa medida em sede de Juizado Especiail em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança de verbas rescisórias do ex servidor Richard Carneiro Valência movida por suas legítimas sucessoras. Sobre a legitimidade ativa para cobrança de valores não recebidos em vida por pessoa falecida, decidiu recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO EM PRECATÓRIO. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. Os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802924-93.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 09/12/2022) Em sua contestação o Estado de Rondônia trouxe a planilha de cálculo de verbas rescisórias de ID 82826084 – Pág. 116/117, que indica o montante de R$ 11.765,86 (onze mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) como saldo positivo a receber. De se gizar que a sobredita planilha não foi impugnada pela parte autora, de modo que o pedido inicial de condenação ao pagamento de “verbas rescisórias” passa a estar liquidado. Nesse contexto, estando comprovada a legitimidade ativa para a cobrança dos valores, bem como o reconhecimento do direito pleiteado pelo próprio requerido, a procedência da presente ação de cobrança é medida que se impõe. Dispositivo. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente em face do ESTADO DE RONDÔNIA, condenando o requerido ao pagamento das verbas rescisórias de Richard Carneiro Valência, no valor de R$ 11.765,86 (onze mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), nos exatos termos da planilha de cálculo de ID 82826084 – Pág. 116/117. O crédito deve ser corrigido monetariamente, e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Comprovado o pagamento de qualquer das verbas dadas como procedentes deverá ser feita a compensação na execução. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, considerando que as autoras comprovaram sua hipossuficiência (ID 78803542 – Pág. 2), tenho por bem DEFERIR tal pedido. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Porto Velho, terça-feira, 16 de maio de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DENIZIA FERREIRA TEJO em 15/03/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENIZIA FERREIRA TEJO em 13/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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