Execução Fiscal 0003105-42.2014.8.22.0022 - TJRO

Execução Fiscal 0003105-42.2014.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 0003105-42.2014.8.22.0022. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, RUA MENEZES FILHO, 2690, NÃO CONSTA 2 DE ABRIL - 76900-886 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA EXECUTADO: SERROESTE MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 02252325000197, BR 429, KM 122,5, NÃO CONSTA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: IEDA PRANDI, OAB nº SP182799 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe:Execução Fiscal Valor da causa: R$ 44.695,87, Vistos. Ao id 91011630 juntou-se petição do sr. João Evangelista Gonçalves requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, bem como a expedição de ofício ao SERASA EXPERIAN, ante a procedência dos embargos à execução, conforme sentença juntada ao id 82306446. Compulsando os autos, vejo que assiste razão o peticionante. No entanto, verifico ainda que os valores bloqueados já foram levantados pelo exequente, conforme comprovantes juntados ao id 61336931. Dito isto, fica desde já a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer o deposito judicial dos valores levantados, devidamente corrigidos. Após a comprovação do depósito judicial, expeça-se alvará em favor do requerente João Evangelista Gonçalves. Sem prejuízo das determinações acima, determino que a serventia judicial proceda-se o necessário, COM URGÊNICA, para retirada da restrição do nome do sr. João Evangelista Gonçalves do SERASA EXPERIAN. Quanto à petição de id 91235641, verifico que já houve decisão deferindo ao id 70799989, devendo ser mantido no SERASA tão somente a executada SERROESTE MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ 02.252.325/0001-97. No mais, intime-se as partes para manifestarem-se quanto à possível prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé, 25 de junho de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SERROESTE MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERROESTE MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 14/10/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado DECISÃO em 09/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 30/09/2024 23:59.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(16)