Procedimento Comum Cível 7009673-10.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009673-10.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 10:35

Decorrido prazo de MARIA MARTINS DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:30

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 07:21

Recebidos os autos

24/11/2023, 07:16

Juntada de termo de triagem

23/11/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7009673-10.2022.8.22.0010. Embargante: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Opostos em 18/05/2023 Notas Taquigráficas em 01/08/2023 pelo Des. Daniel Lagos Notas Taquigráficas em 01/08/2023 pelo Des. Hiram Souza Marques D E C I S Ã O: “EMBARGOS PROVIDOS, À UNANIMIDADE. JULGADO CONFORME A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.” EMENTA Embargos de declaração. Omissão. Honorários de sucumbência. Defensoria pública. Sucumbência do estado. Possibilidade. Superação da súmula 421/STJ Nova tese fixada. Embargos providos. 1 - De acordo com a tese firmada pelo STF, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.002), é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 2 - Embargos de declaração providos. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7009673-10.2022.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Maria Martins de Oliveira Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 03/02/2023 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico. Sentença ultra petita. Condenação genérica. Não ocorrência. Dilação de prazo. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Defensoria Pública contra o Estado. Impossibilidade. 1 - A condenação no sentido de determinar, além do procedimento cirúrgico vindicado, tudo o que se fizer necessário ao alcance do fim pretendido (pré e pós-operatório), guarda relação lógica com o pedido principal e não há que falar em julgamento além do pleiteado. 2 - Por inteligência da Súmula 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 3 - Recurso parcialmente provido. Notificação - 7009673-10.2022.8.22.0010 Apelação Origem: 7009673-10.2022.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível

18/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/02/2023, 10:44

Recebidos os autos

03/02/2023, 10:35

Juntada de certidão

03/02/2023, 09:40

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 11:13

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 18:16

Documentos

ACÓRDÃO

•29/08/2023, 11:12

ACÓRDÃO

•21/08/2023, 16:49

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA MARTINS DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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