Execução Fiscal 0046146-60.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 17.706,54

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

M. G. REFRIGERACAO LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

M. G. REFRIGERACAO LTDA ME

CNPJ

Reu

MARINO GONCALVES

CPF

Reu

MARINO GONCALVES

Reu

Movimentações

Expedição de INTIMAÇÃO.

31/03/2026, 13:29

Acolhida a exceção de pré-executividade

31/03/2026, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 13:29

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2026, 12:45

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 11:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/11/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 12:53

Juntada de Petição de outras peças

17/09/2025, 18:13

Juntada de Petição de outras peças

17/09/2025, 11:37

Decorrido prazo de MARINO GONCALVES em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 12:50

Conclusos para decisão

08/09/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 16:18

Todas as movimentações(137)

Expedição de INTIMAÇÃO.

31/03/2026, 13:29

Acolhida a exceção de pré-executividade

31/03/2026, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

31/03/2026, 13:29

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:47

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2026, 12:45

Documentos

DECISÃO

•31/03/2026, 13:29

DESPACHO

•11/11/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 11:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/11/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 12:53

Juntada de Petição de outras peças

17/09/2025, 18:13

Juntada de Petição de outras peças

17/09/2025, 11:37

Decorrido prazo de MARINO GONCALVES em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 12:50

Conclusos para decisão

08/09/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/09/2025, 13:59

Conclusos para decisão

30/06/2025, 11:10

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2025, 16:35

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 14:40

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:32

Decorrido prazo de MARINO GONÇALVES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 16:08

Conclusos para despacho

21/10/2024, 23:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/09/2024 23:59.

20/10/2024, 16:39

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/09/2024 23:59.

15/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 23:05

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 13:16

Conclusos para despacho

23/05/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 09:05

Conclusos para decisão

07/12/2023, 11:38

Juntada de certidão

07/12/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 17:20

Juntada de Petição de outros documentos

05/10/2023, 13:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/09/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 07:51

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2023, 11:53

Conclusos para despacho

10/04/2023, 08:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de M. G. REFRIGERAÇÃO LTDA ME em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:18

Decorrido prazo de Marino GonÇalves em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:18

Publicado DESPACHO em 10/03/2023.

09/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 17:18

Conclusos para decisão

20/09/2022, 08:34

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2022, 10:43

Conclusos para decisão

28/06/2022, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 12:37

Decorrido prazo de M. G. REFRIGERAÇÃO LTDA ME em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:10

Decorrido prazo de Marino GonÇalves em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 00:10

Publicado DESPACHO em 19/05/2022.

18/05/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 22:44

Outras Decisões

16/05/2022, 22:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:36

Conclusos para despacho

08/04/2022, 09:44

Juntada de certidão

09/02/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 19:10

Outras Decisões

06/12/2021, 11:46

Conclusos para despacho

20/09/2021, 17:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 12:09

Outras Decisões

07/08/2021, 19:07

Juntada de Petição de outros documentos

14/07/2021, 09:12

Conclusos para despacho

08/06/2021, 07:11

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 11:31

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 07:59

Decorrido prazo de M. G. REFRIGERAÇÃO LTDA ME em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 02:25

Decorrido prazo de Marino GonÇalves em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 02:25

Publicado CITAÇÃO em 02/02/2021.

01/02/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2021, 00:33

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias Execução Fiscal PJe Processo: 0046146-60.2007.8.22.0101. Exequente: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Executado: M. G. REFRIGERAÇÃO LTDA ME e outros CDA's/Datas de Inscrição: 19747/2007 (31.12.2002), 19748/ Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 07:42

Juntada de certidão

29/01/2021, 07:42

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 07:38

Outras Decisões

26/01/2021, 07:18

Juntada de Petição de outros documentos

13/10/2020, 09:42

Conclusos para despacho

06/10/2020, 08:04

Juntada de Petição de outras peças

06/10/2020, 08:03

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 12:13

Juntada de Petição de diligência

21/09/2020, 18:50

Mandado devolvido dependência

21/09/2020, 18:49

Decorrido prazo de Marino GonÇalves em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 02:07

Decorrido prazo de M. G. REFRIGERAÇÃO LTDA ME em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 02:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2020, 09:18

Expedição de Mandado.

23/06/2020, 09:16

Juntada de outras peças

23/06/2020, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2020, 01:30

Publicado DESPACHO em 24/06/2020.

23/06/2020, 01:30

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 12:57

Outras Decisões

22/06/2020, 12:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 01:20

Conclusos para despacho

01/06/2020, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 08:32

Outras Decisões

08/04/2020, 14:10

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 13:42

Conclusos para despacho

06/09/2019, 14:36

Juntada de certidão

06/09/2019, 14:36

Movimento Processual Retificado

06/09/2019, 14:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 18:33

Juntada de certidão

28/06/2019, 07:52

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 01:50

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 13:30

Distribuído por migração de sistemas

25/03/2019, 13:30

Mov. [13] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

25/03/2019, 09:24

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

18/03/2016, 14:12

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

07/03/2016, 15:02

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Citação./Certidão

07/03/2016, 15:02

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

03/03/2016, 12:14

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

03/03/2016, 12:14

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

03/03/2016, 12:14

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

03/06/2014, 14:10

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 31/03/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

31/03/2014, 17:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

20/03/2014, 14:45

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de REMESSA A PGM/Certidão

20/03/2014, 14:45

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

18/11/2013, 12:27

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

18/11/2013, 12:27

DESPACHO

•03/09/2025, 13:59

DESPACHO

•16/05/2025, 14:40

DESPACHO

•22/01/2025, 16:08

DESPACHO

•22/01/2025, 16:08

DESPACHO

•04/09/2024, 13:16

DESPACHO

•30/04/2024, 09:05

DESPACHO

•13/09/2023, 07:51

DESPACHO

•13/09/2023, 07:51

DESPACHO

•07/03/2023, 17:18

DESPACHO

•16/08/2022, 10:43

DESPACHO

•16/05/2022, 22:44

DESPACHO

•06/12/2021, 11:46

DESPACHO

•07/08/2021, 19:07

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•31/03/2026, 13:29

DESPACHO

•11/11/2025, 15:11

DESPACHO

•03/09/2025, 13:59

DESPACHO

•16/05/2025, 14:40

DESPACHO

•22/01/2025, 16:08

DESPACHO

•22/01/2025, 16:08

DESPACHO

•04/09/2024, 13:16

DESPACHO

•30/04/2024, 09:05

DESPACHO

•13/09/2023, 07:51

DESPACHO

•13/09/2023, 07:51

DESPACHO

•07/03/2023, 17:18

DESPACHO

•16/08/2022, 10:43

DESPACHO

•16/05/2022, 22:44

DESPACHO

•06/12/2021, 11:46

DESPACHO

•07/08/2021, 19:07

DESPACHO

•26/01/2021, 07:18

DESPACHO

•22/06/2020, 12:56

DESPACHO

•08/04/2020, 14:10

DECISÃO

•18/03/2016, 18:12