Execução de Título Extrajudicial 7061692-54.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7061692-54.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7061692-54.2021.8.22.0001 Assunto: Prestação de Serviços Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: AMARAL E BOHRER ADVOGADOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO BOHRER AMARAL, OAB nº RS74896, OSCAR BERWANGER BOHRER, OAB nº RS79582 EXECUTADO: LAURA CAROLINE DA CUNHA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 2.183,96 DECISÃO EXECUTADO: LAURA CAROLINE DA CUNHA EXEQUENTE: AMARAL E BOHRER ADVOGADOS As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando a tentativa de intimação infrutífera, a parte exequente requer a intimação da parte executada por meio do aplicativo Whatsapp. Com o advento da Lei n. 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei n. 11.419/06. É de se notar que, com o fim de propiciar a celeridade processual, o Conselho Nacional de Justiça – por meio da Resolução n. 354/20 – acolheu a possibilidade de se praticarem todos os atos processuais de maneira eletrônica. Não distante, o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo Whatsapp. Assim, com base nos elementos basilares que compõe o processo civil, entendo que a citação/intimação da parte executada, via aplicativo Whatsapp, é completamente plausível, gerando, inclusive, economia processual. Não distante, com o fim de garantir a autenticidade do ato, prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5ª Turma do STJ. Caberá ao Oficial de Justiça o cumprimento da intimação e, considerando a desnecessidade de deslocamento, bem como a ausência de despesas para o cumprimento do ato, pois o aplicativo Whatsapp pode ser acessado pelos aparelhos telefônicos e internet disponibilizados pelo próprio Tribunal de Justiça para o desenvolvimento de suas atividades diárias, a gratificação de produtividade deverá ser no valor da diligência urbana. Isto posto, DEFIRO a intimação eletrônica de LAURA CAROLINE DA CUNHA. 1. Encaminhe-se via desta que serve de Mandado de Citação Eletrônica de LAURA CAROLINE DA CUNHA, mediante aplicativo de mensagens – Whatsapp – para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). 1.2. O(a) oficial(a) de justiça, deverá manter contato com o devedor, mediante aplicativo de mensagens Whatsapp, nos moldes do art. 246 do CPC. 2. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, acerca dos requisitos indutivos para a intimação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da intimação: a) número do telefone, nome do contato e endereço atualizado completo; b) foto do perfil do usuário; c) confirmação escrita, e sua qualificação pessoal completa; d) foto individual (selfie) segurando um documento pessoal de identificação. e) anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, §1º da Resolução 354/20 do CNJ. 3. Caso exista dúvida quanto à identidade da pessoa, deverá o(a) oficial(a) de justiça devolver o mandado sem cumprimento. 4. Ademais, caso reste sem êxito a intimação por meio eletrônico, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 dias. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho - RO, 4 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Intimação de:

05/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LAURA CAROLINE DA CUNHA em 02/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de custas

Decorrido prazo de LAURA CAROLINE DA CUNHA em 12/04/2024 23:59.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 19/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMARAL E BOHRER ADVOGADOS em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURA CAROLINE DA CUNHA em 08/02/2024 23:59.

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