Apelação Cível 7044813-45.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 192.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Porto Velho - 8ª Vara Cível 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Autor

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA SAVENHAGO PEREIRA

OAB/RO 7681·CPF·Representa: Autor

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO 3861·Representa: Autor

ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR

OAB/RO 2811·CPF·Representa: Réu

JEANNE LEITE OLIVEIRA

OAB/RO 1068·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Autor

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

ESPOLIO DE EVANILDO COSTA NOGUEIRA

Terceiro

LORRANA MICHELE NOGUEIRA DE CARVALHO

Terceiro

JOAO MANOEL NOGUEIRA DE CARVALHO

Terceiro

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Terceiro

SAE

Terceiro

SANTO ANTONIO ENERGIA

Terceiro

ESPOLIO DE EVANILDO COSTA NOGUEIRA

Reu

ESTHER SOPHIA GASTON COSTA NOGUEIRA

CPF

Reu

ELIZEU GASTON NOGUEIRA

CPF

Reu

EVANILDO COSTA NOGUEIRA

CPF

Reu

MICHEL NOGUEIRA DE CARVALHO

CPF

Reu

DOUGLAS COSTA NOGUEIRA

CPF

Reu

EVERLEIDE COSTA NOGUEIRA

CPF

Reu

LORRANA MICHELE NOGUEIRA DE CARVALHO

Reu

JOAO MANOEL NOGUEIRA DE CARVALHO

Reu

LUIZ GUILHERME LIMA FERRAZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

06/10/2023, 13:44

Juntada de Decisão

06/10/2023, 12:18

Juntada de documento de comprovação

29/03/2023, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/02/2023, 09:43

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA CAMPOS em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:00

Decorrido prazo de JEANNE LEITE OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:00

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:00

Decorrido prazo de LUCIANA SALES NASCIMENTO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:00

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

24/01/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.

24/01/2023, 00:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/01/2023, 15:57

Todas as movimentações(132)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

06/10/2023, 13:44

Juntada de Decisão

06/10/2023, 12:18

Juntada de documento de comprovação

29/03/2023, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/02/2023, 09:43

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA CAMPOS em 26/01/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•06/10/2023, 12:18

DECISÃO

•06/10/2023, 12:18

27/01/2023, 00:00

Decorrido prazo de JEANNE LEITE OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:00

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:00

Decorrido prazo de LUCIANA SALES NASCIMENTO em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:00

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

24/01/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.

24/01/2023, 00:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/01/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

19/01/2023, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

09/01/2023, 12:34

Juntada de Petição de Contraminuta

15/12/2022, 08:35

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 08:38

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 08:32

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2022.

24/11/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2022, 00:22

Juntada de Petição de

23/11/2022, 12:08

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

23/11/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 23:37

Decorrido prazo de LORRANA MICHELE NOGUEIRA DE CARVALHO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de JOÃO MANOEL NOGUEIRA DE CARVALHO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIS NANCI FLUMINHAN em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de LUCIANA SALES NASCIMENTO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE EVANILDO COSTA NOGUEIRA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de ELIZEU GASTON NOGUEIRA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de ESTHER SOPHIA GASTON COSTA NOGUEIRA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de DOUGLAS COSTA NOGUEIRA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de MICHEL NOGUEIRA DE CARVALHO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de EVERLEIDE COSTA NOGUEIRA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA CAMPOS em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de JEANNE LEITE OLIVEIRA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE CASTRO ALVES JUNIOR em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 10:20

Publicado DECISÃO em 26/10/2022.

25/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/10/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 12:42

Recurso Especial não admitido

24/10/2022, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

24/10/2022, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

17/10/2022, 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2022, 17:14

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 14/09/2022 23:59.

10/10/2022, 11:26

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 14/09/2022 23:59.

07/10/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/09/2022, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2022.

21/09/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 11:14

Juntada de Petição de

20/09/2022, 11:07

Juntada de Petição de Recurso especial

20/09/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 11:06

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 16:56

Juntada de Petição de outras peças

22/08/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 08:46

Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2022.

22/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/08/2022, 10:53

Juntada de Petição de certidão

06/07/2022, 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2022, 10:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/06/2022, 08:14

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 10:25

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 31/01/2022 23:59.

21/02/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 11:52

Pedido de inclusão em pauta

10/02/2022, 11:52

Conclusos para decisão

08/02/2022, 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

27/12/2021, 08:39

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

24/12/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2021

24/12/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/12/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

23/12/2021, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

22/12/2021, 12:04

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/10/2021, 11:28

Conclusos para decisão

21/10/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 11:27

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 11:57

Juntada de Petição de outras peças

04/10/2021, 12:13

Expedição de Acórdão.

01/10/2021, 09:17

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2021.

01/10/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 00:02

Publicado ACÓRDÃO em 04/10/2021.

01/10/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 11:57

Conhecido o recurso de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. - CNPJ: 09.391.823/0001-60 (APELANTE) e provido

30/09/2021, 08:16

Juntada de Petição de certidão

17/09/2021, 08:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2021, 12:30

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/08/2021 23:59.

08/09/2021, 09:49

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/08/2021 23:59.

08/09/2021, 09:35

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/08/2021 23:59.

04/09/2021, 08:39

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/08/2021 23:59.

03/09/2021, 23:16

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/08/2021 23:59.

03/09/2021, 20:23

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/08/2021 23:59.

03/09/2021, 20:21

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/08/2021 23:59.

03/09/2021, 20:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/09/2021, 16:56

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/08/2021 23:59.

02/09/2021, 11:49

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/08/2021 23:59.

02/09/2021, 11:48

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/08/2021 23:59.

02/09/2021, 11:46

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/08/2021 23:59.

02/09/2021, 11:44

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/08/2021 23:59.

02/09/2021, 11:43

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/08/2021 23:59.

02/09/2021, 11:42

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 12:02

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 10:01

Pedido de inclusão em pauta

13/07/2021, 10:01

Conclusos para decisão

09/07/2021, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 12:09

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 02/06/2021 23:59:59.

21/06/2021, 14:00

Conclusos para decisão

16/06/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 09:12

Juntada de termo de triagem

08/04/2021, 08:25

Recebidos os autos

29/03/2021, 15:00

Recebidos os autos

25/03/2021, 11:40

Distribuído por sorteio

25/03/2021, 11:40

DECISÃO

•06/10/2023, 12:18

DECISÃO

•19/01/2023, 15:57

DECISÃO

•24/10/2022, 12:42

ACÓRDÃO

•19/08/2022, 09:49

DESPACHO

•10/02/2022, 11:52

DESPACHO

•22/12/2021, 12:04

ACÓRDÃO

•29/09/2021, 11:30

DESPACHO

•13/07/2021, 10:01

DESPACHO

•05/07/2021, 12:09

DECISÃO

•29/01/2021, 07:43

SENTENÇA

•09/12/2020, 23:18

OUTRAS PEÇAS

•09/12/2020, 23:18

DECISÃO

•03/09/2020, 13:05

Todos os documentos(66)

DECISÃO

•06/10/2023, 12:18

DECISÃO

•06/10/2023, 12:18

DECISÃO

•06/10/2023, 12:18

DECISÃO

•19/01/2023, 15:57

DECISÃO

•24/10/2022, 12:42

ACÓRDÃO

•19/08/2022, 09:49

DESPACHO

•10/02/2022, 11:52

DESPACHO

•22/12/2021, 12:04

ACÓRDÃO

•29/09/2021, 11:30

DESPACHO

•13/07/2021, 10:01

DESPACHO

•05/07/2021, 12:09

DECISÃO

•29/01/2021, 07:43

SENTENÇA

•09/12/2020, 23:18

OUTRAS PEÇAS

•09/12/2020, 23:18

DECISÃO

•03/09/2020, 13:05

DECISÃO

•19/08/2020, 15:43

DESPACHO

•14/05/2020, 17:56

DECISÃO

•24/04/2020, 10:51

DESPACHO

•18/03/2020, 16:46

DESPACHO

•18/02/2020, 10:49

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/02/2020, 17:19

PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS

•12/02/2020, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/02/2020, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/02/2020, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•12/02/2020, 17:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/11/2019, 13:06

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/11/2019, 13:06

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•13/11/2019, 13:06

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•13/11/2019, 13:06

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•13/11/2019, 13:06

DESPACHO

•18/10/2019, 17:12

DESPACHO

•13/02/2019, 09:33

DESPACHO

•21/11/2018, 11:03

DESPACHO

•07/11/2018, 11:53

DESPACHO

•04/10/2018, 09:35

DESPACHO

•21/09/2018, 11:06

DESPACHO

•25/07/2018, 16:20

DESPACHO

•06/03/2018, 13:14

DECISÃO

•18/01/2018, 08:02

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/11/2017, 17:44

OUTROS DOCUMENTOS

•06/11/2017, 17:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/11/2017, 17:44

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•06/11/2017, 17:44

OUTROS DOCUMENTOS

•06/11/2017, 17:44

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/11/2017, 17:44

OUTROS DOCUMENTOS

•06/11/2017, 17:43

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•06/11/2017, 17:43

OUTROS DOCUMENTOS

•06/11/2017, 17:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/11/2017, 17:43

OUTROS DOCUMENTOS

•06/11/2017, 17:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/11/2017, 17:43

DECISÃO

•29/09/2017, 12:55

DESPACHO

•02/08/2017, 12:02

DESPACHO

•05/05/2017, 18:27

DESPACHO

•13/03/2017, 18:50

DESPACHO

•15/02/2017, 13:13

DESPACHO

•24/11/2016, 09:25

DECISÃO

•26/09/2016, 13:08

DESPACHO

•30/08/2016, 18:18

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/08/2016, 17:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•30/08/2016, 17:12

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•30/08/2016, 17:12