Execução Fiscal 0037990-54.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0037990-54.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/09/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 12:41

Juntada de Petição de outras peças

30/08/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:25

Recebidos os autos

28/08/2023, 10:21

Juntada de termo de triagem

25/08/2023, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Maria Bilio Campos Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Apelada: Triângulo Comércio e Representações Ltda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 17/03/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Crédito tributário. Prescrição intercorrente. Ocorrência. 1- Segundo orientação do STJ firmada no REsp n. 1.340.553/RS, no primeiro momento em que for constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e após ser intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial. Após findar o prazo de um ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. 2- Recurso não provido. Notificação - 0037990-54.2005.8.22.0101 Apelação Origem: 0037990-54.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

18/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/03/2023, 13:05

Juntada de Petição de outras peças

16/03/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 08:19

Decorrido prazo de Triângulo Com e Rep Ltda em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:45

Decorrido prazo de Triângulo Com e Rep Ltda em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:34

Conclusos para despacho

23/11/2022, 20:27

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2022, 12:52

Documentos

ACÓRDÃO

•28/04/2023, 08:32

DESPACHO

•24/03/2023, 19:16

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Triângulo Com e Rep Ltda em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de Triângulo Com e Rep Ltda em 29/11/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

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