Procedimento Comum Cível 7000957-81.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000957-81.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DAIANE DOS SANTOS, RUA MACHADO DE ASSIS 4080, - DE 3401/3402 A 3542/3543 SETOR 06 - 76873-582 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1882, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOSIANE SANTOS TROCZINSKI, OAB nº RO12656 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000957-81.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 72.660,00 (setenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação ajuizada por DAIANE DOS SANTOS em desfavor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora aduziu ser segurada na condição de contribuinte empregada e acometida por incapacidade laborativa. Alegou ter requerido o benefício do auxílio-doença em 2014, porém a parte ré lhe negou o pedido em razão da não constatação de incapacidade para o labor. Renovou o pedido em 10.08.2022, sendo a perícia médica marcada para o mês de outubro de 2023. Em razão disso, ajuizou a presente ação pleiteando a procedência do pedido para concessão auxílio-doença, e ao final convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça e designada perícia. Laudo da perícia médica. Citado, o requerido apresentou contestação, discorrendo sobre os benefícios com base na invalidez e requerendo a improcedência do pleito autoral em razão da não constatação da incapacidade pela perícia médica. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação do laudo e pedido de esclarecimentos ao perito médico. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária na qual busca a parte autora a prorrogação da concessão do benefício previdenciário com base na invalidez e sua conversão em aposentadoria por invalidez. De proêmio, indefiro o pedido de esclarecimentos sobre o laudo médico pericial formulado pela parte autora, por entender que dos autos constam elementos suficientes à formação do convencimento acerca das questões de fato e de direito vertida no processo. O julgamento antecipado da lide é inevitável, eis que os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Após detida análise, verifica-se que é o caso de improcedência da ação. Explico. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro relativo à condição de segurado; o segundo ao cumprimento do período de carência, quando for o caso, e o terceiro expresso na incapacidade total ou parcial e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para o trabalho, a teor dos artigos 42-47 e 59-63 da Lei 8.213/91. In casu, a parte autora não conseguiu demonstrar todos os requisitos necessários para os benefícios postulados. Atinente à manutenção da qualidade de segurada, as provas dos autos não permitem a concessão do benefício pretendido. Eis que o extrato do CNIS comprovou o último registro de labor da parte autora foi no mês de abril de 2016. Nessa quadratura, quando a requerente efetuou pedido administrativo do auxílio-doença em 10.08.2022 não sustentava mais a qualidade de segurada. Quanto à incapacidade laboral, o laudo médico pericial realizado na data de 21.03.2023, testificou que não há incapacidade no momento e, também, não há aumento de esforço para desempenho de atividade laboral. Dos laudos médicos apresentados nos autos verificou-se que a parte autora fez tratamento oncológico com DID em 2006. Daí resulta que a parte autora não preencheu os requisitos da incapacidade conforme necessário à concessão do auxílio-doença (invalidez temporária, parcial ou total) ou da aposentadoria por invalidez (invalidez total e permanente), afinal, não sendo verificada nenhuma enfermidade no momento. Nesse trilhar, destaca-se que a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora não merece prosperar, revelando-se mero descontentamento da parte quanto ao resultado. Eis que foi realizado por perito de confiança do juízo e imparcial de forma clara e completa, sendo que a mera conclusão desfavorável ao interesse da parte não justifica a sua anulação/impugnação. Aliás, a alegação desprovida de fundamento técnico não é suficiente para desautorizar a conclusão de laudo pericial. Nesse trilhar, ante o não preenchimento dos requisitos necessários a concessão do benefício, a ação deve ser julgada improcedente. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado por DAIANE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente da parte, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; Proceda a CPE o necessário para o pagamento do Perito Médico via AJG; Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC); Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais; P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO. Ariquemes quinta-feira, 15 de junho de 2023 às 12:42. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2023 23:59.

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