Embargos de Declaração Cível 7037630-52.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2019

Valor da Causa

R$ 785,22

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - Gabinete 01

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública JE · TJRO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Porto Velho - Juizado da Fazenda Pública TR · TJRO · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 01 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

ALICE RODRIGUES IBIAPINA DE LIMA

CPF

Autor

ADRIANO FREIRE COSTA

CPF

Autor

ADEILSON SETUBAL DE OLIVEIRA

CPF

Autor

WANDERSON OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

WALDIRENE GOMES DE ARAUJO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

UELTON HONORATO TRESSMANN

OAB/RO 8862·CPF·Representa: Autor

GILBER ROCHA MERCES

OAB/RO 5797·CPF·Representa: Autor

UILIAN HONORATO TRESSMANN

OAB/RO 6805·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(36)

ALICE RODRIGUES IBIAPINA DE LIMA

CPF

Autor

ADRIANO FREIRE COSTA

CPF

Autor

ADEILSON SETUBAL DE OLIVEIRA

CPF

Autor

WANDERSON OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

WALDIRENE GOMES DE ARAUJO

CPF

Autor

VIVIANE CRISTINA PEREIRA

CPF

Autor

SUSIMEIRE BELON DE OLIVEIRA

CPF

Autor

VALDIZA AVELINO DOS SANTOS

CPF

Autor

SONIA MARIA DOS SANTOS MENEGUELLI

CPF

Autor

SOLANGE DE LURDES PICOLOTTO

CPF

Autor

JUNIA DE SOUZA LEITE

CPF

Autor

JULINEIDE MARIA DE ALMEIDA CUNHA

CPF

Autor

JOSE ROBERTO DA SILVA COSTA

CPF

Autor

JOAIR FOGACA DA SILVA

CPF

Autor

ISMAN FREITAS DOS SANTOS

CPF

Autor

IRENYLDA FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

GEISA BRASIL RIBEIRO

CPF

Autor

EVANGELINA CIQUEIRA PINTO

CPF

Autor

ESTEFANIA MONTEIRO ROCHA

CPF

Autor

ELISETE LIMA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ELINE DO NASCIMENTO ALENCAR

CPF

Autor

ELIANE RODRIGUES LACERDA

CPF

Autor

EDSON NEVES DA CRUZ

CPF

Autor

DIRCEU BARROSO MARQUES

CPF

Autor

DERGINA IVANEI RAMOS DE FRANCA

CPF

Autor

CRIS DAIANE CIQUEIRA MOTA SOUZA

CPF

Autor

CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

CATIA DA COSTA MARTINS

CPF

Autor

AURINEIA FALCAO COSTA

CPF

Autor

ALINE VIANTE DA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

13/06/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de WANDERSON OLIVEIRA SANTOS em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de SOLANGE DE LURDES PICOLOTTO em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de VIVIANE CRISTINA PEREIRA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de VALDIZA AVELINO DOS SANTOS em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de IRENYLDA FERREIRA DA SILVA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de JULINEIDE MARIA DE ALMEIDA CUNHA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de SUSIMEIRE BELON DE OLIVEIRA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA COSTA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS SANTOS MENEGUELLI em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de WALDIRENE GOMES DE ARAUJO em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de EVANGELINA CIQUEIRA PINTO em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Todas as movimentações(266)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

13/06/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 13:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de WANDERSON OLIVEIRA SANTOS em 31/05/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•06/05/2024, 21:41

DESPACHO

•27/03/2024, 13:08

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de SOLANGE DE LURDES PICOLOTTO em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de VIVIANE CRISTINA PEREIRA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de VALDIZA AVELINO DOS SANTOS em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de IRENYLDA FERREIRA DA SILVA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de JULINEIDE MARIA DE ALMEIDA CUNHA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de SUSIMEIRE BELON DE OLIVEIRA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA COSTA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS SANTOS MENEGUELLI em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de WALDIRENE GOMES DE ARAUJO em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de EVANGELINA CIQUEIRA PINTO em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOAIR FOGACA DA SILVA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTEFANIA MONTEIRO ROCHA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ISMAN FREITAS DOS SANTOS em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de JUNIA DE SOUZA LEITE em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ELISETE LIMA DE OLIVEIRA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de DERGINA IVANEI RAMOS DE FRANCA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ELINE DO NASCIMENTO ALENCAR em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de GEISA BRASIL RIBEIRO em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ELIANE RODRIGUES LACERDA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de CRIS DAIANE CIQUEIRA MOTA SOUZA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ALICE RODRIGUES IBIAPINA DE LIMA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de EDSON NEVES DA CRUZ em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de CATIA DA COSTA MARTINS em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de DIRCEU BARROSO MARQUES em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ADRIANO FREIRE COSTA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ADEILSON SETUBAL DE OLIVEIRA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de AURINEIA FALCAO COSTA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de ALINE VIANTE DA COSTA em 31/05/2024 23:59.

01/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 17:36

Publicado ACÓRDÃO em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 21:41

Conhecido o recurso de ALICE RODRIGUES IBIAPINA DE LIMA e provido

06/05/2024, 21:41

Juntada de certidão

26/04/2024, 07:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2024, 07:55

Pedido de inclusão em pauta

27/03/2024, 13:08

Conclusos para decisão

22/03/2024, 17:24

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/03/2024, 17:23

Juntada de Petição de Contra-razões

21/03/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 13:16

Publicado INTIMAÇÃO em 28/02/2024.

28/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 17:54

Decorrido prazo de JUNIA DE SOUZA LEITE em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de SOLANGE DE LURDES PICOLOTTO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS SANTOS MENEGUELLI em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de SUSIMEIRE BELON DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOAIR FOGACA DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA COSTA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de JULINEIDE MARIA DE ALMEIDA CUNHA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de EVANGELINA CIQUEIRA PINTO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de GEISA BRASIL RIBEIRO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de IRENYLDA FERREIRA DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ISMAN FREITAS DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de EDSON NEVES DA CRUZ em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ELIANE RODRIGUES LACERDA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ELINE DO NASCIMENTO ALENCAR em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ELISETE LIMA DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTEFANIA MONTEIRO ROCHA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de CRIS DAIANE CIQUEIRA MOTA SOUZA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de DERGINA IVANEI RAMOS DE FRANCA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de DIRCEU BARROSO MARQUES em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ALINE VIANTE DA COSTA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de AURINEIA FALCAO COSTA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de CATIA DA COSTA MARTINS em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ALICE RODRIGUES IBIAPINA DE LIMA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de ADRIANO FREIRE COSTA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de SUSIMEIRE BELON DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOAIR FOGACA DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de JUNIA DE SOUZA LEITE em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de GEISA BRASIL RIBEIRO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de EDSON NEVES DA CRUZ em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de ELISETE LIMA DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de CRIS DAIANE CIQUEIRA MOTA SOUZA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de SOLANGE DE LURDES PICOLOTTO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de AURINEIA FALCAO COSTA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA COSTA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de ADRIANO FREIRE COSTA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de JULINEIDE MARIA DE ALMEIDA CUNHA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de IRENYLDA FERREIRA DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS SANTOS MENEGUELLI em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de ELIANE RODRIGUES LACERDA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de ISMAN FREITAS DOS SANTOS em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTEFANIA MONTEIRO ROCHA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de DERGINA IVANEI RAMOS DE FRANCA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de EVANGELINA CIQUEIRA PINTO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de DIRCEU BARROSO MARQUES em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de CATIA DA COSTA MARTINS em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de ELINE DO NASCIMENTO ALENCAR em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de ALICE RODRIGUES IBIAPINA DE LIMA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de ALINE VIANTE DA COSTA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 15:45

Decorrido prazo de SOLANGE DE LURDES PICOLOTTO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de VIVIANE CRISTINA PEREIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de IRENYLDA FERREIRA DA SILVA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA COSTA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de ESTEFANIA MONTEIRO ROCHA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de JULINEIDE MARIA DE ALMEIDA CUNHA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS SANTOS MENEGUELLI em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de WALDIRENE GOMES DE ARAUJO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de ADRIANO FREIRE COSTA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de ISMAN FREITAS DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de ADEILSON SETUBAL DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de EVANGELINA CIQUEIRA PINTO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de WANDERSON OLIVEIRA SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de JUNIA DE SOUZA LEITE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de VALDIZA AVELINO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de ALINE VIANTE DA COSTA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de ALICE RODRIGUES IBIAPINA DE LIMA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de JOAIR FOGACA DA SILVA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de GEISA BRASIL RIBEIRO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de EDSON NEVES DA CRUZ em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de ELISETE LIMA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de AURINEIA FALCAO COSTA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de SUSIMEIRE BELON DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de CRIS DAIANE CIQUEIRA MOTA SOUZA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de VIVIANE CRISTINA PEREIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de SOLANGE DE LURDES PICOLOTTO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA COSTA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de IRENYLDA FERREIRA DA SILVA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTEFANIA MONTEIRO ROCHA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de WALDIRENE GOMES DE ARAUJO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS SANTOS MENEGUELLI em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de JULINEIDE MARIA DE ALMEIDA CUNHA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ADEILSON SETUBAL DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ISMAN FREITAS DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ADRIANO FREIRE COSTA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de EVANGELINA CIQUEIRA PINTO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de WANDERSON OLIVEIRA SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de VALDIZA AVELINO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de JUNIA DE SOUZA LEITE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ALICE RODRIGUES IBIAPINA DE LIMA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOAIR FOGACA DA SILVA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de GEISA BRASIL RIBEIRO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de CRIS DAIANE CIQUEIRA MOTA SOUZA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ELISETE LIMA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de EDSON NEVES DA CRUZ em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de AURINEIA FALCAO COSTA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ALINE VIANTE DA COSTA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de SUSIMEIRE BELON DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ELINE DO NASCIMENTO ALENCAR em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de CATIA DA COSTA MARTINS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de DERGINA IVANEI RAMOS DE FRANCA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de ELIANE RODRIGUES LACERDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de DIRCEU BARROSO MARQUES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:00

Publicado DECISÃO em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2024, 09:56

Conclusos para decisão

08/01/2024, 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Turma Recursal - Gabinete 01

05/01/2024, 09:51

Publicado DECISÃO em 20/12/2023.

20/12/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2023, 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Turma Recursal - Gabinete 01

19/12/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2023, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

15/06/2023, 14:35

Decorrido prazo de JUNIA DE SOUZA LEITE em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de SUSIMEIRE BELON DE OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de ALINE VIANTE DA COSTA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de ALICE RODRIGUES IBIAPINA DE LIMA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de EVANGELINA CIQUEIRA PINTO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de IRENYLDA FERREIRA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de JULINEIDE MARIA DE ALMEIDA CUNHA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de GEISA BRASIL RIBEIRO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de ELINE DO NASCIMENTO ALENCAR em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de SOLANGE DE LURDES PICOLOTTO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de WALDIRENE GOMES DE ARAUJO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de EDSON NEVES DA CRUZ em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de ADRIANO FREIRE COSTA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de DERGINA IVANEI RAMOS DE FRANCA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS SANTOS MENEGUELLI em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTEFANIA MONTEIRO ROCHA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de CATIA DA COSTA MARTINS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de WANDERSON OLIVEIRA SANTOS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de ISMAN FREITAS DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de ELIANE RODRIGUES LACERDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de VALDIZA AVELINO DOS SANTOS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de CRIS DAIANE CIQUEIRA MOTA SOUZA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de JOAIR FOGACA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de ADEILSON SETUBAL DE OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de DIRCEU BARROSO MARQUES em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de VIVIANE CRISTINA PEREIRA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de AURINEIA FALCAO COSTA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA COSTA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de ELISETE LIMA DE OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2023.

18/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:22

Decorrido prazo de VALDIZA AVELINO DOS SANTOS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de WANDERSON OLIVEIRA SANTOS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de IRENYLDA FERREIRA DA SILVA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA COSTA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de SOLANGE DE LURDES PICOLOTTO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ELIANE RODRIGUES LACERDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTEFANIA MONTEIRO ROCHA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de CATIA DA COSTA MARTINS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de SUSIMEIRE BELON DE OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de SONIA MARIA DOS SANTOS MENEGUELLI em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de DERGINA IVANEI RAMOS DE FRANCA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de WALDIRENE GOMES DE ARAUJO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de VIVIANE CRISTINA PEREIRA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de JOAIR FOGACA DA SILVA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ISMAN FREITAS DOS SANTOS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ALICE RODRIGUES IBIAPINA DE LIMA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de JUNIA DE SOUZA LEITE em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de JULINEIDE MARIA DE ALMEIDA CUNHA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ELISETE LIMA DE OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:01

Decorrido prazo de ELINE DO NASCIMENTO ALENCAR em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de GEISA BRASIL RIBEIRO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de EVANGELINA CIQUEIRA PINTO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de CRIS DAIANE CIQUEIRA MOTA SOUZA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de CLARICE APARECIDA DE OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de EDSON NEVES DA CRUZ em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de DIRCEU BARROSO MARQUES em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de ADRIANO FREIRE COSTA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de UELTON HONORATO TRESSMANN em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de AURINEIA FALCAO COSTA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de ALINE VIANTE DA COSTA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de ADEILSON SETUBAL DE OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2023, 00:02

Publicado DECISÃO em 19/04/2023.

18/04/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 1132

17/04/2023, 12:34

Conclusos para decisão

26/05/2022, 10:48

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS em 22/07/2021 23:59.

19/09/2021, 20:32

Decorrido prazo de UELTON HONORATO TRESSMANN em 22/07/2021 23:59.

19/09/2021, 20:32

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 22/07/2021 23:59.

19/09/2021, 20:32

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS em 22/07/2021 23:59.

19/09/2021, 20:32

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 22/07/2021 23:59.

10/09/2021, 19:42

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS em 22/07/2021 23:59.

10/09/2021, 19:42

Decorrido prazo de UELTON HONORATO TRESSMANN em 22/07/2021 23:59.

10/09/2021, 19:42

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS em 22/07/2021 23:59.

10/09/2021, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 19:41

Publicado INTEIRO TEOR em 01/07/2021.

10/09/2021, 19:41

Conclusos para decisão

08/07/2021, 13:51

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/07/2021, 07:14

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 15:10

Deliberado em sessão

29/06/2021, 16:30

Conhecido o recurso de ADEILSON SETUBAL DE OLIVEIRA - CPF: 612.596.082-04 (RECORRENTE) e provido

24/06/2021, 17:11

Deliberado em sessão

22/06/2021, 09:36

Incluído em pauta para 23/06/2021 08:30:00 Gabinete 01 - 2.

21/06/2021, 12:57

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 09:50

Incluído em pauta para 16/06/2021 08:30:00 Gabinete 01 - 4.

16/06/2021, 08:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/06/2021, 13:16

Conclusos para decisão

09/08/2019, 12:23

Recebidos os autos

08/08/2019, 15:01

Distribuído por sorteio

08/08/2019, 15:01

DECISÃO

•15/02/2024, 09:56

DECISÃO

•19/12/2023, 14:15

DECISÃO

•17/04/2023, 12:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/07/2021, 09:48

ACÓRDÃO

•24/06/2021, 08:48

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/06/2021, 09:50

DESPACHO

•09/06/2021, 13:16

DECISÃO

•07/08/2019, 13:09

SENTENÇA

•24/06/2019, 11:17

DESPACHO

•20/09/2018, 18:05