Execução Fiscal 7035594-03.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2019

Valor da Causa

R$ 537.635,65

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

17/04/2026, 10:13

Expedição de PETIÇÃO.

18/03/2026, 07:19

Expedição de PETIÇÃO.

18/03/2026, 07:19

Expedição de PETIÇÃO.

18/03/2026, 07:19

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 11:41

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 14:51

Juntada de certidão

16/01/2026, 10:19

Conclusos para despacho

14/01/2026, 13:15

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 10:25

Juntada de certidão

02/12/2025, 11:13

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/10/2025, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 16:24

Todas as movimentações(174)

Juntada de certidão

17/04/2026, 10:13

Expedição de PETIÇÃO.

18/03/2026, 07:19

Expedição de PETIÇÃO.

18/03/2026, 07:19

Expedição de PETIÇÃO.

18/03/2026, 07:19

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 07:19

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 11:41

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 14:51

Juntada de certidão

16/01/2026, 10:19

Conclusos para despacho

14/01/2026, 13:15

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 10:25

Juntada de certidão

02/12/2025, 11:13

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/10/2025, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2025, 16:24

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:41

Conclusos para decisão

06/08/2025, 08:49

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:59

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LTDA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2025, 03:24

Publicado DESPACHO em 07/07/2025.

07/07/2025, 03:23

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 23:56

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 23:56

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 23:56

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 13:20

Conclusos para despacho

06/05/2025, 11:54

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LTDA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2025, 01:53

Publicado DESPACHO em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 19:24

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 19:23

Conclusos para decisão

09/10/2024, 09:13

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 12:25

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LTDA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:09

Juntada de entregue (ecarta)

31/08/2024, 00:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2024, 06:37

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2024, 17:11

Juntada de certidão

08/04/2024, 07:39

Conclusos para despacho

29/01/2024, 22:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2024, 15:38

Juntada de certidão

25/01/2024, 10:22

Juntada de certidão

28/11/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 09:33

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LTDA em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:24

Decorrido prazo de MARCELO FEITOSA ZAMORA em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:20

Decorrido prazo de THALES ROCHA BORDIGNON em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:16

Juntada de Petição de certidão

26/10/2023, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2023, 07:49

Publicado DESPACHO em 06/10/2023.

06/10/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: GM ENGENHARIA LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC4863, MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035594-03.2019.8.22.0001 Vistos, 1. Cite-se a incorporadora, WELGUESS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA - CNPJ N. 05.782.974/0001-98, para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública informar endereço atual/correto em dez dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como CARTA. Endereço: Rua José Maia Gomes, 258, Sala 05, Cxpst 196, JATIÚCA, MACEIÓ - AL, CEP 57036-240. Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 537.635,62. Anexos: Petição inicial e CDAs. Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via e-mail ([email protected]), com menção do número desta cobrança. Orientações para pagamento: 1. Para impressão da guia de pagamento do débito principal (DARE), acessar o site da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em "Serviços Públicos" escolher a opção "Impressão de DARE". Em seguida, selecionar "Impressão pelo Nº do Complemento" e digitar o número da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Tratando-se de débito cuja origem é auto de infração, com imposto e multa, serão demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a opção seja o parcelamento do débito, por meio de acesso à área restrita do portal do contribuinte (com senha), deverá ser escolhida a opção "Parcelamento de Dívida Ativa" e escolhida a quantidade de parcelas. 2. O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%, deve ser feito via depósito na conta do conselho curador dos honorários da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (CNPJ: 34.482.497/0001-43), Banco do Brasil, Agência n° 3796-6, Conta Bancária n° 33.818-4. 3. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: ). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação", "1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017)". 4. Caso prefira, a parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 5 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 12:04

Decorrido prazo de THALES ROCHA BORDIGNON em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de MARCELO FEITOSA ZAMORA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LTDA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:01

Conclusos para despacho

02/06/2023, 10:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/06/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 17:39

Publicado DECISÃO em 19/05/2023.

18/05/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/05/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO EXECUTADO: GM ENGENHARIA LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711, THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC4863 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035594-03.2019.8.22.0001 Vistos, A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código de Civil, aplicável às relações privadas, tem como escopo reprimir abusos e fraudes cometidas na prática das atividades da pessoa jurídica. Para obtê-la deve o credor, após esgotados todos os meios de localização de bens passíveis de penhora, fazer prova inequívoca de que os sócios da empresa devedora ou seus administradores utilizaram-na com desvio da consecução dos objetivos sociais, ou, ainda, de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os dos seus sócios/administradores. No caso em análise, não há provas de que os bens da empresa foram transferidos para o patrimônio dos sócios, fato que demonstraria a intenção de fraudar interesses de terceiros. Diante da ausência de provas suficientes para comprovar desvio de finalidade e a confusão patrimonial, indefiro, por ora, a desconsideração inversa da personalidade jurídica em relação aos sócios. Salienta-se que, em havendo novos fatos e documentos que indiquem a presença dos requisitos necessários para o redirecionamento, o pleito poderá ser reanalisado. Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalta-se que há possibilidade de acionamento da incorporadora (art. 227 da Lei n° 6.404/1976). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:31

Juntada de informação

16/05/2023, 13:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 22:38

Conclusos para decisão

26/10/2022, 09:00

Decorrido prazo de THALES ROCHA BORDIGNON em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 10:23

Decorrido prazo de MARCELO FEITOSA ZAMORA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 10:23

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LTDA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 10:23

Juntada de Petição de outras peças

06/10/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:45

Publicado DESPACHO em 30/09/2022.

29/09/2022, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/09/2022, 13:40

Determinada a quebra do sigilo fiscal

28/09/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:22

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LTDA em 21/06/2022 23:59.

26/07/2022, 15:04

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LTDA em 20/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:43

Decorrido prazo de MARCELO FEITOSA ZAMORA em 20/06/2022 23:59.

26/07/2022, 14:42

Conclusos para decisão

05/07/2022, 12:52

Juntada de Petição de parecer

05/07/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 10:58

Publicado DESPACHO em 26/05/2022.

25/05/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 09:39

Publicado DESPACHO em 25/05/2022.

23/05/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

23/05/2022, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 08:33

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 08:33

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LTDA em 13/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:39

Decorrido prazo de MARCELO FEITOSA ZAMORA em 13/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:15

Conclusos para despacho

11/04/2022, 16:44

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 15:20

Publicado DESPACHO em 22/03/2022.

21/03/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 09:42

Outras Decisões

18/03/2022, 09:42

Conclusos para despacho

15/02/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 12:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:00

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LTDA em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2021, 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2021.

04/05/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 10:40

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LTDA em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2021, 00:30

Publicado DESPACHO em 25/02/2021.

24/02/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 18:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/02/2021, 18:34

Conclusos para despacho

18/02/2021, 09:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 00:05

Juntada de certidão

30/11/2020, 09:09

Juntada de certidão

14/09/2020, 10:11

Juntada de certidão

12/09/2020, 10:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:26

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LTDA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2020, 09:00

Publicado DESPACHO em 08/06/2020.

05/06/2020, 09:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 17:18

Acolhida a exceção de pré-executividade

03/06/2020, 17:18

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LTDA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 00:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:35

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LTDA em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 00:24

Conclusos para despacho

11/05/2020, 16:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 00:44

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LTDA em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2020, 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2020.

06/05/2020, 01:01

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 20:06

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 13:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 00:29

Publicado DESPACHO em 06/05/2020.

05/05/2020, 00:29

Outras Decisões

01/05/2020, 06:51

Expedição de Outros documentos.

01/05/2020, 06:51

Conclusos para despacho

25/03/2020, 18:16

Juntada de Petição de petição

25/03/2020, 11:38

Publicado DESPACHO em 02/03/2020.

28/02/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 18:42

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 10:07

Outras Decisões

27/02/2020, 10:07

Conclusos para despacho

30/01/2020, 07:15

Juntada de Petição de petição

29/01/2020, 17:50

Movimento Processual Retificado

14/01/2020, 10:01

Juntada de Petição de certidão

20/11/2019, 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2019, 11:14

Juntada de certidão

31/10/2019, 11:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 08:17

Decorrido prazo de GM ENGENHARIA LTDA em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 04:23

Juntada de Petição de certidão

27/09/2019, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2019, 11:24

Publicado DESPACHO em 13/09/2019.

11/09/2019, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 09:49

Outras Decisões

10/09/2019, 09:49

Conclusos para despacho

20/08/2019, 11:54

Distribuído por sorteio

20/08/2019, 11:54

Documentos

DESPACHO

•27/02/2026, 11:41

DESPACHO

•17/10/2025, 16:24

DESPACHO

•04/07/2025, 23:55

DESPACHO

•06/02/2025, 19:23

DESPACHO

•06/02/2025, 19:23

DESPACHO

•04/08/2024, 17:11

DECISÃO

•08/04/2024, 07:39

DESPACHO

•05/10/2023, 12:04

DECISÃO

•17/05/2023, 09:31

INFORMAÇÃO

•16/05/2023, 13:52

DESPACHO

•28/09/2022, 12:22

DESPACHO

•23/05/2022, 09:39

DESPACHO

•20/05/2022, 08:33

DESPACHO

•18/03/2022, 11:21

DESPACHO

•18/03/2022, 09:42

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•27/02/2026, 11:41

DESPACHO

06/10/2023, 00:00

•17/10/2025, 16:24

DESPACHO

•04/07/2025, 23:55

DESPACHO

•06/02/2025, 19:23

DESPACHO

•06/02/2025, 19:23

DESPACHO

•04/08/2024, 17:11

DECISÃO

•08/04/2024, 07:39

DESPACHO

•05/10/2023, 12:04

DECISÃO

•17/05/2023, 09:31

INFORMAÇÃO

•16/05/2023, 13:52

DESPACHO

•28/09/2022, 12:22

DESPACHO

•23/05/2022, 09:39

DESPACHO

•20/05/2022, 08:33

DESPACHO

•18/03/2022, 11:21

DESPACHO

•18/03/2022, 09:42

DESPACHO

•22/02/2021, 18:34

DESPACHO

•03/06/2020, 17:18

DESPACHO

•01/05/2020, 06:51

DESPACHO

•25/03/2020, 11:38

DESPACHO

•25/03/2020, 11:38

DESPACHO

•27/02/2020, 10:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/01/2020, 17:50

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/01/2020, 17:50

DESPACHO

•10/09/2019, 09:49