Execução Fiscal 7013375-59.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 287.609,46

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

ADAO RAFAEL DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 12:36

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2026, 13:21

Conclusos para despacho

25/02/2026, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 18:15

Juntada de certidão

02/12/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 13:02

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/11/2025, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 11:56

Decretada a indisponibilidade de bens

05/11/2025, 11:55

Conclusos para decisão

03/09/2025, 21:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:02

Todas as movimentações(204)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 12:36

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2026, 13:21

Conclusos para despacho

25/02/2026, 11:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•16/03/2026, 13:21

DESPACHO

•05/11/2025, 11:55

06/02/2026, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 18:15

Juntada de certidão

02/12/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 13:02

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/11/2025, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 11:56

Decretada a indisponibilidade de bens

05/11/2025, 11:55

Conclusos para decisão

03/09/2025, 21:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2025, 10:10

Conclusos para despacho

09/07/2025, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

14/06/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2025, 12:16

Conclusos para decisão

11/06/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 12:22

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 07:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/04/2025, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2025 23:59.

19/02/2025, 14:09

Conclusos para decisão

07/02/2025, 20:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/01/2025 23:59.

05/02/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 19:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2024, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 01:32

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2024, 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/12/2024, 13:48

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 13:30

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:32

Conclusos para despacho

06/09/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 22:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:47

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 06:25

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 22:06

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 22:06

Conclusos para decisão

28/06/2024, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2024, 07:39

Expedição de Mandado.

03/05/2024, 07:16

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2024, 19:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2024, 07:28

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:12

Conclusos para despacho

24/10/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 12:36

Conclusos para despacho

26/05/2023, 13:59

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

23/05/2023, 10:55

Decorrido prazo de ADAO RAFAEL DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 02:08

Decorrido prazo de ADAO RAFAEL DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:12

Publicado DESPACHO em 19/05/2023.

18/05/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/05/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADO: ADAO RAFAEL DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7013375-59.2020.8.22.0001 Vistos, 1. À CPE: lavre-se o termo de penhora dos veículos descritos no (ID 84890099), consoante art. 845, §1º, do CPC. 2. Após, retornem conclusos para registro da penhora via sistema Renajud. Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto Velho - RO, 17 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 09:31

Juntada de Petição de outras peças

09/12/2022, 18:04

Conclusos para despacho

16/11/2022, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 09:20

Juntada de certidão

31/10/2022, 07:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/10/2022 23:59.

26/10/2022, 18:00

Decorrido prazo de ADAO RAFAEL DA SILVA em 18/10/2022 23:59.

26/10/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 08:38

Publicado DESPACHO em 17/10/2022.

14/10/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2022, 11:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/10/2022, 11:21

Conclusos para decisão

25/07/2022, 12:37

Juntada de Petição de outras peças

14/07/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 08:07

Juntada de certidão

22/06/2022, 08:04

Juntada de certidão

17/05/2022, 08:17

Decorrido prazo de ADAO RAFAEL DA SILVA em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 07:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:05

Publicado CITAÇÃO em 27/04/2022.

26/04/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 02:15

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.

26/04/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

23/04/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2022, 13:45

Conclusos para despacho

30/03/2022, 08:47

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 07:23

Mandado devolvido dependência

10/02/2022, 20:31

Juntada de Petição de diligência

10/02/2022, 20:31

Juntada de certidão

07/02/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2021, 12:11

Expedição de Mandado.

15/10/2021, 10:05

Juntada de Petição de juntada de ar

13/10/2021, 12:40

Juntada de certidão

21/09/2021, 09:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 01:10

Decorrido prazo de ADAO RAFAEL DA SILVA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 01:10

Publicado DESPACHO em 10/09/2021.

14/09/2021, 01:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2021, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 15:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:39

Outras Decisões

08/09/2021, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:58

Conclusos para despacho

27/08/2021, 12:28

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 12:39

Decorrido prazo de ADAO RAFAEL DA SILVA em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 01:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2021, 01:10

Publicado DESPACHO em 16/07/2021.

15/07/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 11:59

Outras Decisões

14/07/2021, 11:59

Conclusos para despacho

23/06/2021, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 07:50

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 12:07

Mandado devolvido dependência

07/05/2021, 10:12

Juntada de Petição de diligência

07/05/2021, 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2021, 12:54

Expedição de Mandado.

30/04/2021, 10:22

Decorrido prazo de ADAO RAFAEL DA SILVA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 01:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 01:33

Publicado DESPACHO em 16/04/2021.

15/04/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2021, 00:12

Outras Decisões

13/04/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 18:33

Conclusos para despacho

09/04/2021, 13:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 09:30

Juntada de Petição de outras peças

01/04/2021, 08:04

Decorrido prazo de ADAO RAFAEL DA SILVA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 15:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 00:32

Publicado DESPACHO em 16/03/2021.

15/03/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 00:30

Publicado DESPACHO em 16/03/2021.

15/03/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 13:52

Outras Decisões

10/03/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 13:51

Outras Decisões

10/03/2021, 13:51

Conclusos para despacho

09/03/2021, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:41

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 10:26

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 11:37

Juntada de certidão

30/11/2020, 13:39

Juntada de Petição de outros documentos

19/10/2020, 13:50

Juntada de Petição de certidão

19/10/2020, 13:50

Juntada de Petição de outros documentos

23/09/2020, 17:12

Juntada de Petição de certidão

23/09/2020, 17:11

Juntada de documento de comprovação

28/08/2020, 09:27

Decorrido prazo de ADAO RAFAEL DA SILVA em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2020, 01:01

Publicado DESPACHO em 25/08/2020.

24/08/2020, 01:01

Outras Decisões

21/08/2020, 12:33

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 12:33

Conclusos para despacho

18/08/2020, 10:39

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 07:57

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 06:32

Decorrido prazo de ADAO RAFAEL DA SILVA em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 01:01

Juntada de Petição de diligência

04/07/2020, 23:02

Mandado devolvido sorteio

04/07/2020, 23:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/05/2020, 10:45

Expedição de Mandado.

19/05/2020, 07:35

Decorrido prazo de ADAO RAFAEL DA SILVA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:09

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

08/04/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2020, 00:15

Outras Decisões

06/04/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2020, 17:21

Conclusos para despacho

24/03/2020, 17:18

Distribuído por sorteio

24/03/2020, 17:18

DECISÃO

•10/07/2025, 10:10

DESPACHO

•14/06/2025, 12:16

DESPACHO

•04/04/2025, 18:14

DESPACHO

•29/11/2024, 09:46

DESPACHO

•29/11/2024, 09:46

DESPACHO

•14/08/2024, 22:06

DESPACHO

•06/02/2024, 13:27

DESPACHO

•09/10/2023, 12:36

DESPACHO

•17/05/2023, 09:31

DESPACHO

•13/10/2022, 11:21

DESPACHO

•23/04/2022, 13:45

DESPACHO

•08/09/2021, 13:39

DESPACHO

•14/07/2021, 11:59

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•16/03/2026, 13:21

DESPACHO

•05/11/2025, 11:55

DECISÃO

•10/07/2025, 10:10

DESPACHO

•14/06/2025, 12:16

DESPACHO

•04/04/2025, 18:14

DESPACHO

•29/11/2024, 09:46

DESPACHO

•29/11/2024, 09:46

DESPACHO

•14/08/2024, 22:06

DESPACHO

•06/02/2024, 13:27

DESPACHO

•09/10/2023, 12:36

DESPACHO

•17/05/2023, 09:31

DESPACHO

•13/10/2022, 11:21

DESPACHO

•23/04/2022, 13:45

DESPACHO

•08/09/2021, 13:39

DESPACHO

•14/07/2021, 11:59

DESPACHO

•13/04/2021, 18:33

DESPACHO

•10/03/2021, 13:51

DESPACHO

•21/08/2020, 12:33

DESPACHO

•06/04/2020, 17:50