Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001620-67.2023.8.22.0022 - TJRO

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 10:48

Juntada de certidão

12/03/2026, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/12/2025, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

22/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:33

Juntada de certidão

19/12/2025, 09:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/12/2025, 16:21

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/12/2025, 16:21

Expedição de INTIMAÇÃO.

15/12/2025, 16:21

Determinada a expedição do alvará de levantamento

15/12/2025, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/12/2025, 16:21

Conclusos para decisão

11/12/2025, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:33

Decorrido prazo de MARIA ROSELI DA ROCHA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 12:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/11/2025, 12:28

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/11/2025, 12:28

Conclusos para decisão

07/11/2025, 08:06

Processo Desarquivado

06/11/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:03

Arquivado Provisoriamente

16/10/2025, 09:31

Decorrido prazo de MARIA ROSELI DA ROCHA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/08/2025, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 11:12

Expedição de RPV.

25/08/2025, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:11

Decorrido prazo de MARIA ROSELI DA ROCHA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/07/2025, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/07/2025, 01:48

Publicado DECISÃO em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 19:47

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 18:13

Conclusos para decisão

30/04/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

25/04/2025, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2025, 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 23/04/2025.

23/04/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 08:51

Recebidos os autos

22/04/2025, 08:43

Juntada de termo de triagem

09/04/2025, 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/08/2024, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2024, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2024.

05/08/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 17:10

Intimação

29/07/2024, 17:10

Juntada de Petição de apelação

29/07/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 14:26

Julgado procedente em parte o pedido

23/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 11:28

Conclusos para decisão

15/01/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

06/01/2024, 17:21

Publicado DESPACHO em 21/12/2023.

21/12/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

21/12/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 09:42

Juntada de certidão

07/12/2023, 16:58

Conclusos para decisão

01/12/2023, 06:24

Juntada de Petição de parecer

30/11/2023, 15:42

Juntada de Petição de outros documentos

24/11/2023, 09:05

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:44

Publicado DECISÃO em 14/11/2023.

14/11/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA ROSELI DA ROCHA, AV. FILADELFIA 3051 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROBSON FERREIRA PEGO, OAB nº RO6306, RUA CURITIBA 333, - DE 382/383 A 764/765 NOVA BRASÍLIA - 76908-394 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO10928 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, VARA CÍVEL Processo n.: 7001620-67.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Urgência Valor da causa: R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais) Parte Vistos Por se tratar de procedimento cirúrgico de alto custo, entendo ser necessário maior cautela quanto ao pedido de sequestro de valores. Embora tenha sido deferida a tutela de urgência, conforme decisão no ID90845412, antes de proceder sequestro de valores, entendo ser necessário maior esclarecimento ao caso, mediante solicitação de nota técnica pela FUNMED(NATJUS-RO). Deste modo, determino a realização de Nota Técnica do caso dos autos pela FUNMED (NATJUS-RO), conforme CI-Circular n. 002/2023-NAT-JUS/GABPRE/PRESI/TJRO, visando auxiliar na análise da concessão da medida de tutela antecipada pleiteada pela parte autora, mediante nota acerca do procedimento cirúrgico. PROVIDENCIE A CPE a associação da FUNMED (NATJUS-RO) - (CNPJ n. 94.391.901/0001-03) - como terceiro interessado no sistema PJE e após, providencie a sua intimação, via sistema PJE, acerca da presente decisão, devendo apresentar nos autos a Nota Técnica solicitada no prazo de 10 dias úteis. Com a juntada da Nota Técnica, voltem os autos conclusos para análise do pedido de sequestro de valores. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé segunda-feira, 13 de novembro de 2023 às 13:50. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2023, 13:50

Conclusos para decisão

05/10/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de ROBSON FERREIRA PEGO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARIA ROSELI DA ROCHA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 08:54

Publicado DESPACHO em 28/08/2023.

28/08/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

28/08/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 7001620-67.2023.8.22.0022. AUTOR: MARIA ROSELI DA ROCHA, CPF nº 57903514253, AV. FILADELFIA 3051 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROBSON FERREIRA PEGO, OAB nº RO6306, LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO10928 REU: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe:Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 164.000,00, Vistos. Antes de realizar o sequestro dos valores, considerando a realização de consulta médica no dia 12/07/2023, intime-se o Estado de Rondônia para manifestar-se no prazo de 15 dias sobre o agendamento do procedimento cirúrgico. Decorrido o prazo, tornem os conclusos. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé, 25 de agosto de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

28/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 09:26

Conclusos para despacho

24/07/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 09:06

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 17:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 13:48

Decorrido prazo de ROBSON FERREIRA PEGO em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 14:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/06/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 18:13

Decorrido prazo de ROBSON FERREIRA PEGO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:17

Decorrido prazo de LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 00:03

Decorrido prazo de MARIA ROSELI DA ROCHA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 00:51

Publicado DESPACHO em 19/06/2023.

16/06/2023, 00:51

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ROSELI DA ROCHA ADVOGADOS DO AUTOR: ROBSON FERREIRA PEGO, OAB nº RO6306, LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO10928 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001620-67.2023.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Urgência Vistos O Estado de Rondônia informa na petição de Id.91464352 que foi já solicitado a SESAU o cumprimento da tutela concedida na decisão de Id.90845412. No entanto, não foi juntado documento que comprove efetivamente se foi realizado o procedimento cirúrgico com a parte autora. Deste modo, considerando que estamos diante de um procedimento de alto custo, por cautela, concedo cinco dias ao Estado de Rondônia, para que informe a este juízo se foi cumprida a tutela. Caso não tenha sido realizada, venham conclusos com urgência para realização de sequestro de valores. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. São Miguel do Guaporé/RO, 14 de junho de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a)de Direito

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 16:25

Decorrido prazo de ROBSON FERREIRA PEGO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:02

Juntada de certidão

06/06/2023, 12:03

Conclusos para decisão

06/06/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 19:06

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 22:40

Juntada de Petição de contestação

29/05/2023, 20:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/05/2023, 20:54

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 20:54

Mandado devolvido sorteio

19/05/2023, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2023, 09:52

Juntada de certidão

18/05/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 09:45

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/05/2023, 01:11

Publicado DECISÃO em 19/05/2023.

18/05/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001620-67.2023.8.22.0022. AUTOR: MARIA ROSELI DA ROCHA, CPF nº 57903514253, AV. FILADELFIA 3051 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ROBSON FERREIRA PEGO, OAB nº RO6306 LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO10928 REU: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO SERVINDO DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO PARA OS ATOS DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Endereço eletrônico: [email protected] Número do Defiro os benefícios da gratuidade. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA ROSELI DA ROCHA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, requerendo que seja garantido o seu direito à saúde, consistente no fornecimento de procedimento cirúrgico de que necessita em caráter de urgência. De acordo com a inicial, a parte autora foi diagnosticada em 2021 com discopatia degenerativa na coluna cervical em C4-C5 e C5-C6, com hernia de disco em L3-L4, necessitando do procedimento cirúrgico de descompressão modular, ante ao risco de sequelas graves e irreversíveis, atestado pelo médico. Para amparar o pedido, juntou documentos pessoais, laudo(s) médico(s), orçamento(s), comprovante de residência, dentre outros. Decido o pedido de liminar. Os documentos, laudos médicos e ofícios acostados aos autos (ID. 90374328, 90374329) comprovam a condição delicada de saúde da paciente, a qual necessita ser submetida a tratamento cirúrgico na coluna, com pedido médico desde 15/04/2023. A prescrição médica observa a condição particular de paciente estando em risco de lesão medular permanente. A desatenção com essa recomendação configura clara omissão estatal e a violação de um direito subjetivo do(a) requerente a ter tratamento de saúde adequado a ser prestado pelo Estado. O poder público tem o dever de prestar adequado serviço de saúde em sua rede de atendimento. O tratamento adequado integra a própria política pública, pois é inconcebível que o sistema de atendimento possa fazer algo diverso do que é a recomendação médica. Nisso também está compreendida a omissão, porque traduz verdadeira negativa tácita de atendimento. Nessa perspectiva, tenho por atendidos os pressupostos autorizadores da medida de urgência, porquanto, em síntese, há elementos suficientes de convicção - verossimilhança - relativamente à necessidade e imprescindibilidade do tratamento médico prescrito e, ainda, o evidente risco à saúde do(a) paciente se a providência reclamada for postergada para momento ulterior. Não é possível postergar a análise da tutela ou mesmo indeferir neste momento, visto que a cada momento que se passa aumentam os riscos de sofrer lesões permanentes capaz de comprometer a sua mobilidade, de modo que deve o ente estatal ser obrigado a cumprir a tutela pretendida. Do exposto, DEFIRO a postulação liminar, para determinar que o requerido Estado de Rondônia adote as medidas necessárias para a realização do PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE DESCOMPRESSÃO MODULAR DA COLUNA, inclusive providenciando transporte para o deslocamento, conforme avaliação médica juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro de valores para a realização do procedimento na rede privada de saúde. Intimem-se os órgãos estaduais de saúde responsáveis pelo fornecimento do exame (CENTRAL REGULADORA), para cumprimento desta decisão, servindo de mandado. Cite-se o Estado de Rondônia, na pessoa do Exmo. Sr. Procurador Geral, para responder à ação, no prazo de lei. Intime-se a advogada da parte autora para ciência desta decisão e acompanhar o seu cumprimento. Eventual cumprimento provisório de decisão liminar, no prazo assinalado acima, venham conclusos para sequestro dos valores apontado no menor orçamento juntado aos autos. Decorrido o prazo para contestar, à impugnação (art. 350 E ss. do CPC). Cumpra-se com Urgência. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 17 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:46

Concedida a Antecipação de tutela

17/05/2023, 09:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ROSELI DA ROCHA.

17/05/2023, 09:46

Conclusos para decisão

05/05/2023, 17:19

Distribuído por sorteio

05/05/2023, 17:19

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de INTIMAÇÃO.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(18)