Procedimento do Juizado Especial Cível 7002111-22.2023.8.22.0007 - TJRO

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 05:39

Juntada de certidão trânsito em julgado

26/09/2023, 16:59

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS INACIO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:42

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:41

Decorrido prazo de LAUDINALDO ALVES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

20/09/2023, 00:15

Publicado DECISÃO em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002111-22.2023.8.22.0007. AUTOR: LAUDINALDO ALVES, AVENIDA CELESTINO ROSALINO 1823, - VISTA ALEGRE - 76960-076 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DOS SANTOS INACIO, OAB nº RO12631 REU: CLARO S.A, RUA HENRI DUNANT 708, TORRE A E B SANTO AMARO - 04709-110 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, PROCURADORIA DA CLARO S.A. DECISÃO 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois desacompanhado de qualquer elemento indicativo de que o requerente não possui renda para suportar os custos do processo, como carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, extrato de benefícios e vínculos trabalhistas, etc. Assim, alinhado ao fato de que a Turma Recursal possui o entendimento de que não basta a simples alegação de pobreza para deferir a justiça gratuita, de rigor o indeferimento do pedido. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ORDEM CONCEDIDA. Aquele que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita deve comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo para que seja beneficiado com a isenção (Processo nº 0800865-40.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Osny Claro de O. Junior, j. 01/07/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO NÃO ELEVADO. ORDEM DENEGADA (Processo nº 0800892-23.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, j. 02/04/2019) 2- Intimo o recorrente (DJ) para comprovar nos autos o pagamento das custas e preparo (5%), no prazo de 48 horas. 3- Comprovado o pagamento, desde já, recebo o recurso inominado, posto que tempestivo. 3.1- Subam os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. 4- Não havendo o devido recolhimento ou manifestação no prazo acima, declaro o recurso deserto. 4.1- Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cacoal/RO, 19/09/2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 08:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LAUDINALDO ALVES.

19/09/2023, 08:42

em cooperação judiciária

19/09/2023, 08:42

Conclusos para despacho

08/09/2023, 16:41

Decorrido prazo de CLARO S.A em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/09/2023, 10:18

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: LAUDINALDO ALVES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DOS SANTOS INACIO - RO12631 Requerido(a): CLARO S.A Advogado do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657 INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais. Cacoal, 18 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo nº: 7002111-22.2023.8.22.0007

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 08:56

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:30

Juntada de Petição de recurso

16/08/2023, 23:46

Publicado SENTENÇA em 01/08/2023.

31/07/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002111-22.2023.8.22.0007. AUTOR: LAUDINALDO ALVES, AVENIDA CELESTINO ROSALINO 1823, - VISTA ALEGRE - 76960-076 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DOS SANTOS INACIO, OAB nº RO12631 REU: CLARO S.A, RUA HENRI DUNANT 708, TORRE A E B SANTO AMARO - 04709-110 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, PROCURADORIA DA CLARO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Trata-se de ação com natureza declaratória e condenatória, tendo por fundamento o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) diante da relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se a requerida como fornecedora de serviços essenciais (CDC 3º e 22), sendo a sua responsabilidade objetiva perante os acontecimentos narrados (CDC 14 e 18). Narra a parte autora que realizou recargas sucessivas para sua linha telefônica pré-paga mas que não obteve a contraprestação (crédito para ligação e velocidade de internet). Afirma que realizou o pagamento por meio de aplicativo de banco e que permaneceu sem internet, o que motivou a buscar administrativamente solução junto a Requerida mas não obteve solução. Razões estas embasam seu requerimento por danos morais. Afim de corroborar suas pretensões, colaciona aos autos captura de tela que comprova protocolos administrativos datados de 18/12/2022 e 19/12/2022. No entanto, seus comprovantes de recarga com as respectivas datas em 04/12/2022, 07/12/2022 e 15/12/2022, datas que não parecem corresponder ao assunto tratado nos referidos protocolos, em razão da data. Em sede de contestação, a Requerida argumenta que não encontra falha na suas prestações de serviços, razão pela qual não encontra razão de indenizar. Bem como que a Requerente não instruiu sua pretensão com provas para coadunar sua argumentação. Em análise probatória, verifica-se que a parte autora apresentou números de protocolo em datas diversas ao do suposto ato ilícito, as capturas de tela que indicam recebimento de mensagens não indicam com precisão data (apenas dia da semana) e sequer tem condão probatório, posto que não há totalidade das mensagens ou indicação de recebimento do pagamento, bem como a parte autora não se incumbiu de apresentar mais provas para corroborar suas pretensões, razão pela qual não é possível auferir prática de ato ilícito que indique dever de indenizar da parte da Requerida. Deve ser ressaltado que ao que pese configurar-se relação consumerista, a inversão do ônus da prova (CDC VIII 6º) não importa em desonerar o consumidor quanto ao mínimo probatório apto a corroborar suas alegações. Portanto, não restou comprovado que a Requerida deixou de prestar serviços indevidamente, tampouco que a Requerente quedou-se sem utilizar os ditos serviços. Com estes balizamentos, não há outro desfecho senão a improcedência dos pedidos. Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos feitos por LAUDINALDO ALVES em face de CLARO S/A. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Deixo de condenar em custas e honorários de advocatícios (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal, 28/07/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

Julgado improcedente o pedido

28/07/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:34

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 09:51

Decorrido prazo de LAUDINALDO ALVES em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:17

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2023.

18/05/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/05/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LAUDINALDO ALVES Advogado do(a) AUTOR: TASSIO LUIZ CARDOSO SANTOS - RO7988 REU: CLARO S.A INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, querendo, apresentar manifestação à contestação, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Cacoal, 17 de maio de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo n°: 7002111-22.2023.8.22.0007

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 09:55

Decorrido prazo de CLARO S.A em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:10

Juntada de Petição de contestação

16/05/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 05:50

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 20:50

Publicado DESPACHO em 10/04/2023.

05/04/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2023, 09:08

Conclusos para despacho

27/03/2023, 12:55

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

23/03/2023, 16:27

Publicado DESPACHO em 22/03/2023.

21/03/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 02:23

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 10:05

Determinada a emenda à inicial

20/03/2023, 10:05

Conclusos para despacho

20/02/2023, 18:20

Distribuído por sorteio

20/02/2023, 18:20

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS INACIO em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAUDINALDO ALVES em 21/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado DECISÃO em 20/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LAUDINALDO ALVES.

em cooperação judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLARO S.A em 05/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

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