Execução de Título Extrajudicial 7065962-87.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 26.950,40

Órgão julgador

Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 09:43

Decorrido prazo de HERBSON DINIZ DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS GONCALVES em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:28

Decorrido prazo de SERGIO GOMES DE OLIVEIRA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de HERBSON DINIZ DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de FABIANA FERNANDES DO NASCIMENTO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:24

Publicado SENTENÇA em 04/09/2023.

04/09/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TV. AQUARIQUARA 3668 ST. INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 EXECUTADOS: FABIANA FERNANDES DO NASCIMENTO, RUA UNIÃO 2268, - DE 1980/1981 A 2335/2336 SÃO FRANCISCO - 76813-304 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HERBSON DINIZ DA SILVA, RUA JOSÉ AMADOR DOS REIS 3294, - DE 3044/3045 A 3253/3254 JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-428 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HERBSON DINIZ DA SILVA, RUA UNIÃO 2268, - DE 1980/1981 A 2335/2336 SÃO FRANCISCO - 76813-304 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Compulsando os autos verifico que não foram localizados bens penhoráveis. Nos juizados especiais cíveis não há espaço para suspensão do processo de execução, pois tem aplicação o dispositivo a seguir. Diz o artigo 53, § 4º, da Lei Federal 9.099/1995: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos a parte exequente". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7065962-87.2022.8.22.0001 Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei Federal 9.099/1995. Sem custas ou honorários advocatícios em face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, que se trata de lei especial a reger o procedimento. Acaso a parte credora venha localizar bens penhoráveis poderá intentar nova ação (desde que não prescrita) perante este mesmo Juizado, sem o recolhimento de custas processuais. Intime-se. Arquive-se.

04/09/2023, 00:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

01/09/2023, 08:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

01/09/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 08:18

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS GONCALVES em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:35

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 09:43

Decorrido prazo de HERBSON DINIZ DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS GONCALVES em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:28

Decorrido prazo de SERGIO GOMES DE OLIVEIRA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de HERBSON DINIZ DA SILVA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de FABIANA FERNANDES DO NASCIMENTO em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:24

Publicado SENTENÇA em 04/09/2023.

04/09/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, TV. AQUARIQUARA 3668 ST. INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 EXECUTADOS: FABIANA FERNANDES DO NASCIMENTO, RUA UNIÃO 2268, - DE 1980/1981 A 2335/2336 SÃO FRANCISCO - 76813-304 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HERBSON DINIZ DA SILVA, RUA JOSÉ AMADOR DOS REIS 3294, - DE 3044/3045 A 3253/3254 JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-428 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HERBSON DINIZ DA SILVA, RUA UNIÃO 2268, - DE 1980/1981 A 2335/2336 SÃO FRANCISCO - 76813-304 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Compulsando os autos verifico que não foram localizados bens penhoráveis. Nos juizados especiais cíveis não há espaço para suspensão do processo de execução, pois tem aplicação o dispositivo a seguir. Diz o artigo 53, § 4º, da Lei Federal 9.099/1995: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos a parte exequente". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7065962-87.2022.8.22.0001 Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei Federal 9.099/1995. Sem custas ou honorários advocatícios em face ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, que se trata de lei especial a reger o procedimento. Acaso a parte credora venha localizar bens penhoráveis poderá intentar nova ação (desde que não prescrita) perante este mesmo Juizado, sem o recolhimento de custas processuais. Intime-se. Arquive-se.

04/09/2023, 00:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

01/09/2023, 08:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

01/09/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 08:18

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS GONCALVES em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de FABIANA FERNANDES DO NASCIMENTO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:32

Decorrido prazo de HERBSON DINIZ DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:32

Decorrido prazo de HERBSON DINIZ DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:32

Decorrido prazo de SERGIO GOMES DE OLIVEIRA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:28

Conclusos para despacho

23/08/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 16:42

Publicado DECISÃO em 17/08/2023.

17/08/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 01:54

Publicado DECISÃO em 17/08/2023.

17/08/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, CNPJ nº 08620747000154, TV. AQUARIQUARA 3668 ST. INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 EXECUTADOS: FABIANA FERNANDES DO NASCIMENTO, CPF nº 00889611254, RUA UNIÃO 2268, - DE 1980/1981 A 2335/2336 SÃO FRANCISCO - 76813-304 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HERBSON DINIZ DA SILVA, CPF nº 63321092204, RUA JOSÉ AMADOR DOS REIS 3294, - DE 3044/3045 A 3253/3254 JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-428 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HERBSON DINIZ DA SILVA, CNPJ nº 13546901000125, RUA UNIÃO 2268, - DE 1980/1981 A 2335/2336 SÃO FRANCISCO - 76813-304 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Conforme decisão de Id 93968306 a tentativa de penhora restou irrisória, sendo determinado o desbloqueio dos valores, não há saldo a ser transferido para o exequente. A parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução e arquivamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7065962-87.2022.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial Intime-se. Cumpra-se.

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2023, 16:16

Decorrido prazo de HERBSON DINIZ DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:46

Decorrido prazo de FABIANA FERNANDES DO NASCIMENTO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:45

Decorrido prazo de HERBSON DINIZ DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS GONCALVES em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:40

Decorrido prazo de SERGIO GOMES DE OLIVEIRA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:36

Conclusos para despacho

09/08/2023, 21:45

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 15:21

Publicado DECISÃO em 02/08/2023.

01/08/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7065962-87.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR, CNPJ nº 08620747000154, TV. AQUARIQUARA 3668 ST. INSTITUCIONAL - 76872-856 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 EXECUTADOS: FABIANA FERNANDES DO NASCIMENTO, CPF nº 00889611254, RUA UNIÃO 2268, - DE 1980/1981 A 2335/2336 SÃO FRANCISCO - 76813-304 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HERBSON DINIZ DA SILVA, CPF nº 63321092204, RUA JOSÉ AMADOR DOS REIS 3294, - DE 3044/3045 A 3253/3254 JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-428 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HERBSON DINIZ DA SILVA, CNPJ nº 13546901000125, RUA UNIÃO 2268, - DE 1980/1981 A 2335/2336 SÃO FRANCISCO - 76813-304 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Requisitei bloqueio on-line por 30 dias consecutivos em desfavor da parte executada, todavia, a penhora restou irrisória, razão pela qual determinei o desbloqueio de valores, conforme tela em anexo. Na mesma oportunidade, requisitei a busca de veículos de propriedade da parte executada via RENAJUD, a pesquisa foi, igualmente, infrutífera. A parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução e arquivamento. Intimem-se. Serve a presente como carta/mandado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2023, 19:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/07/2023, 19:16

Conclusos para decisão

30/05/2023, 10:42

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 15:18

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2023.

18/05/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/05/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MARTINS GONCALVES - RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA - RO0005750A, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA - RO12531 EXECUTADO: HERBSON DINIZ DA SILVA, HERBSON DINIZ DA SILVA, FABIANA FERNANDES DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 17 de maio de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7065962-87.2022.8.22.0001

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 10:21

Mandado devolvido sorteio

26/04/2023, 23:07

Mandado devolvido sorteio

26/04/2023, 23:07

Mandado devolvido sorteio

26/04/2023, 23:07

Juntada de Petição de diligência

26/04/2023, 23:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2023, 12:36

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 15:22

Publicado INTIMAÇÃO em 02/03/2023.

01/03/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 10:31

Mandado devolvido dependência

24/01/2023, 09:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2023, 11:08

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 17:55

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2022.

02/12/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/12/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 18:38

Mandado devolvido dependência

27/11/2022, 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2022, 11:11

Expedição de Mandado.

22/09/2022, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 13:31

Conclusos para despacho

02/09/2022, 17:16

Distribuído por sorteio

02/09/2022, 17:16

Documentos

SENTENÇA

•01/09/2023, 08:18

SENTENÇA

•01/09/2023, 08:18

DECISÃO

•16/08/2023, 16:16

DECISÃO

•29/07/2023, 19:16

DESPACHO

•16/09/2022, 13:31