Execução Fiscal 7001003-68.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.706,61

Órgão julgador

Vilhena - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

07/11/2023, 11:39

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 09:14

Juntada de certidão

06/11/2023, 13:18

Decorrido prazo de HELLEN DA COSTA VIANA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:48

Decorrido prazo de BLANDINA AMELIA LEONARDO PINTO GONCALVES em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:48

Decorrido prazo de VIVALDO CARNEIRO GOMES em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:47

Juntada de certidão

30/10/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 02:01

Publicado DESPACHO em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: BLANDINA AMELIA LEONARDO PINTO GONCALVES, RUA CASTELO BRANCO 332 CENTRO (S-01) - 76980-100 - VILHENA - RONDÔNIA, HELLEN DA COSTA VIANA, RUA CARLOS STHAL 4901 JARDIM ELDORADO - 76987-050 - VILHENA - RONDÔNIA, VIVALDO CARNEIRO GOMES, ÁREA RURAL, SETOR VILHENA, RUA 5504, N 79 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DAYANE MODESTO DE BRITO, OAB nº RO10447, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A DESPACHO Proceda-se o cancelamento do protesto em relação a executada HELLEN DA COSTA VIANA - CPF 841.114.887-49, porque em seu favor existe liminar de suspensão de exigibilidade do débito concedida nos autos sob. n. 7008208-85.2021.822.0014. Expeça-se ofício/e-mail para 1º Tabelionato de Protesto de Vilhena/RO. Cumpra-se. Vilhena, sexta-feira, 27 de outubro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7001003-68.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 04/02/2022 Valor da causa: R$ 1.706,61

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2023, 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

28/10/2023, 09:08

Conclusos para despacho

27/10/2023, 09:10

Todas as movimentações(109)

Juntada de certidão

07/11/2023, 11:39

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 09:14

Juntada de certidão

06/11/2023, 13:18

Decorrido prazo de HELLEN DA COSTA VIANA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:48

Decorrido prazo de BLANDINA AMELIA LEONARDO PINTO GONCALVES em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:48

Decorrido prazo de VIVALDO CARNEIRO GOMES em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:47

Juntada de certidão

30/10/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 02:01

Publicado DESPACHO em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: BLANDINA AMELIA LEONARDO PINTO GONCALVES, RUA CASTELO BRANCO 332 CENTRO (S-01) - 76980-100 - VILHENA - RONDÔNIA, HELLEN DA COSTA VIANA, RUA CARLOS STHAL 4901 JARDIM ELDORADO - 76987-050 - VILHENA - RONDÔNIA, VIVALDO CARNEIRO GOMES, ÁREA RURAL, SETOR VILHENA, RUA 5504, N 79 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DAYANE MODESTO DE BRITO, OAB nº RO10447, ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702A DESPACHO Proceda-se o cancelamento do protesto em relação a executada HELLEN DA COSTA VIANA - CPF 841.114.887-49, porque em seu favor existe liminar de suspensão de exigibilidade do débito concedida nos autos sob. n. 7008208-85.2021.822.0014. Expeça-se ofício/e-mail para 1º Tabelionato de Protesto de Vilhena/RO. Cumpra-se. Vilhena, sexta-feira, 27 de outubro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7001003-68.2022.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 04/02/2022 Valor da causa: R$ 1.706,61

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2023, 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas

28/10/2023, 09:08

Expedição de Outros documentos.

28/10/2023, 09:08

Conclusos para despacho

27/10/2023, 09:10

Processo Desarquivado

27/10/2023, 07:51

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 11:08

Juntada de certidão

20/10/2023, 11:08

Juntada de outros documentos

20/10/2023, 11:06

Decorrido prazo de BLANDINA AMELIA LEONARDO PINTO GONCALVES em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:16

Decorrido prazo de HELLEN DA COSTA VIANA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:29

Decorrido prazo de VIVALDO CARNEIRO GOMES em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:24

Decorrido prazo de BLANDINA AMELIA LEONARDO PINTO GONCALVES em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 01:42

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2023.

15/09/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7001003-68.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA EXECUTADO: HELLEN DA COSTA VIANA e outros (2) BLANDINA AMELIA LEONARDO PINTO GONCALVES - CPF: 112.266.092-87 (EXECUTADO) DAYANE MODESTO DE BRITO - OAB RO10447 - CPF: 585.009.872-00 (ADVOGADO) INTIMAÇÃO Fica a parte executada intimada por meio de seu advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscriçao em dívida ativa. Vilhena, 14 de Setembro de 2023 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 4ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 15 dias) DE: HELLEN DA COSTA VIANA CPF: 841.114.887-49, VIVALDO CARNEIRO GOMES CPF: 326.732.132-87, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para pagar as custas processuais (Iniciais e Finais) do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7001003-68.2022.8.22.0014. Exequente: MUNICIPIO DE VILHENA CPF: 04.092.706/0001-81 Executado: HELLEN DA COSTA VIANA CPF: 841.114.887-49, VIVALDO CARNEIRO GOMES CPF: 326.732.132-87, BLANDINA AMELIA LEONARDO PINTO GONCALVES CPF: 112.266.092-87 DECISÃO ID 95964599: “(...)Custas pela parte executada. (...) Sede do Juízo:Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Vilhena, 14 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:16

Juntada de certidão

14/09/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 10:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/09/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 08:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2023, 09:11

Expedido alvará de levantamento

12/09/2023, 09:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2023, 09:11

Expedido alvará de levantamento

12/09/2023, 09:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/09/2023, 09:11

Conclusos para despacho

01/09/2023, 08:40

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 09:40

Decorrido prazo de BLANDINA AMELIA LEONARDO PINTO GONCALVES em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de DAYANE MODESTO DE BRITO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:11

Decorrido prazo de VIVALDO CARNEIRO GOMES em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de HELLEN DA COSTA VIANA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:09

Publicado DECISÃO em 07/08/2023.

07/08/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DECISÃO Processo: 7001003-68.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: BLANDINA AMELIA LEONARDO PINTO GONCALVES, VIVALDO CARNEIRO GOMES, HELLEN DA COSTA VIANA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DAYANE MODESTO DE BRITO, OAB nº RO10447JOAQUIM SOARES EVANGELISTA JUNIOR - OAB/RO 6426 DECISÃO Tratam os autos de execução fiscal em que foi deferida a realização de busca de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, sendo a resposta positiva na realização do bloqueio da quantia de R$2.346,75 (dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Diante do bloqueio de valores, a executada BLANDINA AMÉLIA LEONARDO PINTO GONÇALVES apresentou impugnação requerendo a desconstituição do bloqueio de valores realizados em sua conta bancária sob o argumento de que a quantia bloqueada é impenhorável, pois refere-se a verba salarial, conforme disposto no artigo 833, IV, do CPC (ID. 94007523). Juntou documentos. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. O objetivo primordial da função social do art. 833 do CPC é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Acerca da impenhorabilidade de verba de natureza salarial, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Registre-se, ainda, que o Tribunal de Justiça de Rondônia tem decidido no mesmo sentido, senão vejamos: Agravo de Instrumento e agravo Interno. Ação de execução de título extrajudicial. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, torna-se prejudicado o julgamento do agravo interno pela perda superveniente do seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804044-74.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/01/2023 No caso dos autos, restou claramente comprovado a origem de que tal verba bloqueada possui natureza salarial, ante os documentos carreado pela executada, os holerites e os extratos bancários demonstram que trata de parte da verba salarial recebida no mês de julho, já que valor foi bloqueado logo após seu recebimento, razão pela qual não poderia, em tese, ser bloqueado. Contudo, não restou demonstrado que o bloqueio influiu no sustento da executada de forma a colocar em risco a subsistência digna da executada e de sua família, nada nesse sentido foi produzido pelo executada. Ademais, verifica-se que a executada possui provento líquido de R$ 13.354,75 (ID. 94007529), tendo o bloqueio atingido 17% da sua verba salarial. Assim, não tendo a executada se desincumbido do ônus que lhe é imposto, o bloqueio efetuado deve ser mantido. Feitas tais considerações, REJEITO a impugnação e mantenho a penhora realizada na conta da executada. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual recurso, PODER JUDICIÁRIO DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Dano ao Erário Distribuição: 04/02/2022 INTIME-SE o exequente, por meio do seu procurador, para indicar a conta para transferência do valor e requerer o que de direito para prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos para deliberações. Intimem-se. Vilhena/RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:18

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2023, 11:18

Juntada de Petição de impugnação à execução

31/07/2023, 13:27

Conclusos para despacho

31/07/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 08:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/07/2023, 12:23

Conclusos para decisão

21/07/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 10:05

Decorrido prazo de BLANDINA AMELIA LEONARDO PINTO GONCALVES em 11/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 07:30

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2023, 13:07

Conclusos para despacho

18/07/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 19:21

Decorrido prazo de BLANDINA AMELIA LEONARDO PINTO GONCALVES em 11/07/2023 23:59.

14/07/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 16:06

Decorrido prazo de BLANDINA AMELIA LEONARDO PINTO GONCALVES em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:46

Publicado CITAÇÃO em 19/05/2023.

18/05/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/05/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível E-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DESPACHO Processo: 7001003-68.2022.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADOS: BLANDINA AMELIA LEONARDO PINTO GONCALVES, CPF nº 11226609287, RUA CASTELO BRANCO 332 CENTRO (S-01) - 76980-100 - VILHENA - RONDÔNIA, VIVALDO CARNEIRO GOMES, CPF nº 32673213287, ÁREA RURAL, SETOR VILHENA, RUA 5504, N 79 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA, HELLEN DA COSTA VIANA, CPF nº 84111488749, RUA CARLOS STHAL 4901 JARDIM ELDORADO - 76987-050 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dano ao Erário Defiro o pedido formulado pelo exequente (ID. 80333909), considerando o desconhecimento acerca do atual do endereço do executado. Assim, CITE-SE POR EDITAL, nos termos do artigo 8°, IV, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo da citação, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II), devendo, neste caso, os autos serem remetidos à Defensoria Pública. Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO: PRAZO: 30 dias FINALIDADE: 01 - CITAR a parte EXECUTADA BLANDINA AMELIA LEONARDO PINTO GONÇALVES - CPF 112266.092-87 acerca dos termos da presente ação contra ele imposta. 02 - INTIMAR o executado para pagamento do débito no importe de R$ 1.706,61 (mil, setecentos e seis reais e sessenta e um centavos), no prazo de 05 (cinco) dias, ou oferecer, no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. 03 - OBSERVAÇÕES: 3.1 Execução Fiscal referente à CDA 10898/2021, processo administrativo 2706/2021 - Crédito 1.706,61; 3.2 Incidirão honorários advocatícios, em caso de pronto pagamento, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, os quais poderão ser majorados se houver embargos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/EDITAL. Vilhena- RO, segunda-feira, 15 de maio de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2023, 13:37

Conclusos para despacho

31/03/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 10:20

Juntada de Petição de certidão

31/03/2023, 09:48

Juntada de Petição de certidão

31/03/2023, 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2023, 15:30

Juntada de certidão

01/03/2023, 08:06

Decorrido prazo de VIVALDO CARNEIRO GOMES em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 01:24

Decorrido prazo de VIVALDO CARNEIRO GOMES em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:42

Mandado devolvido sorteio

13/02/2023, 09:58

Juntada de certidão

16/01/2023, 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/01/2023, 09:29

Expedição de Mandado.

10/01/2023, 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2023, 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 10:48

Conclusos para decisão

17/10/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 08:32

Juntada de Petição de certidão

17/10/2022, 08:28

Juntada de Petição de certidão

05/08/2022, 10:52

Juntada de certidão

20/07/2022, 07:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2022, 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/07/2022, 12:11

Outras Decisões

04/05/2022, 13:19

Conclusos para despacho

21/03/2022, 06:55

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 12:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/03/2022, 12:49

Conclusos para decisão

15/03/2022, 14:49

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2022, 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/02/2022, 13:19

Outras Decisões

04/02/2022, 13:12

Conclusos para despacho

04/02/2022, 11:28

Distribuído por sorteio

04/02/2022, 11:28

Documentos

DESPACHO

•28/10/2023, 09:08

SENTENÇA

•12/09/2023, 09:11

SENTENÇA

•12/09/2023, 09:11

DECISÃO

•04/08/2023, 11:18

DESPACHO

•25/07/2023, 12:23

DESPACHO

•19/07/2023, 13:07

DESPACHO

•15/05/2023, 13:37

DESPACHO

•09/01/2023, 10:48

DESPACHO

•04/05/2022, 13:19

DESPACHO

•17/03/2022, 12:48

OUTROS DOCUMENTOS

•14/03/2022, 13:20

DESPACHO

•04/02/2022, 13:12

OUTROS DOCUMENTOS

•04/02/2022, 11:28

07/08/2023, 00:00