Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002115-85.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002115-85.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002115-85.2021.8.22.0021. EXEQUENTE: KATIA PIFFER BOSISIO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA Diante da concordância das partes quanto aos cálculos apresentados, HOMOLOGO os valores para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. EXEQUENTE: KATIA PIFFER BOSISIO, CPF nº 67050077968, RUA: VALE DO PARAÍSO 2225 S/B - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS, RUA ALTO PARAÍSO 1152 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras Defiro o pedido de DESTACAMENTO dos honorários contratuais, vedada a possibilidade de expedição de RPV autônomo/individualizado dessa verba, nos termos do art. 13, §2º, da Resolução n. 153/2020-TJRO. Expeça-se precatório para pagamento do débito, devendo ser preenchido como de natureza alimentar, bem como com o destacamento dos honorários contratuais, conforme requerido. Requisite-se o pagamento dos honorários sucumbenciais através de RPV, conforme dados bancários indicados nos autos, fixando-se o prazo para pagamento em sessenta dias contados da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme artigo 13, I, da Lei n. 12.153/09. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 dias, independente de nova intimação. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, expeçam-se os alvará para levantamento dos valores. Cumpridos os itens acima, arquive-se os autos em arquivo provisório até a data para liquidação do crédito. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se precatório para pagamento do débito, devendo ser preenchido como de natureza alimentar, bem como destacado os honorários contratuais do advogado, conforme requerido. 2. Requisite-se o pagamento do crédito principal e dos honorários sucumbenciais através de RPV, conforme dados bancários indicados nos autos, fixando-se o prazo para pagamento em sessenta dias contados da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme artigo 13, I, da Lei n. 12.153/09. 3. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor e decorrido o prazo de pagamento, fica a parte exequente intimada a se manifestar pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, no prazo de 10 dias, independente de nova intimação. 4. Caso o pagamento seja realizado mediante depósito judicial, expeça-se os alvarás para levantamento dos valores. 5. Cumpridos os itens acima, arquive-se os autos em arquivo provisório até a data para liquidação do crédito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002115-85.2021.8.22.0021. EXEQUENTE: KATIA PIFFER BOSISIO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO EXEQUENTE: KATIA PIFFER BOSISIO, CPF nº 67050077968, RUA: VALE DO PARAÍSO 2225 S/B - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS, RUA ALTO PARAÍSO 1152 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Intimação - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MUNICÍPIO DE BURITIS apontando excesso de execução sob o fundamento de que constam nos cálculos apresentados pela exequente, período já prescritos, referente aos anos de 2012,2013,2014 e 2015. Prevê o art. 525, § 4º do Código de Processo Civil que em casos de alegação de excesso de execução, a parte impugnante deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando, inclusive, demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que alega correto, sob pena de rejeição liminar (Art. 525, § 5º do CPC). Nesse sentido, a parte executada, ora impugnante, não apresentou planilha conforme determinado no dispositivo da sentença, que determinou a indenização das horas extras observando anos contato retroativamente a partir da vigência do Decreto Municipal nº 7.447/2017, portanto necessário se faz, novo cálculo com período não prescritos indicando o valor que entende correto. Contudo, por se tratar de questão de ordem pública (STJ, 2ªT, REsp 1.887.589/GO, DJe 14/04/2021), ACOLHO a impugnação apresentada, no sentido de determinar que a parte exequente apresente novos cálculos, conforme discriminado no dispositivo da sentença, observados o inicio da vigência do Decreto Municipal nº 7.447, de 26 de julho de 2017 e o índices de juros e correção monetária aplicados à Fazenda Pública, no prazo de 15 dias. Intime-se. Disposições à CPE sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte exequente intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 17 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002115-85.2021.8.22.0021. EXEQUENTE: KATIA PIFFER BOSISIO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DILNEY EDUARDO BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO301B NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DECISÃO EXEQUENTE: KATIA PIFFER BOSISIO, CPF nº 67050077968, RUA: VALE DO PARAÍSO 2225 S/B - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE BURITIS, RUA ALTO PARAÍSO 1152 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MUNICÍPIO DE BURITIS apontando excesso de execução sob o fundamento de que constam nos cálculos apresentados pela exequente, período já prescritos, referente aos anos de 2012,2013,2014 e 2015. Prevê o art. 525, § 4º do Código de Processo Civil que em casos de alegação de excesso de execução, a parte impugnante deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando, inclusive, demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que alega correto, sob pena de rejeição liminar (Art. 525, § 5º do CPC). Nesse sentido, a parte executada, ora impugnante, não apresentou planilha conforme determinado no dispositivo da sentença, que determinou a indenização das horas extras observando anos contato retroativamente a partir da vigência do Decreto Municipal nº 7.447/2017, portanto necessário se faz, novo cálculo com período não prescritos indicando o valor que entende correto. Contudo, por se tratar de questão de ordem pública (STJ, 2ªT, REsp 1.887.589/GO, DJe 14/04/2021), ACOLHO a impugnação apresentada, no sentido de determinar que a parte exequente apresente novos cálculos, conforme discriminado no dispositivo da sentença, observados o inicio da vigência do Decreto Municipal nº 7.447, de 26 de julho de 2017 e o índices de juros e correção monetária aplicados à Fazenda Pública, no prazo de 15 dias. Intime-se. Disposições à CPE sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte exequente intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 17 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado DECISÃO em 18/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

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