Cumprimento de sentença 7007332-30.2016.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007332-30.2016.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J G PEREIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP, LINHA B40-A s/n, KM 08 ZONA RURAL - 76861-000 - ITAPUÃ DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS FILHO, OAB nº RO7046 EXECUTADO: MARIA ALVES DE SOUZA, RUA PIONEIRO JOÃO JOSÉ DE FREITAS 4515, TELEFONE (69) 9239-4289 ALPHA PARQUE - 76965-400 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ANDERSON MARCIO BARBOSA, OAB nº RO10680 Valor da causa:R$ 3.645,81 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7007332-30.2016.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:Duplicata Vistos, etc. MARIA ALVES DE SOUZA - CPF 419.168.082-04, já qualificada nos autos, por intermédio de advogado, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apontando eventuais contradições na sentença, mencionando que existem alguns pontos que devem ser objeto de análise, bem como, seja proferida uma nova decisão. O Embargado apresentou manifestação, mencionando que os embargos visam rediscutir a decisão e tem intuito meramente protelatórios. É o relatório necessário. DECIDO A parte embargante elege matéria já superada no feito para reabertura de discussão, pois, foram apreciadas as provas dos autos e proferida decisão em consonância com os documentos juntados. Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo erro material. Não existe nenhuma das hipóteses a ser combatida, mas, apenas, entendimento contrário a sua pretensão. Cumpre asseverar que a decisão está clara, bem fundamentada e coerente. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Acaso a parte queira reabrir discussões acerca do título, do eventual pagamento, ou qualquer outra celeuma decorrente da execução, a parte o deverá fazer por via de autos próprios, não havendo o que se falar em reabrir tal rediscussão nesses autos. Portanto, a decisão embargada não ensejou qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser aclarada, suprida ou harmonizada por este recurso. É cediço que os embargos declaratórios previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visa apenas afastar a obscuridade, a contradição e a omissão, é o denominado recurso de fundamentação vinculada. O que se vê do presente embargos de declaração é a irresignação em relação ao conteúdo da decisão, que por sua vez, é tema a ser discutido na via e jurisdição própria, pois propugna a rediscussão da decisão proferida. Nesse sentido a Doutrina: São incabíveis embargos de declaração utilizados (...) “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” pelo julgador (RTJ 164/793)” (THEOTÔNIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVEA - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor – 36. ed. Atual. Até 10 de janeiro de 2004. São Paulo: Saraiva, 2004. nota 4 ao art. 535, pág. 629). Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora do recurso, pois, havendo irresignação de fundo, o recurso cabível é outro que não o presente. Nesse sentido é a jurisprudência: “Se há erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou, até, inaplicação correta do direito, outro é o veículo apto à revisão do aresto, que não os embargos declaratórios. Estes, aliás, não se revelam igualmente meio eficaz para provocar-se a uniformização de jurisprudência” (Ac. um. da 4ª Câm. do TJBA de 14.08.1996, na Ap 25.615-7, rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, de 20.04.1997, n. 8.153.614). “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - INTENÇÃO PROTELATÓRIA - MULTA - RECURSO IMPROVIDO Não há omissão nem contradição no julgado, se a matéria foi toda devidamente apreciada, ainda que em desconformidade com as intenções da recorrente. Constatando-se a proposição de embargos declaratórios com a nítida intenção de procrastinar a marcha processual, é de ser aplicada a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC.” (TJ/MT – Jurisprudência na Web – Arquivo não disponível – Atualizado em 16/12/2004 – Protocolo nº 45577-2004). Assim, ausente à omissão, obscuridade ou contradição justificadora dos embargos declaratórios a ser sanada REJEITO os presentes embargos declaratórios. Cacoal, 17 de maio de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANDERSON MARCIO BARBOSA em 09/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 07/07/2025.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 18/06/2025.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(25)