Execução de Título Extrajudicial 7005145-15.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005145-15.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7005145-15.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Requerente BRUNO ANGELO DE SOUZA MOZER, CPF nº 53949277234, RUA JARDINS 1641, CASA 36 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) MIKAEL AUGUSTO FOCHESATTO, OAB nº RO9194 Requerido(a) MARCELO DOS SANTOS SILVA, CPF nº 83008381200, BR 425, 3ª LINHA DO RIBEIRÃO s/n ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO 1. A parte autora pugna citação do réu via aplicativo whatsapp. Por ora indefiro o pedido, considerando que o exequente pugnou por nova tentativa de intimação no endereço constante nos autos, bem como indicou novos endereços. 2. Considerando que o autor pretende acompanhar a diligência, informe, no prazo de 5 dias, o telefone de contato. Com ou sem a indicação, cite-se o réu, nos termos do despacho inicial. 3. Caso se frustre também esta tentativa, desde já, fica deferida a citação por WhatsApp, conforme número indicado em última petição (ID 92426189 ). Veja-se que o caso se amolda ao Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. https://www.tjro.jus.br/images/Ato_Conjunto_n._026-2022-PR-CGJ.pdf Conste ao oficial de justiça as orientações do referido Ato, quanto aos procedimentos para a realização da citação nesta modalidade. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. 4. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 29 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito

30/06/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS SILVA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ANGELO DE SOUZA MOZER em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS SILVA em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ANGELO DE SOUZA MOZER em 02/04/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 28/03/2024.

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